9430454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9430454
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011102
Nr Documento: RP199410319430454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac25430dfb4367018025686b00669c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430454.3E
Sumário
O direito de o senhorio denunciar o arrendamento com fundamento na necessidade do local arrendado para sua própria habitação, quando confrontado com o direito à habitação do arrendatário, não é inconstitucional ( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ). A necessidade, como requisito da denúncia do arrendamento, deve ser ditada por razões ponderosas. Para se concluir que uma casa é suficiente para nela se albergar um determinado agregado familiar não basta considerar o espaço físico que esse agregado para tanto dispõe.