9550894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550894
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016587
Nr Documento: RP199602059550894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59e8a2493b69cfd48025686b0066d0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550894.EA
Sumário
I - Não pode qualquer instituição bancária invocar a obrigação de sigilo bancário para, no seguimento de requerimento do autor, não prestar ao tribunal informações sobre se o réu é ou foi funcionário do Banco, qual a data da sua admissão, se houve suspensão do seu contrato de trabalho e a que período se reporta ou reportou aquela suspensão.