003077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003077
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Incentivos financeiros
Recorrente: Grafica Galdete Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/12/21.
Nr Convencional: JSTA00004172
Nr Documento: SA219850719003077
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/525e546f813fa4a1802568fc00383508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003077.64
Sumário
E da competencia da primeira Secção do STA, não da sua segunda, o recurso directo de anulação de acto de membro do Governo, na parte em que revogou anterior despacho da mesma entidade, concedendo " beneficios financeiros" [artigos 26, n. 1, alinea e), 32, n. 1, alinea c), e 33, n. 1, alinea c), todos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].