0019192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0019192
Acórdão
Descritores: Preenchimento abusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023690
Nr Documento: RL199806180019192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74923e1585d135638025680300054320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0019192.4B
Sumário
O preenchimento abusivo do cheque tem a natureza de excepção peremptória, a qual importa o impedimento, a modificação ou a extinção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, sendo que a sua invocação em embargos de executado não lhe retira ou altera essa natureza. Daí que o ónus da prova do preenchimento abusivo (com desrespeito do acordo de preenchimento, ou na ausência deste) impenda sobre o subscritor.