0065037 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0065037
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032129
Nr Documento: RL200011210065037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14a38a06f970284480256ae200301a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0065037.3D
Sumário
A circunstância de o processo de alteração de regulação do poder paternal, tal como os demais processos tutelares cíveis previstos no título III da OTM serem considerados, nos termos do art. 150º deste diploma legal, de jurisdição voluntária, não preclude o principio processual geral estabelecido no art. 664º do CPC de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, salvaguardados os que sejam do conhecimento geral ou oficioso. Tendo o requerente da alteração, circunscrita à vertente alimentar, ficado por meras alegações conclusivas tais como "dispêndio de avultadas quantias em alojamento, alimentação, portagens, combustível, tratamento de roupa e outras", sem a mínima quantificação, isso traduz-se num nada jurídico-processual que impunha o arquivamento dos autos.