003822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003822
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Nulidade de despacho do relator, Omissão de pronuncia, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Banco Borges & Irmão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005798
Nr Documento: SA219860611003822
Data de Entrada: 25/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d2f7759cb6ed1c802568fc00384d11
Sumário
E nulo [art. 668, n. 1, al. d), I, do Codigo de Processo Civil] o despacho liminar de admissão ou rejeição que não apreciou todas as reclamações de creditos apresentadas.
