013039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação, o principio do privilegio da execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Tribunal. II - Assim, não são aplicaveis por analogia os principios da execução fiscal, designadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, ao incidente de suspensão em contencioso administrativo.