074155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074155
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Pressupostos, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011926
Nr Documento: SJ198707210741552
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG209.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG364.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c314bac2faf8853802568fc003a09a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074155.83
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça so e licito mandar ampliar a materia de facto, para constituir base suficiente para a decisão de direito, quando tal seja possivel. E esta possibilidade tem um limite que e o dos factos a ampliar terem sido alegados, o que conduz a conclusão da disposição do artigo 664 prevalecer sobre a do artigo 729, n. 3, ambos do Codigo do Processo Civil. Ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a baixa do processo a Relação, esta, se tal se tornar indispensavel, pode decidir pela descida a 1 Instancia.