025040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025040
Acórdão
Descritores: Irs, Notificação da liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Braz , Carlos e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 1 JUÍZO.
Nr Convencional: JSTA00053994
Nr Documento: SA220000517025040
Data de Entrada: 22/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc3e5658a3b632780256a33004e864aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025040.99
Sumário
I - A liquidação de IRS deve ser comunicada pela AF ao contribuinte através de carta registada e com aviso de recepção.