Quem foi o relator do acórdão 012307?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012307?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1979.

Acórdão STA (1979) — Procuração, Ratificação do processado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART40.
RSTA57 ART103.

Sumário

Considerando-se que não foi suprida a falta da procuração nem ratificado o processado no prazo fixado, atento o disposto no art. 40 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve declarar-se sem efeito tudo o que foi praticado pelo advogado que subscreveu a petição e condena-lo nas custas.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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