0015715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho da Silva
Processo: 0015715
ACORDAO
Descritores: Conversão da separação em divórcio, Tribunal de família, Competência material
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029346
Nr Documento: RL198302160015715
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac597d5a4e4f0220802568030003ec8d
Sumário
O Tribunal Português não é competente para conhecer do pedido de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio, referente a dois indivíduos de nacionalidade portuguesa quando aquela foi decretada no Brasil, por Tribunal Brasileiro.
