9050529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050529
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011269
Nr Documento: RP199010179050529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a446630be8d7d0ec8025686b00666f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050529.EC
Sumário
O artigo 117 do Código de Processo Penal não exige que, no atestado médico, se especifique a doença, mas tão só a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e a indicação do tempo provável da duração do impedimento.