074488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074488
Acórdão
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto, Poderes da relação, Reenvio do processo, Tribunal de comarca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023302
Nr Documento: SJ198706110744882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07d99795a896e293802568fc003a79b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074488.1E
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, ordenado, ao abrigo do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto, nada existe na lei que obste a que o tribunal da Relação determine, por seu turno, o reenvio do processo ao tribunal de primeira instância para que aí se proceda ao apuramento desses factos através da formulação de quesitos.