0002360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0002360
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Doença, Conceito jurídico, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018694
Nr Documento: RP198306150002360
Indicações Eventuais: L OSÓRIO IN NOTAS AO COD PEN PORT V3 PAG109.
M GONÇALVES IN COD PROC PEN 5ED PAG573.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33f1a76c845077d48025686b0066d79eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002360.F8
Sumário
Atribuindo-se tanto à doença, como aos outros resultados previstos no artigo 360 do Código Penal anterior, o seu significado médico, que é sensivelmente o comum, não há razões para crer que o Código vigente tenha pretendido adoptar, para a palavra doença, significado diferente do que tem nas ciências médicas e na linguagem comum. Do artigo 143 do Código Penal vigente pode concluir- -se que não é qualquer alteração orgânica resultante de ofensa corporal que a lei considera doença.