0750/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0750/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18137
Nr Documento: SA1201410300750
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41ad5f84b79b863380257d87003620b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0750.14.FF
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão relativa à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não transcende os interesses dos sujeitos envolvidos e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou revele especial dificuldade de interpretação do regime jurídico invocado.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgou improcedente acção de responsabilidade civil extra-contratual proposta por A…………….., Lda, B………………, C…………….., D…………….. e E…………….. contra o Estado, com fundamento em prejuízos que seriam efeito da omissão do dever da Direcção Geral das Alfandegas de fiscalizar os documentos dos veículos cuja matrícula requereram em Portugal. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 31/01/2014, negou provimento ao recurso que os Autores interpuseram dessa sentença com a seguinte fundamentação: “Como se diz na decisão recorrida, os recorrentes fundamentam o seu pedido na omissão do dever da Direcção Geral das Alfândegas fiscalizar os documentos dos veículos aquando do pedido de matricula em Portugal, isto é, no entender dos recorrentes se a DGA tivesse detectado a ilicitude dos documentos e veículos aquando do pedido de matricula, não teriam sofrido os prejuízos cujo montante reclamam. E sendo certo que na sua actuação a administração deve actuar com obediência à lei e ao direito na prossecução do interesse público com respeito dos direitos e interesses protegidos dos cidadãos, segundo as regras da boa fé (arts.3°, 40, 6° e 7° do CPA), como se diz na decisão recorrida, não resulta da matéria de facto dada como assente, que no caso, a DGA não tenha procedido de acordo com esses princípios. (…) Na verdade, resulta das disposições legais transcritas que a DGA deve actuar de acordo com o princípio da legalidade e, relativamente aos impostos que lhe incumbe cobrar deve, nomeadamente, exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais, designadamente controlando as trocas de mercadorias e os meios de transporte para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, através da aplicação de procedimentos e controlos relacionados com a entrada, saída e circulação das mercadorias no território aduaneiro nacional, procedendo à realização de controlos, designadamente verificações, varejos, inspecções e auditorias, com vista a garantir a correcta aplicação da regulamentação aduaneira e fiscal e prevenindo e reprimindo a fraude e a evasão aduaneiras e fiscais e os tráficos ilícitos, designadamente de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e seus precursores, produtos estratégicos e outros produtos sujeitos a proibições ou restrições; Cooperar e articular com outros serviços, organismos comunitários e internacionais, no âmbito das actividades referidas na alínea b), nomeadamente através da assistência mútua e da coordenação com as administrações aduaneiras dos demais Estados membros e com a Comissão das Comunidades Europeias, com vista à troca regular de informações sobre questões da sua competência e participar nas negociações sobre matérias comunitárias e Solicitar para os fins e domínios referidos na alínea b) a intervenção de serviços policiais e forças de segurança em colaboração com as demais entidades referidas. Ou seja, como se refere na decisão recorrida, toda actividade legal da DGA é dirigida na cobrança de impostos, certificando a conformidade das fotocópias dos documentos dos veículos pelo respectivo original, sendo este o procedimento fixado no Dec. Lei nº40/93, de 18.02. Os documentos apresentados são das entidades competentes do respectivo país, restringindo-se a certificação à conformidade da fotocópia do pedido de regularização da situação fiscal dos veículos, não certificando a respectiva idoneidade ou a licitude da sua proveniência. No caso, tendo sido apresentado com o pedido de regularização do veículo/veículos, após a sua entrada em território nacional, documentos oficiais, emitidos pelas competentes entidades italianas, designadamente, o certificado de registo de propriedade, livrete, certificado de conformidade CEE e carta internacional de seguro, à DGA não se impunha a verificação da ilicitude destes documentos. Existindo de facto um aviso de alerta na Alfândega de Aveiro contendo uma relação de livretes e títulos de propriedade furtados em branco em Itália, difundido pela Direcção de Serviços de Prevenção e Repreensão de Fraude, da Divisão de Informação da DGAIEC, classificado de reservado desde 26.11.98 que, mesmo admitindo que não foram consultados, o certo é que, foram efectuados três pedidos à Base de dados do SIRENE, tendo sido sempre informado que na referida Base não constava qualquer ocorrência relativa aos veículos em causa. Pelo que, outra conduta não se impunha à administração (DGA), não sendo exigível aos serviços que detectassem que os veículos em causa eram roubados. Mas diga-se, que os recorrentes adquiriram os veículos em questão após o pedido de legalização aquando os mesmos se encontravam em território nacional. Como resulta da matéria de facto dada como assente, os veículos em questão foram adquiridos pelos recorrentes na Alemanha e pagos no acto da compra, sendo entregues em Portugal, tendo os mesmos sido submetido a inspecção periódica e alguns até comercializados pelos recorrentes, isto sem que os recorrentes tenham diligenciado previamente à compra – importação – junto da Alfândega no sentido de saber qual a proveniência dos mesmos, designadamente, de saber se os mesmos eram ou não roubados. Logo, os alegados prejuízos pela aquisição de veículos usados estrangeiros roubados que não puderam ser comercializados não se ficou a dever à conduta da Alfândega, mas aos próprios recorrentes que os adquiriram sem se certificar da sua proveniência. Isto é, impunha-se aos recorrentes que antes de adquirir os veículos em causa averiguassem a idoneidade dos vendedores. Aliás, sendo a actividade dos recorrentes a comercialização de veículos usados impunha-se-lhes uma conduta exigente e cuidada na averiguação da proveniência dos mesmos, nomeadamente, sendo o preço baixo, podiam desconfiar, como aconteceu com o particular que adquiriu um dos veículos e que despoletou a situação. Conclui-se, assim, como na decisão recorrida, que os danos que os recorrentes dizem ter sofrido têm como causa, não a actuação omissa do recorrido, mas a aquisição de veículos roubados sem terem averiguado da proveniência dos mesmos. Ora, para que exista o dever de indemnizar é necessário que se verifiquem, cumulativamente, o facto, ilícito culposo (por acção ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele facto. O que não ocorre no caso.” Os recorrentes interpõem recurso de revista deste acórdão e pedem a sua admissão com fundamento na relevância jurídica e social e na clara necessidade de melhor aplicação do direito, concluindo: Há nulidade do acórdão por não ter feito pronúncia sobre todas as questões e conclusões postas nas alegações. Dão aqui integradas e reproduzidas, nos seus precisos termos, as alegações e conclusões para o TCAN, que não foram apreciadas. É manifesto, salta aos olhos que o TCAN não se pronunciou sobre as questões que lhe foram postas, limitando-se a pisar e repisar o que estava dito na sentença de primeira instância. Pelo que deve algum tribunal pronunciar-se sobre isso. Espera-se que um tribunal superior defenda os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a administração, perante burocratas ineficientes, que nunca são responsabilizados pelos seus actos e omissões. O acórdão limita-se a afirmações tautológicas, conclusivas. Assim, há violação do artigo 6°, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual deve o processo ser equitativo. Não é equitativo um processo cujo acórdão do tribunal de recurso não é fundamentado, é tautológico, não se debruça sobre as conclusões e argumentos e questões dos recorrentes. Um tribunal superior não pode pura e simplesmente confirmar uma decisão dum tribunal inferior sem apreciar as questões essenciais que lhe são postas. Os tribunais têm de apreciar as alegações, argumentos e provas das partes. Caso contrário, há falta de fundamentação. Ao caso é aplicável o Código de Procedimento Administrativo, artigos 1 a 8º, Decreto-Lei n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, artigo 19, Decreto-Lei n.º 360/99 de 16 de Setembro, artigos 1 a 3, e artigos 266, 268 e 269 da Constituição, que foram grosseiramente violados. As ALFÂNDEGAS TÊM ACESSO AO SISTEMA SCHENGEN PARA CONTROLO DO TRÁFEGO ILÍCITO. Há violação do D.L. n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967, aplicado ao caso. E ainda há violação da Constituição Portuguesa e o Código Civil nos termos abaixo. Basta ver a legislação para verificar que o Estado, através nomeadamente da Alfândega, violou as mais elementares regras de legalidade, cuidado e zelo e boa-fé, que são exigíveis a qualquer pessoa. Os recorrentes CLAMAM POR JUSTIÇA, TENDO A MÁ-FÉ E DESLEIXO DA ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA DA ALFÂNDEGA POSTO OS AUTORES NA MISÉRIA QUANDO ISSO ERA EVITÁVEL. “A Alfandega traiu a confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa O artigo 22 da CRP e artigo 483 do Código Civil obrigam à condenação do Estado e pagamento de uma indemnização. Nos termos do artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, “o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”. No caso concreto o dano está provado copiosamente. O ESTADO ADMITE NOUTROS PROCESSOS que deve ser condenado. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, ao manter em vigor o Decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado, exigindo a culpa como pressuposto da mesma, Portugal violou as suas obrigações comunitárias. Segundo o Tribunal de Justiça, num «sistema de protecção jurisdicional adequado», o direito ao ressarcimento dos danos não pode estar dependente da «prova da existência de culpa e dolo», sob pena de o interessado lesado poder ser, na prática, privado do seu direito. Desse acórdão depreende-se que o Governo português sustenta que o Decreto-Lei n.º 48051 não exige, como condição para o ressarcimento dos danos, a prova de dolo ou de culpa grave, como resulta que defende a eficácia directa do artigo 22.º da Constituição. Segundo esta jurisprudência, ninguém tem de provar, que o Estado actuou com culpa ou dolo, quando o demanda judicialmente pedindo a sua responsabilização civil. Afinal, o Estado é o mesmo, não podendo defender teses diferentes conforme a qualidade e o Tribunal internacional ou nacional em que é demandado. Padece o acórdão de falta de fundamentação e por isso viola o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As instâncias e o TCAN não apreciaram as questões suscitadas pelos recorrentes. Pelo que o acórdão é nulo. A boa fundamentação tem um objectivo. A falta dela viola o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O aviso de alerta servia para alertar. O ESTADO para além de ter verificado a idoneidade dos documentos, poderia ter verificado se o primeiro carro era roubado logo que os autores apresentaram o primeiro veículo para legalizar. E nenhum prejuízo mais haveria. Todos teriam ficado mais alerta e de olho aberto. O acórdão contém afirmações erróneas, contraditórias com o que ficou provado. TODO O MUNDO SABIA NA ALFÂNDEGA QUE OS CARROS ERAM ROUBADOS. POIS HAVIA UM AVISO DE ALERTA. Mas nunca informaram os autores. O que pode ter acontecido é que o SIRENE não funcionava ou funcionava tão mal quanto a alfândega. Isso não é culpa dos autores, mas do Estado que é responsável por todos os seus órgãos e pela sua coordenação. É por isso e para isso que o Estado cobrou os impostos aos autores e a todos os cidadãos e empresas. O acórdão contém uma afirmação grosseiramente errónea, segundo a qual à administração não se impunha outra conduta nem lhe era exigível que detectasse que os veículos eram roubados. A seguir diz o acórdão que os autores é que deveriam diligenciar para saber se os veículos eram roubados. Porém, a Alfandega sabia de tudo, conhecia os autores de contactos diários e nada lhes disse. Legalizava os carros que sabia que eram roubados, tinha os alertas, acedia ao SIRENE. E cobrava impostos, aos milhares, de carros que sabia ou podia saber que eram roubados. Sobre o preço dos veículos: Os autores confiaram na alfândega, mas autoridades que nada lhes disseram, confiaram na conduta da alfândega que nada lhes disse, que não os avisou, que lhes criou expectativas de boa conduta dos vendedores, da qualidade do negócio. Quanto ao preço, nada ficou provado quanto ao ganho, ao valor doutros negócios similares, ao valor doutros carros iguais, ao ganho ou diferença de ganho. O negócio baseia-se no lucro e não em perdas. Sempre ficou provado que os autores eram cuidadosos e cautelosos. E ao contrário do que diz o TCAN, os danos derivam da omissão dos órgãos do Estado. Repare-se que só a administração/Estado tinha acesso a tais documentos e informações que até relevavam da matéria criminal e segurança pública. O ESTADO DEVERIA TER EMITIDO UM ALERTA GERAL, e um em especial destinado aos comerciantes e importadores de veículos. A isso o obrigam as normas citadas. Impõe-se à Administração Pública o dever de transparência que implica o dever de informar. Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 4, p. 151-164, Junho/2009. A administração pública e o Estado agiram e continuam a agir de má-fé e com abuso do direito, pela confiança que incutiram nos autores e pela confiança que os autores neles (administração e Estado) depositaram. A apreciação/conhecimento da má-fé e abuso de direito são de conhecimento oficioso. Quando há erros judiciários há violação do artigo 6º, nº1, da Convenção. Em consequência, deve ser ordenada a revista e revogado o acórdão para ser substituído por outro que considere procedentes as conclusões por violação das normas aqui citadas. Normas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido atrás defendido e pela procedência do pedido. E condenar-se o réu nos precisos termos do pedido. O Estado apresentou alegações em que sustenta, no que agora releva, que o recurso não deve ser admitido porque não se verificarem os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O processo foi remetido ao TCA para apreciação de nulidades. Por acórdão de 15 de Julho de 2014, foi desatendida a arguição. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Os recorrentes pretendem ver revisto o julgamento conforme das instâncias sobre a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual na acção que intentaram. Nos termos em que foi decidida e vem debatida nas alegações, a questão não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, está ligada às circunstâncias do caso e não transcende os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos, pelo que não assume relevância jurídica nem repercussão comunitária que lhe confira relevância social. E nada se vislumbra na fundamentação jurídica da decisão recorrida que configure erro ostensivo ou revele especial dificuldade de interpretação do regime jurídico em apreciação que possa tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Com efeito, a pretensão indemnizatória dos recorrentes resulta, em síntese, de a Administração aduaneira ter violado o dever de alertar os importadores dos veículos para a sua origem ilícita. Alegam que, se tivesse advertido os importadores ou lançado um alerta geral logo nas primeiras operações suspeitas, ter-se-ia evitado o agravamento dos prejuízos sofridos, porque teria cessado a aquisição de veículos que mais tarde veio a revelar-se terem sido furtados. Sucede que, mesmo que porventura se admita que a Administração tinha o dever de alertar os interessados contra os riscos em que estavam a incorrer com os negócios que, no exercício da sua liberdade contratual celebravam no estrangeiro, não se fez prova de que a Administração conhecesse ou tivesse sido colocada em posição de conhecer a proveniência ilícita dos veículos que mais tarde vieram a ser apreendidos. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo nas situações previstas no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA. Assim, não há clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito nem ele versa sobre questão de importância fundamental pela relevância jurídica ou social, pelo que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.