9610764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610764
Acórdão
Descritores: Contumácia, Questão prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020220
Nr Documento: RP199701299610764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14973b40e52eb00a8025686b0066e3eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610764.8A
Sumário
A declaração de contumácia pressupõe que o processo chegou à fase da audiência, o que implica que o tribunal, antes de proferir o despacho que designa dia para a audiência, nos termos dos artigos 312 e 313, se haja expressamente pronunciado sobre as questões referidas no artigo 311 n.1 todos do Código de Processo Penal. Acusado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, o qual veio invocar várias nulidades, sobre as quais o tribunal não se pronunciou antes de proferir o despacho [ tabelar ] que declarou aquele contumaz, " nos termos dos artigos 335 e 336 do Código de Processo Penal ", haverá que revogar este despacho a fim de serem apreciadas expressamente aquelas questões suscitadas pelo arguido.