9551245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551245
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Cheque, Execução, Embargos de executado, Omissão de pronúncia, Caso julgado penal, Remessa para os meios comuns, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018384
Nr Documento: RP199604299551245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b858ec962a5451448025686b0066d272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551245.4D
Sumário
Alegando a embargante factos integrantes da excepção do pagamento das quantias dos cheques em que se funda a execução, mas tendo o tribunal, a esse respeito, dado apenas como provado que " as contas das relações comerciais entre o falecido marido da embargante, esta e o embargado eram feitas em agenda ", não procede a invocada excepção de pagamento, havendo que concluir pela improcedência da oposição deduzida, pelo que o acórdão, resolveu a questão suscitada, não incorrendo por isso em omissão de pronúncia. É suficiente à fundamentação do acórdão ter o Colectivo deixado consignado que " as respostas positivas aos quesitos basearam-se nos depoimentos das testemunhas da embargante e do embargado, no que esses depoimentos tiveram de objectivo, credível e coincidente, convencendo o Colectivo de que, aquando da morte do falecido marido da embargante, aquele devia dinheiro ao embargado pela compra de gado bovino. Mais se baseou a convicção do Tribunal Colectivo na documentação junta aos autos pelas partes e no teor da peritagem ". Absolvida a arguida ( ora embargante ) da parte criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão, por falta de prova do contrato de preenchimento da data que o assistente ( ora embargado ) apôs nos cheques que lhe foram entregues com data em branco, e tendo sido ainda decidido, quanto ao pedido de indemnização deduzido, remeter as partes para os tribunais civis, a sentença penal, por não se ter pronunciado sobre o mérito do pedido civil, não constitui caso julgado civil quanto aos cheques dados à execução.