172/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 172/99
Acórdão
Descritores: Pena de prisão - suspensão da sua execução
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC216/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e078f2d317efd57a802569ca002ef4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:172.99.EC
Sumário
I.Para que se possa suspender a execução da pena de prisão, necessário se torna que os fins da pena (censura adequada os factos e intimidação da generalidade das pessoas) não exijam o seu cumprimento e que as circunstâncias referentes à personalidade e condições de vida do arguido o aconselhem.