005635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005635
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Amortização de quota, Liquidação, Erro, Restituição de imposto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025369
Nr Documento: SA119600219005635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62e606e62cb1e125802568fc003792b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005635.D2
Sumário
Deve ser restituido - se oportunamente pedido - o imposto do selo que, por uma liquidação, a mais se pagou pela amortização de quotas.