0022483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcides Almeida
Processo: 0022483
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prédio rústico, Qualificação, Prédio confinante, Direito de preferência, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029120
Nr Documento: RL198504180022483
Indicações Eventuais: SÁ CARNEIRO IN RT ANO88 PAG248. CASTRO MENDES IN DO CONCEITO DE PROVA EM PROC CIV PAG568 IN MANUAL DE PROC CIV PAG334.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e15dadb904fa5163802568030003b562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0022483.D8
Sumário
Para a classificação de terrenos rústicos não deve atender-se às suas eventuais potencialidades, à sua aptidão para determinada cultura, mas tão só à natureza da cultura que neles predomina por ocasião da venda. A expressão "cultura de regadio - hortícola" não constitui um conceito jurídico, já que pode ser tomada no seu sentido vulgar de cultura de hortaliças e legumes. Se, quem quer exercer o direito de preferência for possuidor de terreno confinante com área superior à unidade de cultura da região, não pode ver ser-lhe atribuído tal direito.