002386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002386
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal do trabalho, Direito penal do trabalho, Transgressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025763
Nr Documento: SJ198912190023864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a68db2e91696e2d2802568fc003ab2b5
Sumário
O decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, não privou o Tribunal Judicial de Ribeira Grande da competência, que possuía antes da entrada em vigor de tal diploma, para conhecer de um processo de transgressão laboral nele já pendente ao tempo do início da respectiva vigência, não se tendo transferido tal competência para o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada.
