12703/19.1T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- A forma de processo adequada deverá ser aferida de acordo com os elementos constantes do requerimento inicial e documento que o acompanha.

2- Tendo a entidade empregadora dito à trabalhadora que iria comunicar por escrito a rescisão do contrato de trabalho, o despedimento ocorreu quando foi remetida à trabalhadora a referida missiva.

3- A forma de processo adequada será, assim, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

(Pela relatora)

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa

1. Relatório

1.1. AAA instaurou acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BBB, mediante o preenchimento do formulário a que alude o art.º 98º-D do CPT, no qual indicou como data do despedimento o dia 02.05.2019.

Juntou comunicação escrita de cessação do contrato de serviço doméstico.

A R. apresentou articulado a motivar o despedimento. Invocou ainda em sede de excepção o erro na forma do processo.

A A. contestou, impugnando os factos articulados pela R. e pugnando pela improcedência da excepção dilatória de erro na forma do processo.

Peticionou ainda a A. que a R. seja R. condenada a pagar à autora:

- O salário em dívida de dois dias trabalhados, a 7 horas por dia e a 7€ à hora, em Novembro de 2018, no montante de €98,00(49,00€x2);

- O salário em dívida de todo o mês de Abril de 2019, o que perfaz o montante de €196,00;

- Os proporcionais de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal de 2019 (4 meses trabalhados), no montante de 195,99€(65,33€x3);

- Uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fracção, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 31º do D.L. nº.235/92, de 24 Outubro, no montante de 21178,00€(198,00€/m x 11anos completos de trabalho), a elevar para o dobro ,se se provar que houve dolo da ré;

- Os juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento sobre as quantias em dívida à taxa legal, em vigor, desde o seu vencimento até integral e efectivo pagamento.

A R. respondeu e no referido articulado referiu: «Sem prejuízo da posição já assumida nos autos, relativamente ao mês de Abril, e pese embora a trabalhadora não tenha prestado trabalho a partir do dia 9 de abril (inclusive), a R. procedeu ao pagamento dos valores correspondentes aos dias 16, 23 e 30 de Abril (…)

Não procedeu ao pagamento do valor que corresponderia ao dia 9 de Abril já que, conforme resulta do auto de ocorrência já junto aos autos, a trabalhadora recusou-se a trabalhar.»

Pelo Tribunal a quo foi proferida a seguinte decisão:

«Excepção dilatória de erro na forma do processo:

Em sede articulado de motivação, a ré vem invocar erro na forma de processo alegando que a autora foi despedida verbalmente antes de ter sido remetida a comunicação escrita junta aos autos.

A autora pronunciou-se reiterando o despedimento através da comunicação escrita junta aos autos.

Decorre do art.º 98º-C, n.º 1, CPT que “nos termos do artigo 387º do Código de Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição do despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.”

Resulta do preceito legal citado que, para que o trabalhador possa recorrer a esta forma de processo especial têm que se mostrar preenchidos os seguintes pressupostos:

- que a apreciação judicial do despedimento seja efectuada nos termos do art.º 387º do CT;

- que ao trabalhador tenha sido comunicada, por escrito, a decisão de despedimento individual resultando este, entre outras situações, da extinção do posto de trabalho.

Analisada o articulado de motivação da ré, esta confessa que despediu verbalmente a trabalhadora, no próprio dia 9 de Abril de 2019.

Com efeito, alega a ré empregadora no seu artigo 2º que “… a A. Foi verbalmente despedida, conforme motivos que lhe foram amplamente explicados, no próprio dia 9 de abril de 2019.” (sublinhado nosso). Constata-se que a ré despediu verbalmente a autora no dia 9 de Abril de 2019, como a própria confessa, decisão que é irrevogável como resulta da própria lei.

A discussão e apreciação de um despedimento verbal não tem, assim, cabimento no âmbito estrito do presente processo especial, já que, a situação não se enquadra na previsão do supra transcrito art.º 98º-C, nº 1 do CPT, pois, é configurada como cessação verbal de contrato

Nesta conformidade, o meio processual adequado para dar resposta à pretensão da autora, é a acção comum, prevista e regulada nos artigos 51º e seguintes do CPT, pelo que ocorre erro na forma de processo.

O erro na forma de processo é uma nulidade de conhecimento oficioso (art.º 196º CPC) e determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida por lei, salvo se daí resultar uma diminuição de garantias do réu (art.º 193º do C. P. Civil).

No caso presente, verifica-se que não é possível o aproveitamento do processo e a realização dos actos estritamente necessários para se fazer a aproximação à forma correcta, dada a diferença de formalismo entre as duas formas, logo desde a fase inicial.

Efectivamente, este processo especial inicia-se com um mero requerimento/formulário de oposição, subscrito pelo trabalhador, existindo uma fase inicial sem articulados, ao passo que o processo comum exige logo a apresentação de petição inicial, com narração de factos, peça essencial ao início da instância.

Assim, impõe-se que seja declarada a nulidade de todo o processo, excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso (art.ºs 278º, n.º 1, al. b) e 577º, al. b) do C. P. Civil) que dá lugar à absolvição da instância (art.ºs 278º, n.º 1, al. b) do C. P. Civil).

(…). Nos termos e fundamentos expostos absolve-se a ré BBB da instância.

Custas pela trabalhadora

Fixo o valor da causa em €5.000,01 (art.ºs 79º, al. a) e 98º-P, n.º 2 do CPT e art.º 31º, n.º 1 da lei 52/2008, de 28.08).»

A A., com patrocínio do Ministério Público, recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões:

1. Da aplicação conjugada dos artigos 387.º do Código do Trabalho e 98.º - C do Código de Processo do Trabalho resulta que a Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento (AIRLD) é o meio processual adequado para a impugnação de um despedimento individual, comunicado por escrito e que se apresenta inequivocamente como tal.

2. Não tendo sido referido à Autora verbal e expressamente que estava despedida a qual continua a comparecer no seu local de trabalho todos os dias em que estava obrigada a trabalhar (terças-feiras).

3. Só deixando de o fazer quando recebeu carta da sua entidade patronal em que expressamente lhe referida “a rescisão do contrato …que ora se efetua”.

4. É aquela Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento (AIRLD) o meio processual adequado para a impugnação daquele despedimento.

Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, a douta decisão recorrida revogada e substituída por outra que determine o normal a continuação da presente ação instaurada contra a recorrida.

A recorrida contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:

1. A A., ora recorrente, foi despedida por comunicação verbal de 9 de abril de 2019;

2. A carta de 29 de abril, reduziu a escrito e visou apenas confirmar o que havia sido comunicado à recorrente no dia 9 de abril de 2019.

3. “Confirmar” significa revalidar, afirmar de modo insuspeito uma realidade que se tinha já por consumada.

4. “Cessou”, pretérito perfeito do verbo “cessar” reporta-se, naturalmente, a uma ação ocorrida em momento passado.

5. Estando em causa um despedimento verbal não tem cabimento do âmbito estrito do processo especial previsto no artigo 98º-C, nº.1 do CPT.

6. Sendo a ação comum o meio processual adequado.

7. Em face do exposto, nenhuma censura merece a douta sentença que demonstrou uma correctíssima aplicação do direito.

II- Importa solucionar no âmbito dos presentes autos se ocorreu erro na forma de processo.

III- Apreciação

Com o requerimento inicial, o A. juntou uma missiva datada de 29 de Abril de 2019 que lhe foi remetida pela sua entidade empregadora.

Consta da referida carta:

«Ex.ma Senhora,

Nos termos dos artigos 27º, 29º e 30º do Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei nº 114/99 de 03 de Agosto, vimos por esta via, confirmar a rescisão do contrato de serviço doméstico existente com V. Exa, por justa causa.

Conforme lhe foi transmitido verbalmente no dia 9 de Abril de 2019, face ao comportamento extraordinariamente grave, assumido por V. Exa, nesse dia, além dos factos e circunstâncias que foram ocorrendo nos últimos meses, que pela sua gravidade e consequências, impossibilitam a manutenção do contrato de serviço doméstico existente.

Assim, o contrato de serviço doméstico existente cessou, pelos motivos que seguidamente se invocam, a saber:

i) Ao longo dos meses, repetidamente, desobedeceu a instruções que lhe foram dadas pela sua entidade patronal, sem que para tal apresentasse qualquer justificação ou motivo, nomeadamente, ao não cumprir as tarefas que lhe eram determinadas.

ii) Reiteradamente, arrogou-se ao direito de emitir observações depreciativas relativa à sua entidade patronal, e a outros membros do seu agregado familiar, algumas delas, revelando falta de educação e respeito e, apesar das chamadas de atenção que foi alvo, não só, não evidenciou qualquer arrependimento, como reiterou em tais práticas.

iii) Manteve, permanentemente, um posicionamento de conflito e confronto com a sua entidade patronal.

iv) Recorda-se a sua iniciativa, de informar, indolentemente, que deixava de ter telemóvel para contacto e que “caso queiram falar comigo, telefonem à noite para minha casa”.

Por esse motivo, a sua entidade patronal, viu-se obrigada, por diversas vezes, na sua grande maioria sem sucesso, a telefonar à segunda-feira, para dar as instruções sobre o trabalho que teria de desenvolver, no dia seguinte, terça-feira.

v) I.e., deixou de existir a possibilidade de contacto entre a sua entidade patronal e V. Ex.ª, pois por diversas vezes, como sucedeu reiteradamente, nos últimos tempos, caso existisse necessidade de contacto, este foi sempre impossível.

Onde acresce que os contactos que existiram, foram sempre por iniciativa da sua entidade patronal e nunca por iniciativa de V. Ex.ª, e mesmo esses, foram escassos, porquanto e invariavelmente, raramente atendeu o telefone.

vi) Em consequência, a sua entidade patronal, viu-se obrigada a – dado já não estar em casa, no dia em que prestava o seu serviço, por força das suas obrigações profissionais – ter de deixar bilhetes escritos, onde eram expressas as actividades a desenvolver nesse dia.

vii) Mais, quando alguma da actividades que notoriamente não tinha sido efectuadas, nenhuma explicação foi dada por escrito ou telefonicamente, o implicou que, invariavelmente só eram (e mal explicadas) na semana seguinte.

viii) Acresce que lhe foi dito, variadíssimas vezes, que tais bilhetes que eram deixados com as instruções para o seu trabalho nesse dia, deveriam ser deixados no mesmo local e com a informação das actividades que não foram efectuadas e respectivos motivos, mas V.Ex.ª sempre desobedeceu a essa ordem directa que lhe era dada, fazendo sempre o que bem entendia e eram sempre levados por V. Ex.ª, ou pelo menos desapareciam.

E apesar de reiteradamente ter sido afirmado que tais papéis deveriam ser deixados, sempre afirmou de forma arrogante e indolente que “era o que mais faltava … esses bilhetes, se são para mim, eu faço com eles o que quiser…”

ix) Evidenciou uma permanente indisponibilidade para proceder a quaisquer alterações de horário, tendo em conta as responsabilidades profissionais da sua entidade patronal e respectivos membros do agregado familiar, acabando por ocorrer que a maioria das vezes, se teve de esperar para V. Ex.ª entrar, porquanto, face à evolução negativa da relação existente, a confiança foi diminuindo, e naturalmente que lhe foi retirada a chave de acesso habitação.

x) Houve diversas semanas que se soube que esteve na habitação, porque o serviço aparecia feito, nomeadamente aquele que ao longo dos anos, sempre fez, como mudança de camas e roupa de casa de banho e a limpeza da casa. Existindo semanas seguidas, sem qualquer contacto e se algum existiu, foi sempre por iniciativa da sua entidade patronal e quando V. Ex.ª quis, pois apesar das mensagens que lhe eram deixadas no seu telemóvel, nunca as mesmas foram devolvidas.

xi) Recusa permanente e levada ao limite, no acatar de ordens, tais como e por exemplo, ir ao supermercado comprar alguns bens, ou efectuar alguns outros serviços, desrespeitando, permanentemente as ordens que lhe eram dadas.

xii) Quebra de sigilo sobre a relação contratual existente e de inerentes a essa relação, utilizando terceiros, para dirigir correspondência electrónica, para o email profissional (Advogado) de um dos membros do agregado familiar, sobre assuntos que pela sua natureza, eram exclusivo do foro da relação contratual, permitindo dessa forma que outrem tivesse acesso a informações que resultam, necessariamente num atentado contra honra e bom nome, da sua entidade patronal e respectivo agregado familiar.

Mas mais, face às informações que se arrogou a escrever, utilizando um correio electrónico de outrem, que não o seu, ainda por cima assinado por si, mas também por essa outra pessoa, violou de forma grave o sigilo a que estava obrigada, por força da relação laboral.

Ora, tudo o acima expresso, já se reveste de tal gravidade, que quebrou indelevelmente a relação de confiança, que o serviço doméstico pressupõe.

Contudo, como se não chegasse, no dia 9 de Abril, após entrar em casa, com maus modos e de forma arrogante, violando as normas de urbanidade e educação que uma relação laboral pressupõe, informou que não trabalharia, nem tão pouco sairia de casa, sem que lhe pagassem o trabalho desenvolvido no mês anterior. Ora apesar das justificações que então lhe foram dadas, nomeadamente que a transferência do salário já tinha sido efectuada, manteve a posição, agressiva, desafiadora, pouco urbana e com elevada falta de respeito, e que, já numa situação limite, face às afirmações produzidas, obrigou a sua entidade patronal, a chamar a sua casa, a Polícia de Segurança Pública, para através dos seus agentes, que vieram tomar conta do ocorrido, a obrigassem a sair da sua própria casa.

Logo nesse dia, lhe foi dito que a relação laboral estava definitivamente comprometida e que oportunamente lhe seria transmitido por escrito, a rescisão do contrato de serviço doméstico existente, que ora se efectua.

Assim, informa-se V. Ex.ª que por violação dos deveres a que estava obrigada, nomeadamente, por incorrer na prática de actos, verbais- e/ou escritos, e comportamentos, informa-se V. Ex.ª que o contrato de serviço doméstico, existente, é rescindido, por justa causa, nos termos das alíneas a), b), c), (sendo que no caso em apreço era com a sua entidade patronal e restantes membros do seu agregado familiar), g), h), j), l), o), do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro, com a redacção introduzida com a Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto.

O seu último dia de trabalho, foi o dia 2 de Abril de 2019.

Oportunamente, ser-lhe-á pago o valor correspondente ao dia de trabalho efectuado e aos créditos laborais, que se mostrarem devidos.

Com os melhores cumprimentos».

Vejamos.

Estatuí o Art.º 387º, n.º 2, do Código de Trabalho: «o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte».

De acordo com o disposto no art.º 98º- C do CPT, no caso em que em que seja comunicado ao trabalhador por escrito a decisão de despedimento o meio processual próprio para este se opor ao despedimento é a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (artigos 98º-B a 98º-P do CPT). Este normativo aplica-se às relações jurídicas emergentes de contrato de Serviço Doméstico (neste sentido vide Acórdão da Relação de Lisboa de 07.11.2012 (proc. nº 2106/12.4TTLSB.L1 - inédito- e Acórdão da Relação do Porto de 29-02-2016- www.dgsi.pt).

Quando o trabalhador de serviço doméstico invoque um despedimento verbal, seguido de uma comunicação escrita de despedimento, a forma de processo adequada é a acção comum (neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 15.12.2016- www.dgsi.pt).

Não é esta, na nossa perspectiva, a situação ora em apreço.

A forma de processo adequada deverá ser perspectivada à luz do requerimento inicial. A trabalhadora no requerimento que deu origem aos presentes autos não invoca um despedimento verbal e juntou cópia da comunicação escrita que lhe foi apresentada.

Da referida comunicação não resulta, de forma clara e inequívoca, que o despedimento ocorreu no dia 09.04.2019.

Consta da supra indicada decisão escrita:

«Conforme lhe foi transmitido verbalmente no dia 9 de Abril de 2019, face ao comportamento extraordinariamente grave, assumido por V. Exa, nesse dia, além dos factos e circunstâncias que foram ocorrendo nos últimos meses, que pela sua gravidade e consequências, impossibilitam a manutenção do contrato de serviço doméstico existente.

Assim, o contrato de serviço doméstico existente cessou, pelos motivos que seguidamente se invocam, a saber (…)

Logo nesse dia, lhe foi dito que a relação laboral estava definitivamente comprometida e que oportunamente lhe seria transmitido por escrito, a rescisão do contrato de serviço doméstico existente, que ora se efectua.» (sublinhado nosso).

Da referida missiva resulta que no dia 09.04.2019 a R. terá dito à trabalhadora que ir-lhe-ia oportunamente transmitir por escrito a rescisão do contrato de trabalho. Mas não lhe foi dito, de forma clara, que estava, desde já, despedida. A comunicação formal do despedimento foi relegada para momento posterior[1].

Assim e face ao teor do requerimento inicial e documento que o acompanha, a forma de processo adequada é a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Concluímos, assim, que inexiste erro na forma de processo, pelo que procede o recurso de apelação.

IV- Decisão

Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso de apelação e, em consequência, revogar a decisão recorrida, devendo os autos continuar os ulteriores termos legais.

Custas pela recorrida.

Registe e notifique.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2020

Francisca Mendes

Maria Celina de Jesus de Nóbrega

Paula de Jesus Jorge dos Santos

[1] De acordo com o disposto no art.º 29º, nºs 2 e 3 do Regime Jurídico do contrato de serviço doméstico (Decreto lei nº 235/92, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 114/99, de 03.08), ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode por imediatamente termo ao contrato (nº 2). No momento da rescisão do contrato devem ser referidos pela parte que o rescinde, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentem (nº 3).