0067171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0067171
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Conta bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014677
Nr Documento: RL199802030067171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acc8a7acc34a420c8025680300050bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067171.53
Sumário
Nada obsta a que se penhore um depósito bancário à ordem ou que se penhorem créditos de terceiros em posse das instituições bancárias. Não pode, porém, o Exequente nomear à penhora os saldos das contas bancárias, limitando-se a indicar algumas das possíveis Instituições Bancárias onde essas contas porventura se possam encontrar e sugerindo que o pedido de penhora seja difundido aos bancos através de ofício dirigido ao Banco de Portugal. A falta dos elementos constantes do art. 837, n. 5 do CPC constituirá nulidade, mas só quando influa na efectivação da penhora, não sendo de conhecimento oficioso.