082176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082176
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Questão nova, Defesa, Princípio da preclusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016878
Nr Documento: SJ199210220821762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4e8ca7d6a607e5f802568fc003a416fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082176.E1
Sumário
As conclusões da alegação de recurso, se delimitam o seu objecto, não podem extravasar para decisões não contidas na parte dispositiva da sentença. Só na contestação o réu pode levantar qualquer questão. Os recursos destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas. Não pode, por isso, o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da excepção contida no artigo 1108 n. 1 do Código Civil, se o réu só a invocou no recurso interposto para aquele tribunal.