01128/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01128/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11158
Nr Documento: SA12009112501128
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73e63a51a67cf28c80257681003ff04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01128.09.75
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… e esposa recorrem para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, na acção de responsabilidade civil por eles intentada no TAF do Porto contra o Instituto para a Construção Rodoviária, decidiu: conceder parcial provimento ao recurso e julgar não prescrita a acção administrativa aqui em causa quanto à responsabilidade contratual que esta na base da mesma; negar provimento ao recurso quanto à não verificação da excepção da prescrição quanto a responsabilidade extracontratual e manter a sentença recorrida nesta parte; c)determinar a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento dos mesmos.” Nas alegações que apresentou para este STA não indica nenhum dos motivos a que se refere o art.º 150.º do CPTA, susceptível de fundamentar a admissão do recurso de revista excepcional. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente: A Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do T.C.A., como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram referidas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou, particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pela Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. Está, assim, afastada a necessidade deste S.T.A. intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do nº 1 do art.º 150º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 25 de Novembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.