01370/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01370/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16318
Nr Documento: SA12013092601370
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c62e0a15e9b02de080257bfa004c201bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01370.13.70
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Ministério da Educação e Ciência recorre, ao abrigo do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Administrativo Central Sul de 20/6/2013 que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, em processo de intimação para a defesa de direitos liberdades e garantias, o intimou a desaplicar o regime legal decorrente do Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22/2, à requerente A……… , quer quanto aos actos passados, quer para o futuro, no âmbito do ano lectivo de 2011/2012 e do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano lectivo de 2012/2013. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. Note-se que a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta cláusula não é a mera correcção de erros judiciários ( Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 3. Em casos de contornos muito similares aos do presente processo foram admitidos recursos de revista. Nesses acórdãos de admissão foi reconhecida a complexidade jurídica superior ao comum das questões da falta de jurisdição dos tribunais administrativos e da impropriedade do meio utilizado e a elevada relevância comunitária da questão de mérito, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Disse-se, por exemplo, no acórdão de 4/4/2013, Proc. 418/13 e repetiu-se no acórdão de 24/4/2013, Proc. 560/13: «Por último, a questão de mérito apresenta extrema importância geral, dado que estão em causa situações reguladas por norma de carácter legislativo face à qual a segurança e previsibilidade na aplicação que apenas pode advir da determinação segura da interpretação que assegura o verdadeiro conhecimento do quadro legal. Além disso a questão da protecção ou não da expectativa do demandante apresenta dificuldade superior ao comum por exigir que se formulem juízos sobre situações em que está em causa a valoração de factores jurídicos de enquadramento geral e a aplicação de princípios e opções a determinar segundo uma axiologia que ascende ao nível constitucional e convoca complexas exigências de avaliação quanto aos bens a proteger”. Acresce que a decisão proferida no acórdão recorrido é, pelo menos quanto à questão de mérito, de sentido contrário ao que, entretanto, veio a receber acolhimento neste Supremo Tribunal (cfr., por último, ac. de 12/9/2013, Proc. 499/13). Assim, consideram-se indubitavelmente preenchidos os requisitos para admissão da revista, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Pelo exposto decide-se admitir a revista. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Rosendo José.