0065404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0065404
Acórdão
Descritores: Comissão, Remuneração, Contrato de trabalho, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004489
Nr Documento: RL199009260065404
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO VOL2 4ED PAG306.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bafe4873c4830582802568030000ef27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065404.E0
Sumário
As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial; Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas Convenções Colectivas, ou quando, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja acordo do trabalhador, é proíbido à entidade patronal diminuir a retribuição deste; É nulo o contrato cujas cláusulas são contrárias à Lei (artigo 280 Código Civil).