0011421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0011421
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001327
Nr Documento: RL199602130011421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0bca23887108f0a802568030004236bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011421.5E
Sumário
A incompetência do Tribunal de Círculo constitui uma excepção dilatória inonimada, respeitando a matéria de interesse público e não das partes, e é de conhecimento oficioso, podendo ser conhecida até ser proferida sentença em primeira instância.