040649 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No quadro do DL 19/88 de 21/01, nomeadamente do seu art. 2 os Orgãos de Gestão Hospitalar, nos limites da sua competência, tem capacidade de produção de actos definitivos e executórios susceptíveis de controlo hierárquico e só impugnáveis contenciosamente. II - O acto do Conselho de Administração do Hospital Maria Pia que nomeou um director de serviço daquele Hospital, é acto definitivo e executório não recorrível hierarquicamente para o Ministro da Saúde.