968/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 1384/26
Acórdão
Acórdão Nº: 968/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1384/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260968.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 968/2026 Processo n.º 1384/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação por A. Inc., do despacho proferido p or aquele Tribunal, datado de 17 de setembro de 2026, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. No âmbito dos presentes autos, a ora reclamante interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência para o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 11 de fevereiro de 2025, com fundamento em oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito entre esse acórdão e o proferido pela mesma secção do Tribunal da Relação Lisboa em 9 de abril de 2025, no âmbito do processo nº 79/24.0YUSTR. Por acórdão de 17 de junho de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu rejeitar o recurso ao abrigo do artigo 441.º, nº 1, do Código de Processo Penal, por entender não estar em causa «a mesma situação jurídica (aplicação das mesmas normas) nem perante os mesmos factos». A ora reclamante interpôs então recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), indicando recorrer «do Acórdão de 17/06/2026 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uniformização de jurisprudência» e definindo como objeto do recurso as seguintes questões de constitucionalidade: A «inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas ou LCE), na interpretação segundo a qual é admissível afastar o tratamento diferenciado assegurado pela LCE, porquanto tal interpretação suprime um regime legal especialmente consagrado para dar cumprimento ao imperativo constitucional da igualdade, por violação dos artigos 16.º, n.º 2 e 12.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 7.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão»; e A «inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não existe oposição de julgados quando tal entendimento permite submeter o mesmo arguido a novo julgamento pelos mesmos factos já objeto de decisão definitiva, por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa». Por despacho datado de 17 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não admitir o recurso «por falta de suscitação, oportuna e adequada, da questão de constitucionalidade, com a densidade normativa exigível, que tenha sido aplicada na decisão recorrida. O mesmo é dizer, não se verificam os pressupostos da legitimidade da recorrente, da idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade e da ratio decidendi (cfr. al. b) do n.º 1 do artigo 70.º, artigo 71.º, n.º 2 do artigo 72.º e artigo 80.ºda LTC)». Inconformada, a ora reclamante apresentou reclamação deste despacho, que conclui nos seguintes termos: «(…) A questão de constitucionalidade relativa ao artigo 441.º, n.º 1, do CPP tem por objeto um verdadeiro critério normativo, suscetível de formulação geral e abstrata e de aplicação a uma pluralidade indeterminada de situações, e não a reapreciação da correção da decisão proferida no caso concreto. O que se pretende submeter à fiscalização do Tribunal Constitucional é a conformidade constitucional do critério segundo o qual diferenças relativas às concretas obrigações regulatórias ou à configuração da matéria de facto podem ser consideradas suficientes para afastar a oposição de julgados, apesar da existência de uma questão de direito prévia comum, determinante para a solução dos dois processos. A circunstância de essa dimensão normativa ter sido identificada a partir da fundamentação adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso concreto não lhe retira natureza normativa, uma vez que o critério assim identificado é suscetível de formulação geral e abstrata e de aplicação a uma pluralidade indeterminada de situações. A fiscalização concreta da constitucionalidade pressupõe que a norma ou interpretação normativa sindicada tenha sido aplicada na decisão recorrida, não se confundindo, porém, a identificação dessa dimensão normativa a partir da decisão recorrida com uma censura do próprio ato de julgamento. No caso dos autos, o Supremo Tribunal de Justiça começou por enunciar os pressupostos materiais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, incluindo a necessidade de os Acórdãos em confronto respeitarem à mesma questão de direito, terem sido proferidos no domínio da mesma legislação, apresentarem soluções opostas e assentarem em situações factuais dotadas de identidade relevante. Foi em aplicação desses critérios que o Supremo Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de oposição de julgados, considerando jurídicamente relevantes as diferenças existentes entre os dois processos quanto às concretas obrigações regulatórias e à data de início da atividade da Reclamante. O critério normativo segundo o qual tais diferenças são suficientes para afastar a oposição de julgados integrou, assim, o percurso decisório que conduziu diretamente à rejeição do recurso extraordinário ao abrigo do artigo 441.º, n.º 1, do CPP. Não se pretende que o Tribunal Constitucional reaprecie se os factos dos dois processos são suficientemente idênticos, nem se as normas diretamente aplicáveis às concretas infrações são as mesmas, mas apenas que aprecie a conformidade constitucional do critério normativo utilizado pelo Supremo Tribunal de Justiça para atribuir relevância jurídica a essas diferenças e, com esse fundamento, afastar a oposição de julgados. Existe, por conseguinte, uma relação direta de instrumentalidade entre o eventual juízo de inconstitucionalidade da dimensão normativa questionada e a decisão recorrida, encontrando-se preenchido o requisito da efetiva aplicação da dimensão normativa sindicada como fundamento determinante dessa decisão. A questão de constitucionalidade relativa ao artigo 21.º, n.º 1, da LCE tem objeto distinto e respeita à interpretação do regime jurídico relativo ao início da atividade da Reclamante e à sua sujeição às obrigações regulatórias, estando em causa, em ambos os processos, a mesma questão jurídica comum e prejudicial de saber se a Reclamante se encontra abrangida pelo âmbito de incidência desse regime. A correspondência direta com a ratio decidendi é, em cada uma das questões, distinta e independente, por incidirem sobre critérios normativos distintos e sobre diferentes fundamentos jurídicos da decisão recorrida: uma, relativa à problemática normativa associada ao artigo 21.º, n.º 1, da LCE; a outra, relativa à questão suscitada quanto ao artigo 441.º, n.º 1, do CPP. As duas questões de constitucionalidade são, assim, autónomas entre si, por respeitarem a disposições legais distintas e a diferentes dimensões normativas. A autonomia das duas questões de constitucionalidade impõe uma apreciação autónoma dos respetivos pressupostos de admissibilidade, não podendo a eventual falta de algum desses pressupostos relativamente a uma delas afetar a admissibilidade da outra». Subidos os autos ao Tribunal Constitucional em 22 de outubro de 2026, foi dada vista ao Ministério Público. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, remetendo para a fundamentação do despacho reclamado, e sublinhando que «[n]a sua reclamação, a reclamante, pese embora a extensão dos seus argumentos, afasta-se, por um lado, do requerimento inicialmente apresentado, pois parece alargar o âmbito do seu recurso, com o propósito de construir um objecto idóneo, normativo, para justificar a suscitação atempada da questão de constitucionalidade, apresentando o acórdão do STJ como uma decisão surpresa, e procurando adaptar a ratio decidendi da decisão recorrida ao objeto do seu recurso». Por outro lado, sublinha ainda que «o STJ não se debruçou sobre qualquer das interpretações apontadas, ou seja, as mesmas não foram, efetivamente, aplicadas na decisão recorrida, não constituindo, pois, a sua ratio decidendi», notando que «o pressuposto básico da admissibilidade do recurso de fiscalização da constitucionalidade, salienta-se (..) é, pois, que a decisão recorrida tenha efectivamente “aplicado” ou, então “desaplicado” com aquele fundamento uma norma jurídica (..)” ou interpretação normativa». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional («LTC»), a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso, cabe reclamação para o Tribunal Constitucional (n.º 4 do artigo 76.º da LTC), que é julgada pela conferência (n.º 1 do artigo 77.º da LTC). A decisão que julgue a reclamação não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso de constitucionalidade (n.º 4 do artigo 77.º da LTC). Em consequência, «no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso», uma vez que o deferimento daquela «implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito» (Acórdão n.º 304/2019). Como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC, o requerimento de interposição é a peça processual que fixa o objeto do recurso. Nesta medida, não pode admitir-se a reconfiguração do objeto do recurso. De acordo com o entendimento assente neste Tribunal (vide, entre tantos outros, os Acórdãos n.ºs 307/2020, 374/2020, 412/2021, 711/2021, 813/2021, 750/2023, 179/2024, 664/2025, 1058/2025, 32/2026 e 133/2026), é no requerimento de interposição do recurso que se delimita o respetivo objeto em termos definitivos e irremediáveis, não sendo consentida qualquer modificação ulterior. Em consequência, é em face do objeto definido no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que deve ser apreciada a sua admissibilidade. O tribunal a quo decidiu não admitir o recurso por não se mostrarem verificados «os pressupostos da legitimidade da recorrente, da idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade e da ratio decidendi».Ora, independentemente da questão de saber se as questões de constitucionalidade revestem natureza normativa, única suscetível de fiscalização concreta da constitucionalidade; ou se a ora reclamante tem legitimidade para o recurso que interpôs, certo é que o recurso de constitucionalidade nunca poderia ser admitido, por não ter o acórdão recorrido feito aplicação, como ratio decidendi, de qualquer norma desvelada dos enunciados formulados pela ora reclamante no seu requerimento de interposição de recurso – cfr. artigo 79.º-C da LTC. No que respeita à primeira questão de inconstitucionalidade, incidente sobre norma extraída do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas ou LCE), verifica-se que decisão de rejeitar o recurso de fixação de jurisprudência, ao abrigo do artigo 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, assentou exclusivamente na conclusão do sentido da inexistência de oposição de julgados entre as duas decisões do Tribunal da Relação de Lisboa invocadas pela ora reclamante. Pode ler-se no acórdão recorrido: «Do confronto entre ambos os acórdãos resulta que os factos são diversos e tal como as normas aplicáveis, como, se no acórdão fundamento não se sabe [pelo menos claramente] quando (data) a arguida iniciou a actividade, razão pela qual foi absolvida pois daí derivava que não se sabia (podia determinar) se o prazo para cumprimento das obrigações de informação fora incumprido (ultrapassado), já no acórdão recorrido, se demonstrou/provou que a arguida iniciou a sua actividade em 3/01/2011 e por isso se encontrava sujeita às obrigações decorrentes do art.º 108º da LCE.Donde se verifica que não estamos perante a mesma situação jurídica (aplicação das mesmas normas) nem perante os mesmos factos, pelo que importa concluir que não ocorre oposição de julgados, o que impõe a rejeição do recurso (art.º 441.º 1CPP)». Nesta medida, no acórdão recorrido não se aplicou, sequer indiretamente, qualquer norma extraída do artigo «21.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas ou LCE)», a que corresponde a primeira questão objeto do recurso. Por outro lado, para que a segunda norma objeto do recurso («inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não existe oposição de julgados quando tal entendimento permite submeter o mesmo arguido a novo julgamento pelos mesmos factos já objeto de decisão definitiva, por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa») houvesse constituído ratio decidendi da decisão agora impugnada, impor-se-ia que o Supremo Tribunal de Justiça concluísse que a decisão de rejeição do recurso «permite submeter o mesmo arguido a novo julgamento pelos mesmos factos já objeto de decisão definitiva» e, ainda assim, tivesse confirmado a rejeição do recurso por inexistência de oposição de julgados. Mas não foi assim. A razão pela qual o tribunal a quo decidiu decisão de rejeitar o recurso de fixação de jurisprudência, ao abrigo do artigo 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, assentou exclusivamente, na verificação de que, nas duas decisões do Tribunal da Relação de Lisboa invocadas pela ora reclamante, «não estamos perante a mesma situação jurídica (aplicação das mesmas normas) nem perante os mesmos factos». Isto é, o tribunal a quo pronuncia-se sobre outra dimensão normativa imputada artigo 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que não coincide com aquela que a ora reclamante quer ver fiscalizada. Ora, não tendo sido aplicadas as normas enunciadas pela ora reclamante na decisão recorrida, não pode apreciar-se a respetiva conformidade constitucional, nos termos do disposto no artigo 79.º-C da LTC. O que se compreende: um eventual julgamento da sua inconstitucionalidade seria inapto a gerar a modificação da decisão impugnada, por se conservarem intactos os verdadeiros fundamentos que a motivaram (n.º 2 do artigo 80.º da LTC). A reclamação deve ser, pois, integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca