0895/16.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0895/16.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: At - Autoridade Tributária e Aduaneira e Outros
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33728
Nr Documento: SA2202505070895/16
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fbea553cd7b0bab80258c8300571eb5
Sumário
A admissão da revista poder-se-ia justificar no caso de o TCAN ter decidido em sentido contrário àquele que em que o STA tem julgado; Mas no presente caso, a decisão recorrida, bem como da 1ª instância são conformes e no sentido da jurisprudência deste órgão de cúpula da jurisdição e que é indubitavelmente a jurisprudência consolidada (e pacífica) deste STA sobre a questão; ora, nestas situações não é de admitir o recurso – cfr. acórdão STA de 02/10/2024, 02635/21.9BEPRT.
Texto
Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e aduaneira (AT), vem, ao abrigo do disposto nos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte 27 de junho de 2024, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara procedente a ação administrativa intentada por AA, na qualidade de responsável subsidiário), da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos para os exercícios de 2006, 2007 e 2008 da sociedade “A..., S.A.”. A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: Quanto à questão de saber se o responsável subsidiário pode lançar mão do procedimento de revisão da matéria coletável, sendo certo que a liquidação do imposto já se firmou na ordem jurídica e já estamos em sede de reversão da dívida, verificam-se os pressupostos para a admissão do presente recurso de revista. Na verdade, a questão identificada, assume particular relevância jurídica ou social, atenta a questão em si e face aos contornos da situação em concreto. Na verdade, o que está em causa nos autos tem a ver não só com os direitos do revertido, do responsável subsidiário que é chamado ao processo na fase patológica da relação de imposto, mas também com os contornos do próprio processo de liquidação do imposto e da interligação entre os dois institutos, as duas fases do processo de imposto, saber até que ponto o responsável originário e o subsidiário detêm, ou não, os mesmos direitos no processo de liquidação do imposto. E a resposta releva, tanto em termos gerais, para apurar se o responsável subsidiário pode, ainda, quando é chamado ao pagamento da dívida de imposto fazer recuar o procedimento e requerer a revisão da matéria coletável, previsto no art. 91º da LGT, como no que respeita ao circunstancialismo do caso, em que o pedido de revisão da matéria coletável foi indeferido, sendo certo que também o devedor originário o apresentou. É, pois pertinente a questão jurídica em si, mas também é assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie de forma uniforme sobre a matéria, uma vez que a questão em causa neste recurso tem a capacidade para se repetir inúmeras vezes. Por outro lado, pese embora o Acórdão ora sob recurso tenha decidido a questão invocando jurisprudência uniforme sobre a matéria, acresce referir que se entende haver necessidade de a questão ser novamente reanalisada e submetida a um julgamento alargado por parte do órgão de cúpula da justiça administrativa, atentas as seguintes ordens de razão: (i) antes de mais, o Acórdão proferido no processo nº 0876/09, data de 17 de março de 2011 (ii) depois, após o referido existe um Acórdão também do STA, proferido em 13/07/15 no Proc. nº 0732/14, que faz uma análise exaustiva da questão e que aponta para uma solução diferente daquela que foi tomada no acórdão do Pleno de 2011. Até porque a decisão recorrida fez uma interpretação demasiado abrangente e unicamente invocando jurisprudência anterior, descurando as particularidades do caso em concreto, isto é, que o devedor originário também apresentou pedido de revisão da matéria coletável que não veio a ser admitido e que só nessa sequência, por o mesmo não ter sido admitido ao devedor originário, terá o responsável subsidiário repetido o mesmo pedido de revisão da matéria coletável. Pelo que, o tratamento da questão em causa suscita dúvidas sérias, devendo, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do direito, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto, uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido ao ter decidido manter a sentença de 1ª instância, que anulou o ato impugnado e condenou a AT a apreciar o pedido de revisão da matéria coletável, fez uma incorreta interpretação e aplicação da lei aos factos, donde, não deve ser mantida. A sentença recorrida entendeu que o recorrido tem razão com base na jurisprudência fixada no Acórdão do Pleno do S.T.A. de 17/03/2011, no processo n.º 0876/09. Contudo pese embora tal jurisprudência, como se referiu quanto aos pressupostos de admissão do presente recurso, não só a referida jurisprudência não será tão uniforme, como continua a recorrente a considerar que in casu não tem o recorrido o direito de pedir tal revisão da matéria coletável, tendo o acórdão recorrido feito uma incorreta interpretação e aplicação da lei aos mesmos. Decorre da lei, do nº 4 do art. 22º da LGT, que, ao contrário do que acontece relativamente à reclamação graciosa e à impugnação judicial, o legislador não previu quer que o responsável subsidiário pudesse deduzir pedido de revisão da matéria coletável quer, como consequência, o momento adequado para o responsável subsidiário abrir um procedimento de revisão da matéria colectável. Donde, o nº 4 do art. 22° da LGT ao consagrar o direito de reclamação ou impugnação da dívida, tem em vista as formas típicas de reação contra a ilegalidade dos atos de liquidação, ou seja a reclamação graciosa e a impugnação judicial. Na lógica do sistema nem se conceberia muito bem uma solução legal que pudesse conduzir, na maior parte dos casos, à impossibilidade de nova liquidação por via da caducidade, quando se sabe que a reversão, em regra, acontece muito para além dos quatro anos contados do facto tributário ou do ano seguinte ao do facto. Não se ignorando a jurisprudência citada pela sentença recorrida, invoca-se ao invés a jurisprudência que consta do Ac. do STA de 13/07/15 proferido no Proc. nº 0732/14, de que o responsável tributário subsidiário embora não sendo admitido a desencadear o procedimento de revisão previsto nos artigos 91º e 92º da LGT, pode sempre reclamar ou impugnar a divida, ainda que com fundamento no erróneo recurso a métodos indiretos ou em erro da sua quantificação. E esta interpretação não enferma de qualquer ilegalidade, nem restringe os direitos impugnatórios dos responsáveis subsidiários, antes pelo contrário. O processo de impugnação judicial, em que vigora como princípio estruturante, o princípio do inquisitório, permite, efetivamente, a tutela judicial efetiva dos direitos dos responsáveis subsidiários, uma vez que o Juiz não só pode, como deve, aceitar a produção de prova requerida pelas partes, nomeadamente a pericial e ordenar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade. Outra solução que não esta pode até, contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido que conclui que essa é afinal uma consequência que, face ao disposto no n.º 4 do artigo 22.º da LGT, sempre ocorreria da possibilidade que é concedida ao responsável subsidiário de reclamar ou impugnar a dívida após a citação para o processo de execução fiscal nos mesmos termos do devedor principal, ter um efeito perverso que não foi pretendido pelo legislador. Ainda para mais quando, como no caso concreto, o devedor originário também apresentou pedido de revisão da matéria coletável ( o qual contudo lhe viria a ser indeferido) devendo, deste modo, considerar-se que os direitos de defesa do devedor já foram devidamente acautelados. Donde, o Acórdão recorrido ao ter mantido a sentença que anulou a decisão da AT que indeferiu o pedido de revisão da matéria coletável e ao ter condenado a mesma a apreciar tal pedido fez, salvo o devido respeito, uma incorreta interpretação e aplicação do nº 4 do art. 22º da LGT, aos factos. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências Contra-alegou o recorrido AA concluindo nos seguintes termos: O presente recurso de revista, interposto pela Ilustre Representante da Fazenda Pública, visa reagir contra o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no âmbito do processo n.º 895/16.6BEPRT que, em sintonia com a decisão proferida em 1.ª instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou procedente a ação administrativa especial deduzida pelo ora Recorrido, na qualidade de responsável subsidiário, contra o despacho de indeferimento do pedido, por si deduzido, de revisão oficiosa da matéria tributável fixada por métodos indiretos aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 da sociedade “A... S.A.”; Considera a Ilustre Representante da Fazenda Pública que a questão a ser apreciada é a de “(…) saber se o responsável subsidiário pode lançar mão do procedimento de revisão da matéria coletável, sendo certo que a liquidação do imposto já se firmou na ordem jurídica e já estamos em sede de reversão da dívida.” (cf. artigo 2.º das alegações de recurso); Alega a Ilustre Representante da Fazenda Pública que “(…) a resposta releva, tanto em termos gerais, para apurar se o responsável subsidiário pode, ainda, quando é chamado ao pagamento da dívida de imposto fazer recuar o procedimento e requerer a revisão da matéria coletável, previsto no art. 91º da LGT, como no que respeita ao circunstancialismo do caso, em que o pedido de revisão da matéria coletável foi indeferido, sendo certo que o devedor originário o apresentou.” (cf. ponto 7.º das alegações de recurso); Com efeito, considera a Recorrente que estão cumpridos os pressupostos para apresentação do recurso de revista porquanto a questão assume relevância jurídica ou social e da interposição do recurso decorre a possibilidade de melhor aplicação do direito; Salvo o devido respeito, não estão preenchidos no caso sub judice os pressupostos tipificados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA para a admissão do recurso excecional de revista, não estando em causa uma questão com qualquer repercussão jurídica ou social futura nem havendo qualquer necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito; Com efeito e desde logo, a Ilustre Representante da Fazenda Pública não esclarece em que consiste a relevância jurídica ou social de importância fundamental, limitando-se a invocar que “(…) a questão assume particular relevância jurídica ou social (…)” sendo “(…) pertinente a questão em si (…)”, tal como “(…) assaz pertinente que o órgão da cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie de forma uniforme sobre a matéria (…)”, pois sendo “(…) matéria de natureza jurídica complexa (…)”, fez a decisão recorrida “(…) uma interpretação demasiado abrangente e unicamente invocando jurisprudência anterior (…)”, sem, contudo, demonstrar em que termos a questão a apreciar se revela “pertinente” ou “de natureza jurídica complexa”, o que não se afigura suficiente para considerar cumprido o ónus de invocação e demonstração dos requisitos de recurso de revista que impende sobre a Recorrente; Termos em que, incumprido com este ónus, o recurso só pode ser julgado inadmissível; Ainda que se admitisse que a invocação singela e em abstrato daqueles pressupostos legais lograria satisfazer o ónus que impende sobre a Recorrente no âmbito do recurso de revista, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre se dirá, ainda assim, que inexiste qualquer relevância jurídica ou social de importância fundamental que legitime a admissão do presente recurso; Efetivamente, trata-se de uma questão que não importa uma elevada complexidade técnico-jurídico nem, muito menos, de uma questão em que existam dificuldades interpretativas atuais que sustentem a sua admissão, ao que resulta que a mesma foi objeto de resposta unânime quer na doutrina, quer na jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais, pelo que, tanto a questão, como a sua solução não implicam complexidade de tal ordem que assuma relevância jurídica de importância fundamental; Afastada que está a eventual relevância jurídica exigida para a admissibilidade do recurso de revista, importa verificar se a questão comporta relevância social de importância fundamental; De igual modo, pese embora não venha invocado, nem demonstrado, em que consiste a relevância social da questão – o que, só por si, é quanto baste para que a invocação deste requisito se julgue improcedente -, o que é certo é que a resolução da questão em litígio não envolve interesses comunitários ou sociais de relevo; De facto, ainda que não incumba ao ora Recorrido alcançar tal análise, ainda assim, é manifesto que a utilidade da decisão in casu não extravasa os limites do caso concreto de forma suscetível de revelar especial repercussão social; Pelo que, também nestes termos inexiste qualquer fundamento para a admissibilidade do presente recurso; Acresce ainda que, não assiste razão à Ilustre Representante da Fazenda Pública quando invoca que deve o presente recurso ser admitido para a melhor aplicação do direito, atenta a circunstância de a questão já ter sido apreciada por duas instâncias em sentido favorável ao ora Recorrido, bem como de existir já jurisprudência abundante dos tribunais administrativos e fiscais sobre a questão, tendo sido inclusivamente objeto de recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o qual pronunciou-se no processo n.º 0876/09 de 17.03.2011; Com efeito, não se vislumbra um qualquer erro manifesto na aplicação do direito efetuada pelas duas instâncias anteriores, nada justificando que este douto Tribunal seja chamado a intervir quando a própria Recorrente reconhece que os arestos em recurso foram perfilhados em plena conformidade com o entendimento consagrado pelo acórdão do Pleno desse Venerando Tribunal; E nem se diga que o acórdão invocado pela Recorrente perfilha solução oposta àquela alcançada pelo Pleno, porquanto o mesmo, pese embora inserido num contexto factual distinto do presente e recaindo sobre questão distinta da ora controvertida, ainda assim, não se contrapõe ao entendimento do Pleno no que tange a questão controvertida nos presentes autos; Com efeito, a questão encontra-se pacificamente consolidada na doutrina e na jurisprudência; Sem prejuízo do exposto, e ainda que se entenda ser de admitir o presente recurso, o que apenas por dever de prudente patrocínio se cogita, sempre o recurso da Recorrente deverá improceder porquanto os argumentos em que o mesmo se alicerça são ilegais; O ora Recorrido, enquanto responsável subsidiário, tem o direito de requerer a revisão da matéria tributável após a citação ao processo de execução fiscal, uma vez que, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da LGT, lhe é conferida a possibilidade de reclamar ou impugnar a legalidade da dívida cuja responsabilidade lhes é atribuída “(…) nos mesmos termos do devedor principal (…)”; O facto de a letra da lei conter a expressão “(…) reclamar ou impugnar a dívida (…)” não significa uma limitação dos meios de defesa ao dispor dos responsáveis subsidiários, pelo que o pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos deve ser compreendido no conceito de reclamação da dívida; Pois a limitação dos meios de defesa ao dispor do responsável subsidiário para efeitos de contestação da dívida apenas à reclamação graciosa ou impugnação judicial consubstanciaria uma violação do princípio da igualdade sem qualquer justificação e nessa medida configura uma violação dos artigos 13.º e 18.º da CRP; Aliás, uma aceção normativa do artigo 22.º, n.º 4, da LGT no sentido de do rol dos direitos de defesa do revertido estar excluído o pedido de revisão da matéria tributável fixada por via de métodos indiretos viola o princípio da igualdade ínsito nos artigos 13.º e 18.º da CRP, assim como o princípio da tutela efetiva dos seus direitos contra atos lesivos, previsto nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4, ambos da CRP, inconstitucionalidades essas que desde já se invocam para os devidos efeitos legais; Adicionalmente, note-se que, não obstante a Ilustre Representante da Fazenda Pública sustentar as doutas alegações de recurso com fundamento no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.07.2015, proferido no âmbito do processo n.º 0732/14, o qual, cumpre uma vez mais referir, se pronuncia sobre uma situação distinta da ora em apreço, a verdade é que, a partir de uma leitura atenta ao invocado aresto conclui-se que o mesmo está em absoluta concordância com o invocado pelo ora Recorrido porquanto reconhece a possibilidade de o responsável subsidiário requerer o pedido de revisão da matéria tributável após a sua citação para o processo de execução fiscal; Em síntese, o Supremo Tribunal Administrativo determina no aludido aresto que aquela jurisprudência do Pleno não pode ser aplicável (apenas e tão só) na medida em que, à luz dos artigos 86.º, n.º 4 da LGT e artigo 117.º, n.º 1 do CPPT, o pedido prévio de revisão da matéria coletável torne-se um obstáculo impeditivo ao responsável subsidiário de impugnar a matéria tributável com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da avaliação indireta; E as razões sob as quais assenta a douta decisão desse Venerando Tribunal consagrada no acórdão invocado pela Recorrente coadunam com o entendimento de que não pode ser vedado ao responsável subsidiário o direito de acesso à tutela efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos; Ora, o facto de não ser aplicável ao responsável subsidiário um dever de pedido prévio de revisão da matéria coletável, não significa não poder o mesmo ser reivindicado quando o responsável subsidiário é chamado a responder com o seu património pela dívida de outrem; Assim, é totalmente pacífico que o responsável subsidiário possa lançar mão do procedimento de revisão da matéria tributável após a sua citação para o processo de execução fiscal – como sucedeu nos presentes autos –, pois caso assim não se entendesse incorrer-se-ia em violação do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da LGT e bem assim em violação do princípio da igualdade e do direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva; Tendo em consideração que a legitimidade dos responsáveis subsidiários só se verifica após a concretização da citação em sede de processo de execução fiscal, à luz do direito constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito, previsto no artigo 267.º, n.º 5, da CRP, não se pode entender que está vedado ao responsável subsidiário a possibilidade de participar na formação do ato tributário cuja responsabilidade lhe é imputada, designadamente através do pedido de revisão da matéria tributável determinada por aplicação de métodos indiretos; Para além disso, o mesmo aresto citado pela Recorrente acolhe o entendimento de que não se pode onerar excessivamente o responsável subsidiário sem suporte legal e sem qualquer fundamento lógico – rectius, teleológico –, pelo que, não lhe pode ser assacado o direito de lançar mão dos meios não utilizados ou utilizados sem sucesso pelo devedor originário, ao contrário do que vem alegado pela Fazenda Pública; Pelo que falece, deste modo, o argumento da Ilustre Representante da Fazenda Pública ao afirmar que o Tribunal a quo decidiu mal, tendo presente que o devedor originário apresentou pedido de revisão da matéria coletável o qual não foi admitido, porquanto em nada correspondem ou sobrepõem-se os fundamentos dos respetivos despachos de indeferimento dos pedidos de revisão da matéria coletável feitos pelo responsável originário e pelo responsável subsidiário; Em face do exposto, o entendimento perfilhado pela administração tributária na decisão de indeferimento que se contesta não encontra qualquer suporte porquanto não só consubstancia uma clara violação do artigo 22.º, n.º 4, da LGT, conforme se demonstrou supra, como também configura uma gritante violação ao princípio da igualdade ínsito nos artigos 13.º e 18.º da CRP e constitui uma restrição ilegal dos meios de defesa ao dispor dos responsáveis subsidiários, violando o direito do Autor à tutela judicial efetiva contra atos lesivos, previsto nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4, ambos da CRP, o que desde já se invoca para os devidos efeitos legais; Razão pela qual, nos termos acima expostos, improcede o recurso interposto pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública e, consequentemente, a decisão recorrida deve manter-se. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o douto acórdão recorrido, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA. O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão do recurso concluindo da seguinte forma: «Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da não admissão do presente recurso de revista, essencialmente pelas seguintes razões: A admissão da revista poder-se-ia justificar no caso de o TCAN ter decidido em sentido contrário àquele que em que o STA tem julgado; Mas no presente caso, a decisão recorrida, bem como da 1ª instância são conformes e no sentido da jurisprudência deste órgão de cúpula da jurisdição e que é indubitavelmente a jurisprudência consolidada (e pacífica) deste STA sobre a questão; ora, nestas situações não é de admitir o recurso – cfr. acórdão STA de 02/10/2024, 02635/21.9BEPRT; A decisão recorrida fez uma correta aplicação dos normativos aplicáveis, e esta sustentada na jurisprudência dimanada do Acórdão do Pleno da SCT do STA de 17 de março de 2011, proferido no processo nº 0876/09, em julgamento ampliado, com a intervenção de todos os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros da Secção Tributária. A jurisprudência dimanada deste aresto é no sentido de que “O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria coletável apurada através de métodos indiretos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual se deve contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT.” O pedido de revisão da matéria tributável embora não expressamente previsto na lei para o responsável subsidiário, é uma possibilidade ao seu dispor, sob pena de violação dos princípio da igualdade e da garantia de acesso ao direito (arts. 13º e 20º, nº 1 da CRP); Do art. 78º da LGT, resulta que existe, efetivamente, um dever de a AT concretizar a revisão de atos tributários, a favor do contribuinte, quando detetar uma situação de ilegalidade, seja por sua iniciativa ou a pedido do contribuinte (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 6ª Ed., II vol. págs. 280/285); Assim, ao contrário do que sustenta a Recorrente (conclusão 11 do recurso), não se torna necessária a intervenção deste Supremo Tribunal a fim de ser reanalisada, de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a presente questão. Nestes termos, não se justifica a admissão da revista porque a interpretação adotada pelo TCAN quanto ao alegado erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência qualificada resultante de aresto do Pleno da SCT sobre a questão.» Notificadas as partes do parecer do Ministério Público veio a recorrente responder nos termos de fls. SITAF, insistindo na admissão da revista porque «(…) pese embora o Acórdão ora sob recurso tenha decidido a questão invocando jurisprudência uniforme sobre a matéria, jurisprudência esta a que o MP faz referência no seu parecer, entende-se haver necessidade de a questão ser novamente reanalisada e submetida a um julgamento alargado por parte do órgão de cúpula da justiça administrativa, uma vez que após o Acórdão invocado pelo MP existe um Acórdão também do STA, proferido em 13/07/15 no Proc. nº 0732/14, que faz uma análise exaustiva da questão e que aponta para uma solução diferente daquela que foi tomada no acórdão do Pleno de 2011. 6 - Por isso, embora as instâncias intervenientes no caso em concreto tenham adotado a mesma jurisprudência, também é verdade que a questão não é simples, mas sim assaz complexa e, em nosso entender, carece de ser novamente reanalisada não se podendo concluir, seguramente que, neste momento, a jurisprudência constante do acórdão do Pleno de 2011 seja a uniforme. 7 – Assim, torna-se necessária a intervenção desse STA, a fim de ser reanalisada, de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a presente questão.». Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 18 a 22 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação – Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio confirmou o julgado de 1.ª instância de procedência da acção administrativa intentada por AA, na qualidade de responsável subsidiário, da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos para os exercícios de 2006, 2007 e 2008 da sociedade “A..., S.A.”, negando provimento ao recurso da AT. O acórdão julgou não verificada alegada omissão de pronúncia da sentença (fls. 24 a 26), o alegado erro de julgamento de facto (fls. 26 a 31) e bem assim o alegado erro de julgamento de direito que a recorrente imputava à sentença recorrida por alegada violação do n.º 4 do artigo 22.º da LGT (fls. 31 a 37). Quanto a este último julgado, em relação ao qual a recorrente requer revista para “julgamento ampliado do recurso” (!) por alegada contradição de acórdãos deste STA (!!) - cf. conclusão E) das alegações – em plena concordância com o parecer do Ministério Público, entendemos que em face do sentido da decisão não se justifica minimamente a revista, que apenas se justificaria, isso sim, se a decisão do TCA fosse a inversa da adoptada: ou seja, a de, contrariando jurisprudência uniformizada do STA, decidir que o responsável subsidiário não podia requerer a revisão da matéria tributável de IRC da sociedade originariamente devedora. É que, como bem diz o acórdão do TCA Norte sindicado nos presentes autos, embora a questão tenha sido controvertida mesmo no STA, a controvérsia encontra-se solucionada pelo Pleno do STA há mais de década e meia – cf. o Acórdão do Pleno da SCT do STA de 17 de março de 2011, proferido no processo nº 0876/09. Estranho é que, como dão conta a sentença e o acórdão do TCA, tenha “sobrevivido” a esta uniformização, ao que parece, um “ofício-circulado” ou coisa que o valha em sentido contrário a esta jurisprudência do Pleno. Não é verdade, e já o TCA Norte o disse também, que o STA em 2015 tenha posto em causa a jurisprudência que uniformizou em 2011, pois a questão a decidir aí era outra e, como é bom de ver, um acórdão da Secção não pode nem deve prevalecer sobre um acórdão do Pleno. O acórdão do TCA sindicado nos presentes autos, no julgado que fez sobre o alegado erro de julgamento de direito (fls. 31 a 37) dá conta da controvérsia existente prévia à uniformização de jurisprudência, desta uniformização e ainda explica como o acórdão de 2015 a não coloca em causa. O julgado revela-se explicativo, bem fundamentado e isento de qualquer censura. Manifestamente, não se justifica dela admitir revista, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer. Pretender, como faz a recorrente, “haver necessidade de a questão ser novamente reanalisada e submetida a um julgamento alargado por parte do órgão de cúpula da justiça administrativa, uma vez que após o Acórdão invocado pelo MP existe um Acórdão também do STA, proferido em 13/07/15 no Proc. nº 0732/14, que faz uma análise exaustiva da questão e que aponta para uma solução diferente daquela que foi tomada no acórdão do Pleno de 2011” é desconhecer, o que não se acredita que ocorra, que os recursos admitidos em revista são julgados pela Secção, e não pelo Pleno, pelo que a intervenção do STA nesta sede nunca poria em causa a jurisprudência que foi uniformizada em 2011 e em sentido que mereceu a concordância da maioria dos juízes da Secção. Não se justifica, assim, a admissão da revista, que não será admitida. CONCLUINDO, pela mão e apropriando-nos das duas primeiras conclusões do Ministério Público no seu parecer: A admissão da revista poder-se-ia justificar no caso de o TCAN ter decidido em sentido contrário àquele que em que o STA tem julgado; Mas no presente caso, a decisão recorrida, bem como da 1ª instância são conformes e no sentido da jurisprudência deste órgão de cúpula da jurisdição e que é indubitavelmente a jurisprudência consolidada (e pacífica) deste STA sobre a questão; ora, nestas situações não é de admitir o recurso – cfr. acórdão STA de 02/10/2024, 02635/21.9BEPRT. Assim, contrariamente ao alegado, não se justifica a admissão do recurso. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de maio de 2025. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Francisco Rothes.