040649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040649
ACORDAO
Descritores: Conselho de administração, Hospital, Gestão de pessoal, Nomeação, Director de serviço, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico, Recurso contencioso
Sumário
I - No quadro do DL 19/88 de 21/01, nomeadamente do seu art. 2 os Orgãos de Gestão Hospitalar, nos limites da sua competência, tem capacidade de produção de actos definitivos e executórios susceptíveis de controlo hierárquico e só impugnáveis contenciosamente. II - O acto do Conselho de Administração do Hospital Maria Pia que nomeou um director de serviço daquele Hospital, é acto definitivo e executório não recorrível hierarquicamente para o Ministro da Saúde.