0039491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0039491
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000573
Nr Documento: RP199105140039491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89d36374055a464e80256803000060aa
Sumário
Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição de prédio reivindicado só pode ser recusada nos casos previstos na Lei - artigo 1311 do Código Civil.