9530408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530408
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014282
Nr Documento: RP199506229530408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/535887243315599b8025686b0066b644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530408.F8
Sumário
I - Os factos anteriores ao encerramento da discussão que motivou a sentença exequenda e de que o executado não teve conhecimento ou que não logrou provar por falta de documento, apenas poderão fundamentar o recurso de revisão e não os embargos de executado.