013039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013039
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Privilegio de execução previa, Execução fiscal, Analogia, Contencioso administrativo, Prestação de caução
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12.
Nr Convencional: JSTA00009957
Nr Documento: SA119790510013039
Data de Entrada: 09/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65c743aa299fa113802568fc00388c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013039.93
Sumário
Em contencioso de anulação, o principio do privilegio da execução previa so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Tribunal. Assim, não são aplicaveis por analogia os principios da execução fiscal, designadamente o disposto no artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, ao incidente de suspensão em contencioso administrativo.