01092/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01092/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11123
Nr Documento: SA12009111901092
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f71c6a90f0d4110b80257678004dfed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01092.09.29
Sumário
Do Acórdão do TCA que manteve a decisão de 1.ª instância de julgar procedente acção administrativa especial eliminando o acto de suspensão o prosseguimento de concurso interno para assistente de cirurgia geral não é admissível revista excepcional quando a questão central que neste recurso é suscitada não foi colocada do mesmo modo ao TCA, nem por ele tratada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… interpôs no TAF de Lisboa acção administrativa especial contra CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA – ZONA CENTRAL – (CHLC) Pedindo a anulação da deliberação do Conselho de Administração do CHLC de 10/3/2006, que determinou a suspensão do concurso interno geral para provimento de quatro lugares de assistente de cirurgia geral do quadro de pessoal transitório do sub-grupo Hospitalar Capuchos e Desterro cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 375/2005 no DR, II série, n.º 11, de 17/1/05, que cumulou com o pedido de condenação do R. à prática de acto de homologação da lista de classificação final do referido concurso e procedimentos subsequentes. Por acórdão de 26/9/2008 o TAF julgou a acção procedente, anulou a deliberação impugnada e determinou o prosseguimento do procedimento concursal, nos termos dos n.ºs 32 e seguintes da Portaria 43/98, de 26/1. Inconformado, o CHLC interpôs recurso jurisdicional junto do TCA- Sul que, por acórdão de 18/6/2009, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. É deste Acórdão que o CHLC interpõe recurso junto deste STA, sem alegar as razões pelas quais entende ser necessária a admissão do presente recurso. A Recorrida apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade do recurso, por falta de conclusões, assim como por não se verificarem os pressupostos legais exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA e, quanto ao mais, pela manutenção da sentença recorrida. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se no caso concreto se encontram reunidos os requisitos legais de que depende a admissão desta espécie. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O contencioso administrativo português optou decididamente por consagrar como regra a apreciação das causas em dois graus de jurisdição, iniciando-se nos tribunais de circulo e sendo admitido recurso para os tribunais centrais, reservando-se, em casos excepcionais, a possibilidade de ser admitido recurso para o STA apenas para as questões de relevância jurídica ou social fundamental ou quando a sua intervenção for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Na interpretação e concretização que ao longo destes anos o STA tem, através da presente formação, vindo a efectuar, afirma-se o entendimento segundo o qual estaremos perante uma questão jurídica de importância fundamental quando a sua resolução suscite a necessidade de efectuar raciocínio exegético e interpretativo de elevada dificuldade e abstracção, ou ainda, quando a solução do caso requer a articulação de diferentes regimes normativos ou remissivos cujo alcance suscita divergências interpretativas detectáveis de forma objectiva na doutrina ou na jurisprudência. No que concerne à importância social fundamental, a formação tem-na concretizado, em diversas vertentes nas quais sobressai a referência à amplitude e capacidade de expansão que a questão suscitada na revista apresenta, isto é a previsibilidade da sua repetição em casos futuros. A intervenção do STA tem sido entendida como necessária para a melhor aplicação do direito, quando a questão se enquadra numa corrente interpretativa especialmente contestada ou ainda nova e envolta em dúvidas ou existem claras divergências entre decisões das instancias por tal forma que a intervenção do órgão de cúpula do sistema de justiça administrativa se configura susceptível de contribuir para uma interpretação clarificada e aplicação previsível e capaz de transmitir o sentimento de segurança aos destinatários. Atendendo ao papel objectivo desempenhado pelo recurso de revista excepcional e que também decorre do que antes se disse sobre os critérios de admissão, tem-se entendido que é de averiguar, ex officio, da verificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150º para a admissão do recurso de revista. O objecto do presente litígio resulta de o Recorrente ter, por deliberação do seu Conselho de Administração de 10/3/2006, suspendido o concurso interno geral para o provimento de quatro lugares de assistente de cirurgia geral do quadro de pessoal transitório do subgrupo hospitalar em que a recorrida se integrava e a que havia concorrido, ficando graduada em quinto lugar. As razões invocadas pelo CA para esta decisão estribaram-se na reestruturação do CHLC, no encerramento do Hospital do Desterro, assim como na invocação dos n.s 2 e 3 da RCM n.º 97/2002, publicada no DR, I série-B, n.º 115, de 18/5, bem como na menção ao DL n.º 233/2005, de 29/12, que transformou o CHLC em entidade pública empresarial (EPE). Do recurso agora interposto retira-se que o ponto essencial de discordância do recorrente quanto ao decidido pelas instâncias reside em que seria necessário determinar a suspensão do concurso uma vez que os serviços de cirurgia geral foram sendo gradualmente reduzidos, ao ponto de o ingresso dos médicos opositores do concurso suspenso constituir, por desnecessidade, “um acto desprovido de racionalidade e, nessa medida, prejudicial ao interesse público” (cfr. ponto 10 das alegações de revista, fls. 417). Esta questão assim suscitada, foi colocada pelo recorrente apenas no recurso jurisdicional (cfr. ponto 12 das alegações a fls. 168), mas sem a concretização que agora faz (cfr. pontos 1 a 12 das alegações de revista, fls. 416 e 417), isto é, tinha-se limitado a invocar que o CA tinha um poder discricionário (em abstracto), para suspender o concurso. Nas instâncias o recorrente estribou a sua argumentação tendo por base essencialmente a RCM n.º 97/2002, designadamente dos seus n.ºs 2 e 3, questão esta que nelas foi efectivamente apreciada e desta apreciação não apresenta o recorrente fundamentada divergência. Deste modo, as instâncias não apreciaram a questão do exercício do poder discricionário do CHLC consubstanciado na suspensão do concurso por se ter constatado posterior desnecessidade manifesta de colocação nos serviços dos médicos opositores, apreciaram sim a perspectiva da aplicabilidade ou não da RCM 97/2002. Uma vez que o Acórdão do TCA não apreciou a desnecessidade de contratação dos médicos afectados pelo concurso suspenso em razão da diminuição dos serviços de cirurgia geral em que se integrariam, que seria a questão central e de maior interesse jurídico e social, (embora sem entrar na apreciação quanto a saber se seria de tal relevância que houvesse de qualificar-se como fundamental), o certo é que a revista não poderia dela conhecer. Neste contexto, atenta a excepcionalidade do recurso, não ocorrem os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Decisão: Em conformidade, acordam em conferência não admitir o recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.