01244/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01244/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16355
Nr Documento: SA12013100301244
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82a2ab6ecfcdd28580257c050054ed92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01244.13.F5
Sumário
A solução decorrente dos art.ºs 27.º n.º 1 al. i) e n.º 2 do CPTA, em conjugação com o n.º 3 do art.º 40.º do ETAF que foi afirmada pelo Acórdão do STA uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, não podia ser ignorada, nem representa uma inversão de jurisprudência, pelo que não é de admitir revista excepcional para limitar no tempo ou moderar a produção de efeitos daquele Acórdão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. EP – Estradas de Portugal, S.A. Na acção administrativa especial em que é demandada por Petróleos de Portugal – Petrogal S.A. tendo interposto recurso de apelação para o TCA Sul, viu rejeitado tal recurso com fundamento em que a decisão recorrida era uma sentença proferida por juiz singular que não fora objecto de reclamação para a conferencia do colectivo, formação a quem a lei confere a competência normal para decidir em acção como a que estava em causa (art.º 40.º n.º 3 do ETAF/02). Nos termos do Acórdão a decisão do juiz singular teria sido proferida no uso dos poderes concedidos pelo art.º 27.º n.º 1 do CPTA pelo que era aplicável o n.º 2 e deveria ter sido interposta reclamação e não recurso, além de que s convolação seria impossível na situação concreta. Contra o decidido e para justificar a admissão de revista excepcional diz a entidade recorrente, em suma: O Acórdão do Supremo de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012 foi publicado em 19/9/2012. O prazo para reclamação tinha expirado na data da publicação daquele Acórdão. Todos os intervenientes no processo na primeira instancia confiaram que era possível recorrer das decisões proferidas pelo juiz singular, pelo que não deve aplicar-se a doutrina do Acórdão a casos como o presente contrariando a possibilidade de acesso à justiça com que contavam. Não foram apresentadas contra alegações. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Resulta dos autos que a sentença recorrida invocou expressamente que era proferida ao abrigo do disposto no art.º 21.º n.º 1 al. i) do CPTA. A exigência de reclamação da sentença proferida pelo juiz singular quando o art.º 40.º n.º 3 do ETAF/02 prevê que o seja por uma formação de três juízes foi teve consagração no Acórdão publicado na I Série do DR em 19.09.2012 sob o n.º 3/2012. A questão colocada pelo recorrente consiste em saber se esta decisão do Supremo representa uma solução processual inovatória e inesperada cuja aplicação imediata aos casos pendentes deve ser rejeitada por retirar de modo abrupto o acesso ao recurso de apelação que as instancias vinham aceitando das decisões proferidas pelo juiz singular em lugar do colectivo, mesmo quando sob invocação do art.º 27.º n.º 1 do CPTA. Esta questão foi apreciada no Ac, de 26/9/2013, P. 1243/13, do modo seguinte: “ ….. apesar de não dever negar-se que, pelo menos até ao acórdão de 19/10/2010-Proc.542/10, se verificava entre os operadores judiciários uma prática de generalizada desconsideração (partes, tribunais e doutrina) quanto à particularidade do regime jurídico resultante da conjugação do art.º 27.º do CPTA com o art.º 40.º, n.º 3, do ETAF, que poderá ter gerado situações de embaraço face ao surgimento do entendimento jurisprudencial em referência - como sucede, em geral, perante inversões de jurisprudência -, certo é que o sistema legal não podia ser ignorado e não conduz, por si, a impedir o acesso às vias de recurso legalmente previstas. Por outro, não se vislumbra na argumentação do recorrente a concretização de um fundamento positivo ou suficientemente enraizado nos princípios gerais do processo para abrir a revista em ordem à discussão sobre se deve afastar-se ou moderar o entendimento de que a conversão do recurso em reclamação depende da verificação dos pressupostos desta, designadamente quanto ao prazo respectivo”. As mesmas considerações são de aplicar quanto a pretensões como a do recorrente nestes autos, de não se aplicar transitoriamente o regime que resulta da lei de processo. Efectivamente, a solução não é inovatória, estava inscrita nas referidas normas e não houve inversão da jurisprudência já que o Supremo não tinha tomado anteriormente posição sobre o assunto. Assim, não se justifica, no estado actual da questão, admitir a revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. - Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.