0071446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0071446
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência, Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014977
Nr Documento: RL199405190071446
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VOLI PAG174.
CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL ED1963 PAG197.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2b8f277a86fc40c80256803000256d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071446.CF
Sumário
O disposto no n. 1 do art. 73 do CPC só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico que dele derivar. As acções tendentes a obter a anulação de um contrato de compra e venda de imóveis e, como consequência, a restituição ou entrega desses bens, devem ser intentadas no tribunal do domícilio do réu.