9110828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110828
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009151
Nr Documento: RP199202199110828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8baa66741268f6e28025686b006667baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110828.02
Sumário
Não tendo a sentença ponderado o alegado pelo arguido na contestação ( factos relevantes para a decisão ) enferma a mesma da nulidade de falta de fundamentação, que é de conhecimento oficioso e afecta o próprio julgamento.