012677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012677
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos aduaneiros, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Manufactura Nac de Borracha Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031782
Nr Documento: SA219901003012677
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49ccc4fee782bdb3802568fc0037ef80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012677.B4
Sumário
A expressão "direitos", do art. 3 do Dec-Lei 133/83, de 18MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação. O minimo isentavel desta continuou, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec-Lei 287/82, de 27JUL, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec-Lei 701-F/75, de 17DEZ. Esta devidamente fundamentado de facto, o despacho que indefere pedido de isenção de sobretaxa, por o mesmo "colidir com o estabelecido no artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 287/82, de 24 de Julho", pois que, por um lado, se reporta inequivocamente a situação de facto expressa no requerimento respectivo e, por outro, dada a legislação indicada, se refere, de modo igualmente inequivoco, ao minimo isentavel de 90000 escudos, por simples injunção ou inferencia, tanto mais que a recorrente se apercebeu com clareza das razões do indeferimento, - como demonstra claramente na petição inicial do recurso contencioso.