046251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046251
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055681
Nr Documento: SA120010220046251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2438f5829b7505e80256b9100516667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046251.02
Sumário
I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo: a indicação do autor do acto, o sentido e a data da decisão.