1535/12.8YYPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Dias da Silva
Processo: 1535/12.8YYPRT-A.P1
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento de café, Cláusula de exclusividade, Nulidade da cláusula
Sumário
A cláusula de exclusividade aposta num contrato só é de considerar anti-concorrencial se for apta a preencher os requisitos cumulativos previstos no art. 81º nº 1 do Tratado de Roma.
Texto
S