004314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004314
Acórdão
Descritores: Sanção administrativa, Louça, Notificação, Multa, Transgressão, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026520
Nr Documento: SA119550121004314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9889dbc59562bf802568fc00379b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004314.96
Sumário
Notificado o interessado de que na sua fabrica não pode produzir determinados artigos, o seu desrespeito importa a sanção prevista no artigo 22 do Decreto n. 36945, nem a sua legalidade pode ser apreciada, uma vez que não recorreu oportunamente de tal acto.