082417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082417
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Legitimidade, Acção declarativa, Falta de citação, Suprimento da nulidade, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016258
Nr Documento: SJ199205070824172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6ccbb2f36aaa463802568fc003a24ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082417.6C
Sumário
Tendo a embargante a posição de devedora no título que serve de base à execução - no caso uma sentença condenatória -, atento o disposto no artigo 55 n. 1 do Código do Processo Civil é inequívoca a sua legitimidade para a execução. A alegação da embargante, de que não é ela a autora da conduta que serviu de fundamento à referida decisão condenatória, não integra a ilegitimidade da executada ou qualquer outro fundamento de oposição à execução baseada em sentença (artigo 813 do Código Civil) nem afecta a decisão exequenda que transitou em julgado. Se a embargante interveio na acção declarativa onde foi proferida a decisão exequenda, deduzindo nomeadamente contestação, encontra-se sanada, por falta de arguição naquele processo, a falta ou nulidade da citação (artigo 196). Se a 1 instância não se pronunciou sobre litigância de má fé e tal omissão não foi objecto de impugnação não pode a 2 instância conhecer de tal questão quanto à actuação processual das partes anteriormente à decisão do Tribunal recorrido (artigos 668 n. 1 alínea d) e n. 3, 676 n. 1 e 684 n. 4 do Código de Processo Civil).