1535/12.8YYPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Dias da Silva
Processo: 1535/12.8YYPRT-A.P1
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento de café, Cláusula de exclusividade, Nulidade da cláusula
Decisão: Confirmada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201403181535/12.8YYPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ff3d6cd258811e780257ccf0047d161
Sumário
A cláusula de exclusividade aposta num contrato só é de considerar anti-concorrencial se for apta a preencher os requisitos cumulativos previstos no art. 81º nº 1 do Tratado de Roma.
