11098/24.6T8LSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa dos Remédios Lima Teixeira
Processo: 11098/24.6T8LSB.L1-7
Acórdão
Descritores: Acompanhamento de maior, Proteção de beneficiário, Administração patrimonial, Conselho de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: José CapaceteCristina Maximiano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50ca4206a5650c3a80258e84003d0116
Sumário
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1) A Relação apenas deve alterar a decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida pela 1.ª instância. II. O processo de acompanhamento de maior visa exclusivamente a proteção da pessoa, direitos e interesses do beneficiário, não constituindo meio próprio para dirimir conflitos familiares ou patrimoniais entre os seus familiares. III. Demonstrando os autos que a capacidade do beneficiário para compreender e exercer livre e esclarecidamente os seus direitos se encontra comprometida, mostram-se preenchidos os pressupostos legais para a aplicação de medidas de acompanhamento. IV. Num contexto de elevada conflitualidade entre a companheira e a filha do beneficiário, é adequada a solução que reparte entre ambas a administração patrimonial, por melhor salvaguardar os interesses daquele e contribuir para a redução dos focos de conflito. A constituição do conselho de família deve orientar-se exclusivamente pelos interesses do beneficiário, podendo justificar-se a designação de pessoa exterior ao núcleo familiar quando tal assegure maior objetividade, equilíbrio e independência. VI. A fixação da data a partir da qual a medida de acompanhamento se tornou necessária deve assentar na concreta evolução clínica e cognitiva do beneficiário, tal como resulta da prova produzida. VII. Tendo a impugnação da matéria de facto procedido apenas quanto a alteração meramente residual, sem influência na solução jurídica da causa, improcede o recurso e as respetivas custas são integralmente suportadas pela recorrente.
Texto
Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO EE, intentou ação especial de acompanhamento de maior tendo por requerido BB, pedindo o suprimento da autorização de beneficiário e a aplicação, a favor deste de: Medida de acompanhamento urgente de movimentação exclusiva das contas bancárias do requerido pela requerente e proibição de alienação e constituição de direitos reais menores sobre os imóveis descritos na petição inicial; Medida de acompanhamento de representação especial «no que diga respeito à gestão da sua vida social e pessoal, sobretudo nas decisões que digam respeito aos atos da vida civil quotidiano, nomeadamente saúde, moradia, alimentação e administração de bens» Para tanto alegou que é filha do Requerido e que, no final de 2020/início de 2021, o Requerido foi diagnosticado com doença de Parkinson, sendo portador de uma incapacidade permanente global de 92%. Mais alegou que, desde meados de 2022, o Requerido sofre de episódios de esquecimento e lapsos de memória e que, em 20.04.2024, foi-lhe diagnosticada demência, encontrando-se desorientado no espaço, no tempo, incapaz de reconhecer familiares e totalmente dependente de terceiros ao nível das atividades da vida diária. Mais alegou que, embora o progenitor resida com CC desde 1974, o cargo de acompanhante deverá ser exercido pela Requerente, pois, desde que aquela passou a ter acesso aos cartões do pai (que situa no ano anterior à propositura da ação, o.s., em 2023), a companheira do progenitor está a depauperar as poupanças do requerido. O Sr. Oficial de Justiça encarregue de proceder à citação pessoal não concretizou a diligência, declarando ter constatado que o Requerido estava desorientado no tempo e no espaço. No dia 12.05.2024, o Requerido constituiu mandatário nos autos e em 21.05.2024 deduziu contestação. Alegou, para tanto que: i) mantém razoável capacidade de discernimento; ii) a ser necessária a aplicação de uma medida de acompanhamento, deve ser nomeada acompanhante a Sra. CC, ex-mulher e com quem reside em união de facto. Determinou-se a realização de exame pericial ao Requerido para aferição da sua capacidade para compreender o alcance do processo. O Ministério Público foi notificado da pendência da ação nos termos previstos no artigo 325.º, n.º 1, do C.P.C. Em 18.11.2024, a Requerente atravessou um requerimento aos autos, solicitando a extração de certidão criminal contra a companheira do Requerido, alegando que a mesma o forçou a assinar um documento cujo teor aquele desconhecia. O Requerido deduziu incidente de litigância de má fé, alegando que a Requerente falta conscientemente à verdade A Requerente exerceu o contraditório. Foi junto aos autos o relatório pericial. A Requerente apresentou reclamação ao relatório pericial, a qual foi parcialmente deferida, tendo sido solicitados esclarecimentos adicionais. Foi junto aos autos novo relatório pericial, devidamente complementado. A Requerente participou disciplinarmente do subscritor do relatório pericial e solicitou a realização de nova perícia. Foi determinada a realização de nova perícia. Em 30.05.2025 foi junto aos autos novo relatório pericial. A Requerente apresentou reclamação ao relatório pericial, a qual foi indeferida. Procedeu-se à realização da audição pessoal do Beneficiário e à inquirição das testemunhas arroladas. As partes e o Ministério Público apresentaram alegações escritas. A Requerente pugnou pela fixação do ano de 2022 como data a partir da qual o acompanhamento se tornou necessário e pela nomeação da Requerente como Acompanhante do Requerido. Regulamente notificado, o Requerido pronunciou-se favoravelmente à aplicação da medida de acompanhamento de representação geral com administração total dos seus bens e impossibilidade de celebração de negócios correntes, alvitrando que o Tribunal deve fixar como data a partir da qual a medida se tornou necessária o mês de fevereiro de 2025. Por fim, defendeu que o cargo de acompanhante deve ser exercido por CC, com constituição do conselho de família, composto pela Requerente, enquanto protutora, e DD, amiga do casal, na qualidade de vogal. Subsidiariamente, caso o Tribunal assim o entenda, pugnou que o cargo de acompanhante pode ser exercido, em conjunto com a Requerente, mas apenas no que tange às questões patrimoniais, ficando a Requerente a gerir os valores existentes nas contas bancárias do Requerido, transferindo, mensalmente, para a conta da acompanhante principal a quantia de €5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros), a fim de aquela providenciar pela satisfação das necessidades do Requerido. O Ministério posicionou-se pela aplicação da medida de acompanhamento de representação geral a favor do Requerido, com nomeação de CC para o exercício das funções de acompanhante. Após o que foi proferida sentença com seguinte dispositivo: determina-se o decretamento do acompanhamento do beneficiário BB e, consequentemente, decide-se: Aplicar as seguintes medidas de acompanhamento: Representação geral, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 2, alínea b) do Código Civil); Administração total de bens, nos termos do disposto no artigo 145.º, nº 2, alínea c) do Código Civil; Impossibilidade de celebração de negócios da vida corrente, nos termos do artigo 147.º, n.º 1 a contrario do Código Civil); Impossibilidade de exercício dos seguintes direitos pessoais (artigo 147.º do Código Civil): Direito de fixar domicílio; Direito de se deslocar para o exterior; Direito de aceitar ou recusar tratamentos; Direito de testar; Nomear como acompanhantes do beneficiário CC e EE, nos seguintes termos: CC será a acompanhante principal, incumbindo-lhe o exercício de todos os direitos do Requerido, sendo que, no que respeita à administração do património daquele, a sua representação ficará limitada à administração: i) Das contas à ordem, sem possibilidade de mobilizar as contas poupança e os produtos financeiros àqueles associados; ii) Do valor da pensão auferida pelo Requerido e respetivos subsídios; iii) Do valor adicional de €2.000,00 (dois mil euros) que, mensalmente, a Requerente mobilizará das contas poupança do requerido para a conta à ordem daquele; iii) Do imóvel sito em Benfica e do imóvel sito em Troia; EE ficará encarregue da administração do restante património do Requerido; Determinar a constituição de conselho de família, composto por: Protutor: FF; Vogal: GG; Fixar como data a partir da qual a medida decretada se tornou conveniente o dia 21.02.2025, em conformidade com o disposto no artigo 900.º, nº 1 do Código no Processo Civil; Determinar a revisão da medida de acompanhamento no prazo de 1 (um) ano, ao abrigo do disposto no artigo 155º do Código Civil; Ordenar a publicidade da sentença através de editais; Julgar totalmente improcedente o pedido de condenação da requerente como litigante de má fé e absolvendo-a do mesmo». Inconformada, veio a requerente interpor recurso da mesma, pedindo a revogação da decisão recorrida, com as devidas alterações à matéria de facto nos termos infra expostos e, em consequência, ser alterado o dispositivo constante das alíneas b), c) e d) da sentença ora recorrida, nos seguintes termos: Nomear como acompanhante do beneficiário EE, com poderes de representação geral, incluindo a administração do património do beneficiário; caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, nomear como acompanhante do beneficiário CC, com poderes de representação pessoal, sendo a administração do património daquele atribuída a EE. Determinar a constituição de conselho de família, composto por: - Protutor: FF; Vogal: HH ou, subsidiariamente, II. Fixar como data a partir da qual a medida decretada se tornou conveniente o dia 06/05/2024 ou, subsidiariamente, o dia 13/08/2024, em conformidade com o disposto no artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.». Para tanto, formulou as Conclusões que se seguem: O presente recurso incide, desde logo, sobre a alínea b) do dispositivo da sentença recorrida, na parte em que nomeou CC como acompanhante principal, pretendendo a Recorrente ser nomeada como única acompanhante. A sentença ora recorrida atribuiu particular relevo ao depoimento da testemunha CC, chegando a afirmar que os factos 20, 27, 35, 36, 38, 44, 51 e 52 resultaram, em primeira linha, desse depoimento, por ser ela quem reside com o beneficiário e quem alegadamente tem conhecimento direto da factualidade. Sucede, porém, que a credibilidade dessa testemunha ficou seriamente comprometida por factos supervenientes, documentalmente demonstrados, que o Tribunal a quo desconhecia à data da audiência e que impõem a reapreciação crítica da prova, nos termos dos artigos 425.º, 651.º e 662.º do CPC. Com efeito, no início do seu depoimento, em audiência de 22/10/2025, CC declarou, perante advertência expressa do Tribunal quanto ao dever de dizer a verdade, não ter conflito com a aqui Recorrente que a impedisse de depor com veracidade. Todavia, a Recorrente veio posteriormente a saber que essa afirmação era falsa, porquanto apenas em 24/02/2026 teve conhecimento, na 20.ª Esquadra de Benfica, de que CC havia apresentado contra si, já em fevereiro de 2025, uma queixa-crime por injúrias e ameaça, no âmbito do processo n.º 1307/25.0T9LSB. Tal significa que, quando prestou depoimento em audiência, a testemunha ocultou deliberadamente a existência de um litígio criminal pendente com a Recorrente, omitindo um facto objetivamente relevante para a aferição da sua imparcialidade e credibilidade. Essa omissão assume gravidade acrescida por ter ocorrido após uma pergunta direta do Tribunal e após a formal advertência de que a testemunha estava obrigada a responder com verdade, constituindo forte indício de falta de imparcialidade e de violação do dever de veracidade. Acresce que, em 31/03/2026, a Recorrente foi notificada do despacho de arquivamento desse processo-crime, documento superveniente cuja junção se impõe admitir, o qual confirma não só a existência da queixa, como também a inexistência de indícios suficientes da prática dos crimes imputados. Assim, o depoimento de CC foi valorado sem que o Tribunal tivesse conhecimento de circunstância essencial à apreciação da sua credibilidade, o que impõe a sua reponderação crítica e a consequente alteração da matéria de facto, em especial, considerar como não provados os factos 27, 51 e 52, cuja prova assentou decisivamente nesse depoimento. Também ficou demonstrado que a mesma testemunha prestou declarações incompletas e enganadoras quanto ao enquadramento patrimonial da casa onde reside com o beneficiário, afirmando em audiência, a propósito do pagamento do IMI, que tanto o pagava ela como o companheiro, e dizendo ainda que o imóvel era dele. Porém, da certidão permanente do imóvel resultou que, em 02/10/2024, já na pendência da presente ação e em momento posterior ao relatório médico de 06/05/2024, foi constituído a favor de CC um direito de usufruto sobre o imóvel referido nos autos. Esse facto é juridicamente relevante porque explica o pagamento do IMI pela testemunha, desmentindo a ideia de mera economia comum e revelando que a mesma omitiu um dado patrimonial essencial, apto Candeias & Associados, Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Consultores, Lda a influenciar a perceção do Tribunal quanto ao seu interesse pessoal e à fiabilidade do respetivo depoimento. Daqui resulta novo abalo na credibilidade da testemunha, reforçando a conclusão de que o seu depoimento não poderia ter sido valorado de forma acrítica, sobretudo para sustentar factos de grande densidade e alcance como os constantes dos pontos 51 e 52 da matéria provada. Os factos provados 51 e 52 atribuem a CC um papel central na gestão pessoal, quotidiana e patrimonial do beneficiário, bem como descrevem de forma minuciosa a estrutura das despesas do alegado agregado familiar, servindo depois de suporte ao segmento decisório da alínea b) que lhe confere poderes de administração e representação. Todavia, tais factos assentam essencialmente no depoimento de uma testemunha cuja credibilidade se encontra comprometida, sem que exista nos autos prova documental bastante, objetiva e independente que comprove quem suporta concretamente as despesas, quem as paga, em que medida as assume e qual o seu efetivo valor e periodicidade. Tratando-se de matéria patrimonial, exigia-se, em regra, suporte documental mínimo, designadamente faturas, recibos, extratos bancários, comprovativos de pagamentos ou contratos, inexistindo elementos suficientes que permitam formar convicção segura apenas com base nas declarações da própria CC, que é interessada, na nomeação como acompanhante. Por isso, devem os factos provados 51 e 52 ser julgados não provados, ou, pelo menos, severamente desvalorizados, com a consequente eliminação do respetivo reflexo na alínea b) do dispositivo, designadamente na parte em que permite a mobilização mensal de €2.000,00 das contas poupança do beneficiário. Também o facto provado 21 deve ser parcialmente alterado, porquanto a sentença deu como provado que o beneficiário reconhece a filha, mas não consegue indicar o nome completo, quando da audição do próprio, em 14/10/2025. Contudo, resulta que afirmou claramente o nome completo da Recorrente: EE. Assim, esse segmento do facto 21 deve passar a constar como:“Reconhece a filha e consegue indicar o seu nome completo”, correção que não é meramente formal, antes assumindo relevância direta na apreciação da relação afetiva e identificativa do beneficiário com a Recorrente. No mesmo facto 21, deve ainda ser alterado o segmento segundo o qualo beneficiário “consegue explicar o conceito de procuração”, pois das suas declarações resulta apenas uma resposta vaga, hesitante e insuficiente, impondo-se antes que se dê como provado que não consegue, de forma clara e consistente, explicar tal conceito. Esta matéria é particularmente relevante porque a questão da capacidade do beneficiário para outorgar validamente procuração forense foi suscitada nos autos desde 2024, sendo incompatível com a restante prova clínica e pericial sustentar que o mesmo compreendia Candeias & Associados, Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Consultores, Lda adequadamente esse conceito ou podia outorgar mandato de forma livre e esclarecida. Quanto ao facto provado 27, e sem prejuízo de dever ser julgado não provado por assentar em depoimento desacreditado, sempre deverá ser reduzido, no limite, à formulação de que, após o divórcio, o beneficiário e CC continuaram a viver em comunhão de teto e mesa, mas não de leito. Com efeito, testemunhas como JJ e KK referiram expressamente que ambos dormiam em quartos separados e que não existia uma verdadeira relação conjugal plena, sendo incorreta a construção de uma imagem de especial intimidade e proximidade afetiva que acabou inevitavelmente por influenciar a escolha da acompanhante. A correta delimitação da natureza dessa relação assume relevo decisivo, porquanto a sentença parece ter sobrevalorizado uma alegada relação equiparável à conjugal para justificar a preferência por CC, quando a prova aponta para uma situação de coabitação com comunhão de teto e mesa. Também o facto provado 40 deve ser corrigido, pois não ficou demonstrado que CC movimentasse contas à ordem do beneficiário desde 2023, resultando antes dos autos, e até do seu próprio depoimento, que tal intervenção se iniciou apenas no final de 2024, já em plena pendência da ação. A redação correta deverá, pois, ser no sentido de que CC movimenta a conta à ordem titulada em comum com o beneficiário na Caixa Geral de Depósitos desde final de 2024, e não desde 2023, alteração que é decisiva por afastar a ideia de uma prática antiga, consolidada e consentida. Ao invés, o que se demonstra é uma intervenção recente, coincidente com fase de particular vulnerabilidade do beneficiário, posterior a elementos clínicos que já apontavam para incapacidade de gestão da pessoa e dos bens, devendo esse contexto ser valorado negativamente quanto à idoneidade da nomeada. Também o facto provado 53, segundo o qual CC seria a pessoa em quem o beneficiário mais confia para cuidar da sua pessoa, não pode ser valorado com o alcance que a sentença lhe atribuiu, pois a resposta do beneficiário foi produzida num contexto de défice cognitivo relevante, sem evidência de vontade livre, esclarecida e criticamente formada. A simples indicação da companheira como pessoa de confiança imediata não basta, por si só, para concluir pela sua maior adequação para o exercício do cargo de acompanhante, sobretudo quando estão demonstrados conflitos familiares, ocultações relevantes, controlo do acesso ao beneficiário e intervenção patrimonial em contexto de incapacidade progressiva. Importa ainda alterar a decisão quanto ao momento a partir do qual o beneficiário se encontrava incapacitado para gerir a sua pessoa e bens, porquanto não pode manter-se a referência implícita a fevereiro de 2025 como marco relevante, quando os autos evidenciam incapacidade, pelo menos, desde 06/05/2024. Com efeito, o relatório da neurologista Dr.ª LL, que acompanha o beneficiário desde 2021, afirmava já em 06/05/2024 que o declínio cognitivo o incapacitava, naquele momento, para a tomada de decisão sobre a sua pessoa e bens. Tal conclusão é compatível com o demais material probatório, incluindo a perceção do Oficial de Justiça em 07/05/2024, que declarou não ter conseguido citá-lo por o mesmo não se situar validamente no tempo e no espaço, bem como com a evolução descrita nos relatórios posteriores. Assim, deve dar-se como provado que o beneficiário padece de demência, pelo menos desde 06/05/2024, ou, subsidiariamente, que o declínio cognitivo então verificado já o impedia de tomar decisões sobre a sua pessoa e bens, com reflexo necessário na delimitação temporal da medida e na apreciação dos atos praticados subsequentemente. Deve ainda ser revertida a decisão que julgou não provado que CC impede a Recorrente de estar mais vezes com o progenitor, pois a prova testemunhal produzida foi amplamente convergente nesse sentido, tendo inclusive a própria CC admitido que o acesso da filha ao pai dependia de prévio contacto e da sua anuência. As testemunhas MM, JJ e KK foram consistentes ao relatar dificuldades reiteradas de contacto entre a Recorrente, os netos e o restante núcleo familiar com o beneficiário, bem como a existência de um bloqueio ou condicionamento promovido por CC. Mais relevante ainda, a própria CC admitiu que a filha “pedia” para ver o pai, que esse pedido era transmitido à cuidadora, que esta a consultava sobre se “dava jeito”, e que o acesso à casa não era livre, chegando mesmo a responder expressamente “Não!” quando questionada sobre se a Recorrente tinha livre acesso à casa para cuidar do pai. Não se trata, pois, de mera organização doméstica, mas de efetivo condicionamento do convívio familiar, incompatível com o superior interesse do beneficiário e com a exigência de isenção e cooperação familiar que deve caracterizar o exercício do cargo de acompanhante. Em consequência, deve passar a constar da matéria provada que CC impede ou, pelo menos, condiciona e limita a Recorrente de estar mais vezes com o progenitor, facto com impacto direto e decisivo na apreciação da sua idoneidade. Acresce que, apesar da sua relevância para a boa decisão da causa, não foi autonomamente apreciado o facto alegado na petição inicial segundo o qual a atual companheira do Requerido não dispõe de condições pessoais nem de idoneidade bastantes para o exercício da função de acompanhante. A esse respeito, a Recorrente alegou e tentou demonstrar desde o início dos autos múltiplos elementos respeitantes à gestão patrimonial danosa, à abertura de conta conjunta, à movimentação de cartões e contas, ao resgate de quantias avultadas e à concentração da gestão financeira nas mãos de CC, mas o Tribunal a quo restringiu indevidamente a produção de prova sobre tais matérias. Essa limitação é visível nos despachos e na condução da audiência, em que foram vedadas perguntas diretamente relacionadas com a idoneidade da pessoa que viria a ser nomeada acompanhante, apesar de tal matéria ser intrinsecamente relevante para a decisão sobre a alínea b) do dispositivo. Ora, alguém que oculta litígios pessoais com a filha do beneficiário, omite a sua posição patrimonial sobre o imóvel onde reside, condiciona o contacto do beneficiário com a família, concentra em si a gestão bancária e patrimonial em contexto de vulnerabilidade cognitiva e revela interesse pessoal na manutenção desse controlo não oferece as garantias de idoneidade exigíveis para o exercício do cargo. Mesmo que se entendesse que desempenha funções materiais de cuidado quotidiano, tal apenas demonstraria um papel de cuidadora, não bastando, por si, para legitimar a atribuição de poderes jurídicos de representação e administração patrimonial próprios do cargo de acompanhante. O regime do maior acompanhado exige que a pessoa nomeada assegure a defesa exclusiva dos interesses do beneficiário, com independência, transparência, equilíbrio familiar e ausência de conflitos relevantes, requisitos que não se mostram preenchidos por CC perante a factualidade demonstrada e a que deve agora ser corretamente reapreciada. Pelo contrário, a Recorrente, enquanto filha única do beneficiário, revela uma relação familiar objetiva, próxima e legitimadora, sem prejuízo de o contacto ter sido progressivamente dificultado por atuação da atual companheira do pai, sendo essa relação filial e a inexistência de interesse pessoal patrimonial incompatível com o cargo elementos que militam a favor da sua nomeação. Eliminados ou corrigidos os pressupostos factuais que sustentaram a opção do Tribunal a quo, deixa de subsistir fundamento bastante para manter CC como acompanhante principal, antes se impondo, por adequação, imparcialidade, vínculo familiar e melhor salvaguarda dos interesses do beneficiário, a nomeação da Recorrente EE como única acompanhante. Em consequência, deve ser alterada a alínea b) do dispositivo, revogando-se a nomeação de CC e substituindo-a pela nomeação da Recorrente como única acompanhante, com as legais consequências quanto ao exercício dos poderes de representação pessoal e patrimonial. Caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, a ser nomeada como acompanhante principal CC, a administração dos bens do Recorrido sempre deverá caber a EE, que, ao contrário daquela, reúne idoneidade para o efeito. Finalmente, atento o teor das omissões e contradições verificadas no depoimento da testemunha CC, e sem prejuízo do mais que for entendido, deverá ser extraída certidão para os fins tidos por convenientes, por poder estar em causa responsabilidade penal decorrente de falsas declarações. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, com admissão dos documentos supervenientes, alteração da decisão sobre a matéria de facto e revogação da sentença na parte correspondente à alínea b) do dispositivo, devo a Recorrente ser nomeada a única acompanhante do beneficiário. O presente recurso incide igualmente sobre a alínea d) do dispositivo da sentença recorrida, na parte em que fixou em 21/02/2025 o momento a partir do qual a medida de acompanhamento se tornou conveniente, pretendendo a Recorrente que tal segmento seja alterado, por forma a que essa data seja fixada em 06/05/2024 ou, subsidiariamente, em 13/08/2024. Para esse efeito, impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 640.º do CPC, quanto aos factos provados 2, 10, 18, 40 e 41, bem como quanto à valoração da prova pericial, documental e testemunhal que serviu de base à fixação da referida data. Desde logo, o facto provado 2 não deveria ter sido dado como provado nos termos em que o foi, ao referir apenas que, em data anterior a 2021, o Requerido foi diagnosticado com perturbação afetiva bipolar, porquanto a prova produzida aponta de forma consistente para um diagnóstico muito mais antigo, seguramente anterior a 1977. Com efeito, quer do relatório pericial de 30/05/2025, quer do depoimento prestado em audiência por NN, ex-mulher do beneficiário, quer ainda do relatório clínico junto aos autos em 17/06/2025, resulta que o beneficiário apresentava já há várias décadas perturbação afetiva bipolar, medicada e estabilizada com lítio. Assim, o facto provado 2 deverá ser reformulado no sentido de que, em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 1977, o Requerido foi diagnosticado com perturbação afetiva bipolar. Esta correção é relevante porque evita que se estabeleça uma proximidade temporal artificial entre a perturbação bipolar e o quadro neurológico recente que veio a fundamentar a necessidade de acompanhamento, quando a prova demonstra que aquela patologia é antiga, prolongada e estabilizada, não constituindo a causa direta da necessidade da medida de acompanhamento. Com efeito, resulta dos relatórios médicos juntos aos autos que o quadro atual do beneficiário decorre essencialmente de alterações neurológicas recentes, designadamente parkinsonismo e défices cognitivos associados, sendo esses os fatores que, em concreto, relevam para a determinação do momento a partir do qual a medida de acompanhamento se tornou necessária. Mais relevante ainda é a impugnação do facto provado 10, relativo à perícia realizada em 13/08/2024, porquanto a sentença recorrida acolheu desse relatório uma leitura parcial, sobrevalorizando aspetos residuais de funcionalidade e desconsiderando precisamente os elementos que evidenciavam, já então, incapacidade relevante. Com efeito, resulta do próprio relatório pericial que, nessa data, o beneficiário não sabia a sua idade, não sabia indicar corretamente o andar onde residia, desconhecia o nome da rua e o código postal, não sabia o dia do mês nem o ano em que se encontrava, não sabia o seu estado civil, não sabia se era seguido em consulta de psiquiatria ou neurologia e não sabia sequer se padecia de patologia psiquiátrica. Resulta igualmente do referido relatório que o beneficiário não sabia indicar todo o seu património imobiliário, não sabia a universidade onde estudou, dizia nunca ter usado micro-ondas, não sabia descrever os passos necessários para efetuar uma viagem, não conseguia repetir uma questão que lhe acabara de ser formulada e não compreendia adequadamente conceitos como “amigo”, “namorada”, “casar”, “lei” e “empréstimo”. Acresce que as respostas dadas pelo beneficiário nesse contexto pericial eram frequentemente vagas, evasivas, hesitantes, tautológicas, pobres de conteúdo e, em vários casos, desconexas, revelando incapacidade de desenvolver raciocínios simples, de reter informação e de formular respostas consistentes. Assim, não encontra qualquer suporte no teor do próprio relatório a conclusão vertida no facto provado 10 no sentido de que o beneficiário apresentava discurso provocado, fluente, lógico, coerente e organizado, com respostas bem formadas e com sentido, nem a afirmação de que clinicamente não apresentava quadro nosológico que impactasse a sua capacidade de perceção, formação e expressão da vontade. Pelo contrário, a análise crítica do referido relatório evidencia que, já em 13/08/2024, o beneficiário apresentava múltiplos défices cognitivos relevantes ao nível da memória, da orientação, da linguagem, da compreensão e do raciocínio, incompatíveis com uma situação de plena capacidade. Impõe-se, por isso, a reformulação do facto provado 10 nos termos propostos pela Recorrente, expurgando-se os segmentos conclusivos e infundados constantes da redação atual e integrando-se os diversos elementos objetivos que revelam incapacidade já naquela data. Também o facto provado 18 deve ser alterado, por não poder manter-se a afirmação de que o agravamento do quadro do beneficiário foi ligeiro até fevereiro de 2025, formulação essa que não encontra suporte consistente na prova produzida. Com efeito, a reapreciação global da prova permite concluir que não existiu qualquer rutura súbita em fevereiro de 2025, antes resultando dos autos um processo progressivo de deterioração cognitiva ao longo de 2024, com flutuações próprias da evolução clínica. Desde logo, em 06/05/2024, a neurologista Dr.ª LL, que acompanha o beneficiário desde 2021, declarou expressamente que o declínio cognitivo atual o incapacitava, naquele momento, para a tomada de decisão sobre a sua pessoa e bens. Acresce que, em 07/05/2024, o próprio Oficial de Justiça encarregue da citação do beneficiário declarou não o ter citado por ter constatado que o mesmo não se situava validamente no tempo e no espaço, perceção essa espontânea, direta e particularmente relevante, por provir de terceiro imparcial e sem interesse no desfecho da causa. Do mesmo modo, a prova testemunhal produzida, em especial o depoimento de NN, aponta no sentido de uma degradação progressiva já em 2024, descrevendo o beneficiário como ainda capaz de manter algumas conversas em março desse ano, mas já muito alheado em junho de 2024 e péssimo no final desse mesmo ano. Já a perícia de 13/08/2024, nos termos acima expostos, demonstra que nessa data existiam já múltiplos sinais objetivos de incapacidade, pelo que não se compreende como pôde o Tribunal a quo concluir que a necessidade de acompanhamento apenas se tornou conveniente em fevereiro de 2025. Acresce ainda que o confronto entre os elementos clínicos de 2022, 2024 e 2025 reforça a conclusão de que o declínio foi gradual e progressivo, sendo particularmente expressiva a descida do resultado obtido no MMSE, de 28/30 em 2022 para 17/30 em 30/04/2025, o que não pode logicamente ser concentrado no período imediatamente anterior a fevereiro de 2025. O segundo relatório pericial não sustenta, aliás, a ideia de que a incapacidade apenas se revelou em fevereiro de 2025, limitando-se a referir um quadro flutuante, associado a intercorrência infeciosa ocorrida nesse mês, admitindo inclusivamente que o declínio então observado poderia ou não ser reversível. Assim, o segmento do facto provado 18 segundo o qual o agravamento foi ligeiro até fevereiro de 2025 deve ser eliminado ou reformulado, passando antes a constar que, ao longo do tempo, o défice cognitivo do Requerido apresentou flutuações num quadro de evolução progressiva, não sendo possível identificar com precisão um momento temporal de agravamento significativo, sem prejuízo de em fevereiro de 2025 se ter verificado um declínio cognitivo em contexto de intercorrência infeciosa. A incorreta formulação do facto provado 18 assume relevo decisivo para a alínea d) do dispositivo, porquanto foi precisamente essa construção artificial da evolução clínica que permitiu ao Tribunal a quo fixar a data de 21/02/2025 como marco inicial da necessidade da medida. Todavia, essa premissa não encontra respaldo na prova produzida, antes sendo contrariada por múltiplos elementos probatórios que demonstram, de forma consistente, que o beneficiário já se encontrava limitado na sua capacidade de autodeterminação em momento substancialmente anterior. Com efeito, se o relatório da Dr.ª LL, datado de 06/05/2024, já afirmava que o beneficiário se encontrava incapaz de tomar decisões sobre a sua pessoa e bens, não pode a sentença recorrida fixar como data da conveniência da medida um momento posterior, sob pena de desconsiderar um período em que a proteção jurídica já se mostrava necessária. Mesmo que assim não se entendesse, sempre o relatório pericial de 13/08/2024 impõe que, no mínimo, a necessidade da medida seja fixada nessa data, pois os défices aí identificados são manifestamente incompatíveis com a manutenção de plena capacidade para o exercício livre, pessoal e esclarecido dos direitos. Acresce que a correta fixação do facto provado 40, no sentido de que CC passou a movimentar a conta à ordem titulada em comum com o beneficiário apenas no final de 2024, reforça igualmente a conclusão de que essa intervenção ocorreu já em contexto de particular vulnerabilidade cognitiva do Requerido. Do mesmo modo, o segmento do facto provado 41 segundo o qual determinadas obras foram realizadas com o consentimento do Requerido deve ser suprimido, pois a sua manutenção contribuiria para uma leitura distorcida da realidade, sugerindo uma capacidade decisória que a restante prova infirmou. A determinação da data a partir da qual a medida se tornou conveniente não constitui um exercício meramente formal, antes assumindo implicações jurídicas relevantes ao nível da proteção do beneficiário, da delimitação temporal dos efeitos da medida e da apreciação da validade dos atos praticados nesse período. Uma fixação tardia dessa data compromete a eficácia do regime de maior acompanhado, ao excluir da proteção judicial um período em que o beneficiário já se encontrava, na prática, limitado na capacidade de gerir a sua pessoa e bens. Tal questão assume particular relevo no caso concreto, designadamente quanto à apreciação de atos praticados após 06/05/2024, entre eles a constituição de usufruto sobre imóvel do beneficiário e a abertura de uma nova conta bancária, factos cuja valoração depende diretamente da correta delimitação temporal da incapacidade. A prova produzida aponta, pois, de forma inequívoca para que, em 06/05/2024, o beneficiário já se encontrava incapacitado para a tomada de decisões sobre a sua pessoa e bens, devendo essa ser a data fixada na alínea d) do dispositivo. Subsidiariamente, caso se entenda não ser possível fixar essa data com base bastante no relatório clínico da neurologista e nos demais elementos já então existentes, sempre deverá a medida considerar-se conveniente a partir de 13/08/2024, data em que a primeira perícia judicial demonstrou, de modo objetivo e documentado, a existência de incapacidade relevante. Em qualquer caso, é insustentável a manutenção da data de 21/02/2025, por não corresponder à realidade clínica demonstrada nos autos e por assentar numa apreciação fragmentada e incorreta da prova pericial, documental e testemunhal. Reapreciada criticamente a prova gravada, documental e pericial, impõe-se a alteração da matéria de facto nos termos supra indicados, designadamente quanto aos factos provados 2, 10, 18, 40 e 41, com a consequente revisão da alínea d) do dispositivo, nos termos já referidos. De outro passo, a decisão recorrida errou na composição do conselho de família, ao designar como vogal um amigo do beneficiário, GG, preterindo familiares próximos disponíveis, como o neto HH e o sobrinho KK. Tal opção revela-se ainda mais inadequada porquanto o próprio nomeado pediu escusa e indicou, em sua substituição, pessoa ligada à companheira do beneficiário e envolvida em atos patrimoniais controvertidos, o que compromete a sua idoneidade e independência. Ao invés de privilegiar a proximidade familiar e o conhecimento da realidade do beneficiário, o Tribunal a quo adotou uma solução artificial de equilíbrio entre partes, desvirtuando a natureza do conselho de família, que deve servir exclusivamente o interesse do acompanhado. Assim, deve a alínea c) do dispositivo ser alterada, mantendo- se o protutor e nomeando-se como vogal o neto HH ou, subsidiariamente, o sobrinho KK. O Ministério Público e CC responderam ao recurso, pugnando, em súmula, pelo seu total indeferimento e manutenção da sentença proferida. Questões a Decidir De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, é pelas conclusões da alegação da Recorrente que se delimita o objeto e o âmbito do recurso interposto. Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre, porém, em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5.º, n.º 3, do CPC). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito. Assim, sumariamente e seguindo a ordem indicada pela recorrente, as questões essenciais a decidir são as seguintes: A impugnação da matéria de facto Enquadramento jurídico dos factos Corridos que se mostram os Vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão sob recurso considerou como provados os seguintes factos: « Da necessidade de acompanhamento, data de início e medida eventualmente a aplicar: O Requerido nasceu em 26.04.1949. Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 2021, o Requerido foi diagnosticado com perturbação afetiva bipolar. Em 2021 o Requerido começou a ser seguido na especialidade de neurologia, pela Dra. LL. Em 2021 o Requerido foi diagnosticado com doença de Parkinson. Em 2022 o Requerido: apresentava um funcionamento intelectual global de nível médio; pontuou 28/30 no «Mini Mensal State Examination (MMS-E)»; revelou ligeiras dificuldades executivas e de memória, compatíveis com defeito cognitivo no âmbito da doença de parkinson; Em 2022 o Requerido realizou punção lombar evacuadora, com boa resposta cognitiva e motora. Em 29.05.2023 foi emitido atestado médico de incapacidade multiuso, em nome do Requerido, narrativo de uma incapacidade de 0.60, por história de perturbação afetiva bipolar, e de 0.80, decorrente de síndrome parkinsónico. Durante o ano de 2023, o Requerido foi observado por duas ocasiões (24.05 e 18.10) em consulta de psiquiatria, tendo sido constatado um declínio da memória episódica. No dia 07.05.2024, no âmbito dos presentes autos, o Sr. Oficial de Justiça encarregue de concretizar a citação do Requerido declarou não ter citado o Requerido por ter constatado que «não foi capaz de se situar validamente no tempo e no espaço». Em 13.08.2024, o Requerido: Sabia que a filha tinha intentado ação, indicando que a mesma estava relacionada com questões patrimoniais; Sabia indicar o seu nome, data de nascimento e residir em Lisboa; Indicava ter «75 ou 74» anos de idade; Desconhecia o nome da rua em residia, mas sabia indicar o andar; Sabia indicar os passos necessários para cozinhar um ovo cozido e arroz; Desconhecia o nome do café em frente à sua casa; Conseguia indicar a posição relativa de vários Países como Espanha, França, Brasil; Compreendia os conceitos de «amigo», «namorada», «casar», «direito de voto», «património», «pensão», «lei», «empréstimo», «crédito» e «débito» Não conseguia indicar, espontaneamente, o nome do Presidente da República, nem do Primeiro Ministro; Sabia indicar o valor da reforma; Sabia indicar o seu património imobiliário; Identificava corretamente o dinheiro; Sabia indicar o resultado dos seguintes cálculos aritméticos: 1+1=2; 3+4=7; 23+14= 37; 3-2=1; 27-9=18; Sabia indicar o valor de bens comuns como um café e um maço de tabaco; Conseguia reconhecer familiares; Conseguia indicar o nome da filha; Conseguia descrever atividades quotidianas; Apresentava um discurso provocado, fluente, lógico, coerente e organizado, dando respostas bem formadas e com sentido, embora por vezes vago, impreciso e lacónico; Clinicamente, não apresentava quadro nosológico que impactasse a sua capacidade de perceção, formação e expressão da vontade; Em 21 de fevereiro de 2025, o Requerido foi internado por infeção respiratória. A referida infeção respiratória cursou com significativo declínio cognitivo. Em 30.04.2025, o Requerido: Desconhecia o dia do mês, da semana e o ano; Desconhecia a localidade em que se encontrava; Não conseguia indicar a morada completa; Não conseguia identificar o Presidente da República, Primeiro Ministro e Guerras em Curso; Sabia o nome completo; Não se recordava do nome completo da companheira, nem da filha; Conseguia identificar o valor facial do dinheiro; Efetuava cálculos simples com facilidade; Identificava o valor de um café como €10,00 (dez euros), de uma refeição simples como €20,00 (vinte euros), um pacote de leite como €2,00 (dois euros), um telemóvel como €40,00 (quarenta euros). Desconhecia o valor da reforma; Referia ter uma casa, um carro e cerca de sete mil euros na conta; Atribuía valores arbitrários às despesas; Identificava termos legais como «procuração», «testamento», «herdeiros». Referia ser natural do Funchal, ser o mais novo de uma fratria de cinco irmãos, dos quais dois já faleceram; Referia ser licenciado em finanças e ter trabalhado na hotelaria; Referia ter casado uma primeira vez, união da qual nasceu a filha EE, não sendo capaz de indicar a idade da mesma; Referia ser divorciado, embora não conseguisse precisar há quantos anos, e ter casado uma segunda vez com CC; Não era capaz de identificar a patologia de que padecia, nem a medicação que tomava; Apresentava-se vigil, com atenção captável e fixável. Apresentava discurso provocado, com sintaxe e prosódia mantidas, com vocabulário empobrecido. Submetido a exames cognitivos, pontuou 17/30 no «Mini Mensal State Examination (MMS-E)» e 10/30 no «Montreal Cognitive Assessement (MOCA). Nessa sequência, o Requerido foi diagnosticado com: Perturbação Afetiva Bipolar, estabilizada com terapêutica; Parkinsonismo secundário, atribuível à medicação com Lítio; Hidrocefalia de pressão normal; Delirium (quadro confusional agudo), em fase subaguda, em contexto da infeção respiratória de fevereiro de 2025; Pontuações inferiores a 27/30 no «Mini Mensal State Examination (MMS-E)» denunciam a presença de defeito cognitivo relevante. Pontuações inferiores a 17 no «Montreal Cognitive Assessement (MOCA), denunciam a presença de quadro demencial e pontuações entre 17-22 pontos denunciam um défice cognitivo ligeiro. O quadro de Delirium consiste em alterações do estado de consciência, do comportamento, da cognição e perceção, como resultado de uma doença orgânica de base (in casu, infeção respiratória) e trata-se de uma situação aguda e reversível, mas que, em doentes com estado cognitivo prévio frágil, pode exteriorizar ou declarar um quadro demencial que, até então, era subclínico. Ao longo do tempo, o deficit cognitivo do Requerido apresentou flutuações e o agravamento foi ligeiro até fevereiro de 2025, momento em que se assistiu a um declínio significativo. O Requerido locomove-se de cadeira de rodas. O Requerido precisa de ajuda para ir à casa de banho, para fazer a sua higiene e para se vestir. Na presente data, o Requerido: Consegue indicar o nome e data de nascimento; Erra o estado civil, referindo ser casado há 9 anos com CC; Reconhece a filha, mas não consegue indicar o nome completo; Sabe ter dois netos e consegue indicar os nomes, mas erra as idades; Refere estar reformado e ter sido administrador de empresas; Consegue efetuar cálculos (5-2=3; 50:2=25; 350+70=420); Indica que o valor económico do café é de €0.70; Consegue calcular trocos (€2,00-€0,70 =€1,30); Consegue explicar o conceito de «procuração»; Não consegue indicar quem é o Primeiro-Ministro e Presidente da República; Desconhece o dia do mês, da semana e o ano; Identifica a localidade em que se encontra; Desconhece quanto aufere de reforma; Desconhece o motivo da presente ação; Da escolha do acompanhante: O Requerido tem o estado civil de divorciado. A Requerente, EE, é filha do Requerido e de NN. Em 22.12.1979, o Requerido casou com CC. Desse casamento não resultaram filhos. O casamento identificado em 3. foi dissolvido por divórcio decretado em 13.04.2004. Após o divórcio, o Requerido e CC mantiveram a sua relação amorosa e continuaram a viver em comunhão de teto, leito e mesa. O Requerido é proprietário dos seguintes imóveis: Imóvel sito na Rua 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº …18, inscrito sob a matriz nº …71 no Registo predial, correspondente à fração autónoma U, matriz …32 perante a ATA; Imóvel sito em Troia, lote …, …-…89 Carvalhal, concelho de Grândola, distrito de Setúbal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola, sob o nº …21, inscrito sob a matriz nº …61; 1/21 do imóvel sito na Travessa 2, freguesia de Santa Luzia, concelho e distrito do Funchal, inscrito sob a matriz nº …60; O Requerido é titular das seguintes contas bancárias: Conta Bancária nº 0000.22…, Banco Santander; Conta Bancária nº 168 20…, Banco Bankinter; O Requerido aufere uma reforma líquida mensal de €4.288,53 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito euros e cinquenta e três cêntimos). A Requerente é cotitular das contas bancárias do progenitor. A Requerente apresenta o IRS do progenitor. A Requerente gere os investimentos do progenitor. O Requerido reside com CC. O Requerido é acompanhado 24 horas por dia por uma empregada doméstica, entre Domingo à noite e sexta ao final da tarde. Durante o fim-de-semana CC cuida do Requerido. A manutenção exemplar de rotinas com estímulo social, cognitivo, realização de fisioterapia e cuidados (higiene, administração da terapêutica) prestados por CC e cuidadora tem permitido um declínio lento e tem contribuído para prevenção de descompensações e melhoria da qualidade de vida e manutenção funcional do Requerido. A Requerente não é informada das datas de consulta do Requerido. CC tem acesso aos cartões de crédito e débito do Requerido desde 2023. CC movimenta as contas à ordem do Requerido desde 2023. Na sequência do diagnóstico de Parkinson e das limitações físicas do Requerido, e com o consentimento do Requerido, CC diligenciou pela realização de obras na casa de Lisboa e Troia para instalação de polibans nas casas de banho. No dia 12.09.2024 o Requerido deslocou-se ao Banco com a prima da sua companheira e levantou fundos de investimento no montante de €20.000,00 (vinte mil euros). CC conduziu o Requerido e a prima ao Banco. O imóvel de Troia é arrendado sazonalmente, por períodos de curta duração à razão diária de €430,00 (quatrocentos e trinta euros). CC tem ficado com a totalidade do valor das rendas do imóvel de Troia e não credita qualquer valor na conta do Requerido. Outrora, o valor do arrendamento era dividido entre o Requerido e a companheira. No ano de 2020, foram efetuados os seguintes movimentos de débito na conta bancária n.º 0000.22041680001, domiciliada no Banco Santander: Mês Montante Janeiro 3 908,09 € Fevereiro 3 090,75 € Março 3 446,74 € Abril 4 207,91 € Maio 4 229,44 € Junho 3 046,81 € Julho 3 839,98 € Agosto 8 430,73 € Setembro 2 922,19 € Outubro 5 781,03 € Novembro 4 011,19 € Dezembro 6 673,10 € Total 53 587,96 € No ano de 2021, foram efetuados os seguintes movimentos de débito na conta bancária n.º 0000.22041680001, domiciliada no Banco Santander: Mês Montante Janeiro 2 654,69 € Fevereiro 2 900,33 € Março 4 453,14 € Abril 2 874,25 € Maio 5 393,38 € Junho 8 560,73 € Julho 3 420,37 € Agosto 5 252,67 € Setembro 3 315,91 € Outubro 4 746,14 € Novembro 3 311,79 € Dezembro 4 349,41 € Total 51 232,81 € No ano de 2022, foram efetuados os seguintes movimentos de débito na conta bancária n.º 0000.22041680001, domiciliada no Banco Santander: Mês Montante Janeiro 7 079,73 € Fevereiro 3 265,60 € Março 6 924,59 € Abril 3 397,92 € Maio 8 507,50 € Junho 8 378,70 € Julho 5 128,20 € Agosto 3 999,91 € Setembro 9 061,35 € Outubro 7 274,03 € Novembro 12 684,19 € Dezembro 11 298,47 € Total 87 000,19 € No ano de 2023, foram efetuados os seguintes movimentos de débito na conta bancária n.º 0000.22041680001, domiciliada no Banco Santander: Mês Montante Janeiro 6 892,56 € Fevereiro 5 362,06 € Março 10 866,43 € Abril 9 349,66 € Maio 12 275,85 € Junho 11 331,45 € Julho 10 067,02 € Agosto 9 209,93 € Setembro 7 316,28 € Outubro 18 797,45 € Novembro 7 568,93 € Dezembro 16 182,85 € Total 125 220,47 € CC: i) faz as compras para a casa, ii) paga as contas do Requerido e as despesas relacionadas com os bens móveis e imóveis daquele, iii) adquire os medicamentos para o Requerido, iv) marca as consultas e sessões de fisioterapia para o Requerido, v) acompanha o Requerido ao médico; vi) assegura pela conservação dos imóveis do Requerido; vii) assegura, por si e através de terceiros que contrata para o efeito, os cuidados básicos de higiene, saúde, bem-estar e alimentação do Requerido; Na presente data, o agregado familiar composto pelo Requerido e CC tem, pelo menos, as seguintes despesas: Remuneração fixa de cuidadora a tempo integral aos dias úteis; Remuneração variável de cuidadora a tempo parcial aos dias não úteis; Remuneração de empregada que cuida da casa morada de família em Benfica; Fisioterapia do Requerido, duas vezes por semana; Medicamentos do Requerido; Seguro de saúde do Requerido; Despesas associadas à casa morada de família, sita em Benfica, nomeadamente: Condomínio, IMI, Seguro; Gás, eletricidade, água, alimentação; Despesas associadas ao veículo do agregado familiar, nomeadamente, seguro do carro, gasolina; Remuneração variável da empregada que presta serviços no imóvel sito em Troia; Gás, eletricidade, água consumidos no imóvel sito em Troia; Despesas associadas ao imóvel sito em Troia, nomeadamente: IMI, condomínio, seguro; A pessoa em quem o Requerido mais confia para cuidar da sua pessoa é CC. A Requerente telefona diariamente ao Requerido.». E considerou como não provados os seguintes: «Com relevância para a boa decisão da causa ficaram por provar os seguintes factos: O Requerido padece de demência desde 20.04.2024. À data da propositura da ação (29.04.2024), o Requerido: Não identificava o caminho para casa da filha; Não identificava o dia do mês ou da semana; Não sabia ver as horas; Não se recordava do que fazia durante o dia. Não era capaz de confecionar as suas refeições, de tomar medicação autonomamente, de se vestir e calçar sozinho; Não era capaz de fazer a higiene sem auxílio de terceiros e necessitava de ajuda na realização de tarefas do quotidiano; Assinava com dificuldade; Não conseguia efetuar pagamentos, levantamentos ou depósitos e não se recordava dos códigos pessoais; Não tinha noção do dinheiro, nem do seu património; Não conseguia recordar factos novos; CC efetua transferências nas caixas de multibanco para destinos e finalidades que não beneficiam o Requerido. CC impede a Requerente de estar mais vezes com o progenitor. Em 15.11.2024 a Cuidadora do Requerido entrou em contacto com a Requerente e confidenciou-lhe que CC apresentou uma procuração ao Requerido para alienação e disposição dos bens daquele, aproveitando-se da fragilidade do requerido f. CC: Ausenta-se uma semana por mês para Évora; Passa o dia fora de casa com as amigas; Não passa o natal com o Requerido; Não partilha leito com o Requerido há vinte anos; Não faz férias com o Requerido; Os convívios sociais em que CC acompanha o Requerido é uma mera tentativa de aparentar ser uma companheira presente e zelosa. O Requerido nunca quis que CC tivesse acesso às contas bancárias; O Requerido e CC divorciaram-se por aquela ser compradora compulsiva. CC usa o património do Requerido para benefício próprio e dos sobrinhos. CC pretere as necessidades do Requerido em função das suas. CC não paga as despesas do Requerido. No ano de 2020, os gastos anuais do Requerido ascenderam à quantia de €53.011,00 (cinquenta mil e onze euros), dos quais €4.401,00 (quatro mil, quatrocentos e um euros) respeitam a despesas de saúde. No ano de 2021, os gastos anuais do Requerido ascenderam à quantia de €47.754,00 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro euros), dos quais €3.200,00 (três mil e duzentos euros) respeitam a despesas de saúde. No ano de 2022, os gastos anuais do Requerido ascenderam à quantia de €93.758,00 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e oito euros), dos quais €15.460,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta euros) respeitam a despesas de saúde. No ano de 2023, os gastos anuais do Requerido ascenderam à quantia de €104.390,00 (cento e quatro mil, trezentos e noventa euros), dos quais €7.248,00 (sete mil, duzentos e quarenta e oito euros) respeitam a despesas de saúde.». FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Previamente, apenas uma nota acerca do cumprimento do disposto no art.º 639.º/1 do CPC. Nos termos do citado preceito legal, as alegações de recurso devem terminar com as respetivas conclusões, onde, de forma sintética o recorrente indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. No caso vertente, a Apelante apresentou alegações distribuídas por 372 artigos, culminando em 93 conclusões identificadas pelas sucessivas letras do alfabeto. Tal extensão mostra-se manifestamente desproporcionada à exigência legal de síntese, assumindo um caráter excessivamente prolixo, repetitivo e, em diversos segmentos, meramente reiterativo da argumentação anteriormente desenvolvida no corpo das alegações. Com efeito, longe de constituírem uma condensação dos fundamentos do recurso, as conclusões reproduzem amplamente a exposição argumentativa que as antecede, dificultando a apreensão das concretas questões submetidas à apreciação deste Tribunal e contrariando a finalidade prosseguida pelo artigo 639.º/1, do CPC. Trata-se de uma forma de alegação que não favorece a clareza nem a economia processual e que extravasa, de modo evidente, os limites de concisão e síntese legalmente exigidos. Conforme esclarece Abrantes Geraldes «a lei exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos por que pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão. Com as necessárias distâncias, tal como a motivação do recurso pode ser associada à causa de pedir, também as conclusões, como proposições sintéticas, encontram paralelo na formulação do pedido que deve integrar a petição inicial. Rigorosamente, as conclusões devem (deveriam) corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com argumentos de ordem jurisprudencial que não devem ultrapassar o sector da motivação. As conclusões exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso como clara e inequivocamente resulta do art. 635.º, n.º 3. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do Tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo. Incluindo, na parte final, o resultado procurado, as conclusões devem respeitar na sua essência cada uma das alíneas do n.º 2, integrando-se as respostas a tais premissas essenciais no encadeamento lógico da decisão pretendida. Se para atingir o resultado declarado o tribunal a quo assentou em determinada motivação, dando respostas às diversas questões, as conclusões devem elencar os passos fundamentais que, na perspetiva do recorrente, deveriam ter sido dados para atingir um resultado diverso. Todavia, com inusitada frequência se verificam situações irregulares: alegações deficientes, obscuras, complexas ou sem as especificações referidas no n.º 2. Apesar de a lei adjetiva impor o patrocínio judiciário, são triviais as situações em que as conclusões acabam por ser mera reprodução dos argumentos anteriormente apresentados, sem qualquer preocupação de síntese, como se o volume das conclusões fosse sinal da sua qualidade ou como se houvesse necessidade de assegurar, por essa via, a delimitação do objeto do processo e a apreciação pelo tribunal ad quem de todas as questões suscitadas.». E continua Abrantes Geraldes que «Ainda que algumas das situações exemplificadas justificassem efeitos mais gravosos, foi adotada uma solução paliativa que possibilita a supressão das deficiências através de despacho de convite ao aperfeiçoamento. (…) Ao invés do que ocorre quando faltam pura e simplesmente as conclusões, em que o juiz a quo profere despacho de rejeição imediata do recurso, qualquer intervenção no sentido do aperfeiçoamento das irregularidades passíveis de superação foi guardada para o relator no tribunal ad quem, como se extrai, com toda a clareza, do n.º 3 do art. 639.º e da al. a) do n.º 3 do art. 652.º». Donde, no caso de as conclusões pecarem por complexidade, o relator deve convidar o recorrente a sintetiza-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afetada (art.º 639.º/3, do CPC). Porém, e como bem remata Abrantes Geraldes «a experiência confirma que se entranhou na prática judiciária um verdadeiro círculo vicioso: em face do número de situações em que se mostra deficientemente cumprido o ónus de formulação de conclusões, os Tribunais Superiores acabam por deixá-las passar em claro, preferindo, por razões de celeridade (e também para que a parte recorrente não seja prejudicada), avançar para a decisão, na qual é feita a triagem do que verdadeiramente interessa em face das alegações e da sentença recorrida. Agindo deste modo, os Tribunais Superiores colocam os valores da justiça, da celeridade e da eficácia acima de aspetos de natureza formal.». Em face do exposto, e atendendo ainda à natureza urgente dos presentes autos, não se revela adequado determinar o aperfeiçoamento das conclusões. Com efeito, pese embora a sua manifesta extensão, prolixidade e reiteração argumentativa, as mesmas permitem apreender, com suficiente clareza, as questões que a Apelante pretende submeter à apreciação deste Tribunal. Acresce que a formulação de um convite ao aperfeiçoamento apenas acarretaria um atraso injustificado na tramitação do recurso, incompatível com as exigências de celeridade que caracterizam este processo e sem qualquer utilidade prática para a delimitação do respetivo objeto. Assim, por razões de economia processual, adequação formal e gestão processual eficiente, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento previsto no art.º 639.º/3 do CPC. Questão Prévia: Da admissibilidade dos documentos juntos em sede de recurso Nos termos do art.º 423.º/1 do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser juntos com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, podendo ser juntos posteriormente até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mediante o pagamento de multa, exceto se a parte provar que não os pôde oferecer com o articulado (n.º 2 do citado art.º 423.º). Para além deste prazo, admite-se a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior (n.º 3 do citado art.º 423.º). Porém, em fase de recurso, como é o caso, dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”. Doutro passo, refere o art.º 425.º que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. Da conjugação destes artigos resulta que a junção de documentos em fase de recurso só é admissível em 2 situações, a saber: a) por se ter tornado necessária a junção em virtude do julgamento proferido na 1ª instância; b) por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância. Ora, revertendo ao caso que nos ocupa, verificámos que, efetivamente, os documentos juntos vieram ao conhecimento da requerente em data posterior ao encerramento da discussão e julgamento na 1.ª instância (24.02.2025), pelo que estava a recorrente impossibilitada de os oferecer em data anterior à interposição deste recurso. Neste seguimento e com os fundamentos expendidos, estando demonstrada a impossibilidade de terem sido apresentados até ao encerramento da discussão, e, bem assim, considerando a motivação adiantada para a sua junção (abalar a credibilidade da testemunha CC para fundamentar a alteração da matéria de facto), entendemos ser de admitir a sua junção, o que se determina. Não se tributa a apresentante em custas, considerando os fundamentos da sua admissão. Da impugnação da matéria de facto. Nesta temática, cumpre, antes de mais, tecer algumas considerações prévias destinadas a delimitar o âmbito de intervenção deste Tribunal em sede de reapreciação da matéria de facto e a enquadrar os critérios legais que presidirão à apreciação das impugnações formuladas pela Apelante. O artigo 607.º/5, do CPC, dispõe que o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que haja firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. Por seu turno, preceitua o art.º 662.º/1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Por outro lado, importa considerar que o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto não subsiste a se mas assume um caráter instrumental face à decisão de mérito do pleito. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objeto da impugnação forem insuscetíveis de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, assumirem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. Dito de outra forma, o princípio da limitação dos atos, consagrado no art.º 130.º, do CPC, deve ser observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projete na decisão de mérito a proferir. Neste mesmo sentido, a nossa jurisprudência é unânime ao considerar que a Relação não deve reapreciar a matéria factual quando os concretos factos objeto da impugnação forem insuscetíveis, “face às circunstância(s) próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito”, de ter “relevância jurídica”, sob pena de executar uma atividade processual que já previamente sabia ser “inútil” ou “inconsequente”. Em suma, o exercício dos poderes-deveres de investigação pela Relação só é admissível se recair sobre factos com interesse para o recurso, ou seja, sobre factos que a serem demonstrados, modificados ou dados como provados alteram a solução ou o enquadramento jurídico do objeto recursório. Cumpre, ainda, referir que nos termos do art.º 640.º, n.º 1, do CPC, exige-se que: «Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.” E o n.º 2, do mesmo preceito, que: “2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;». Resulta deste art.º 640.º do CPC, como é entendimento pacífico da Doutrina e da Jurisprudência, a consagração do ónus de fundamentação da discordância quanto à decisão de facto proferida, devendo ser fundamentados os pontos da divergência, o que implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, abarcando a totalidade da prova produzida. Neste ponto, e sumariando os ónus impostos pelo citado preceito, ensina António Abrantes Geraldes que: «“(…) podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto: Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso, e síntese nas conclusões; Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; Relativamente aos pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além das especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; (…) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente; (…)». Está aqui em causa, como sublinha com pertinência o mesmo autor, o «princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo»,sempre temperado pela necessária proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, basicamente, o essencial que tem de estar reunido é «a definição do objecto da impugnação (que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de facto em causa), com a seriedade da impugnação (sustentada em meios de prova indicados e explicitados e com a assunção clara do resultado pretendido).». A impugnação da decisão sobre a matéria de facto visa pôr em causa a decisão do tribunal recorrido - os argumentos, a análise, a ponderação, os meios de prova em que se baseou. E como se refere no Acórdão do TRP de 06.03.2017: «(…) tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas, nos termos do art. 607º, nº 4), também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise (crítica) dos meios de prova, não bastando, designadamente, reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos ou indicar, de forma acrítica, um determinado documento. / Deste modo, na motivação de um recurso, para além da alegação da discordância, é outrossim fundamental a alegação do porquê dessa discordância, isto é, torna-se mister evidenciar a razão pelo qual o recorrente entende existir divergência entre o decidido e o que consta dos meios de prova invocados./ Nesse sentido tem sido interpretado o segmento normativo “impunham decisão diversa da recorrida” constante da 2ª parte da al. b) do nº 1 do art. 640º, acentuando-se que o cabal exercício do princípio do contraditório pela parte contrária impõe que sejam conhecidos de forma clara os concretos argumentos do impugnante.». Referindo o Ac. do TRL de 24.05.2016, a este propósito, que: «É ao impugnante que cumpre convencer o Tribunal de recurso que a primeira instância violou as regras de direito probatório aquando da apreciação dos meios de prova. Não basta uma mera contraposição de meios de prova (ainda que não constantes dos indicados na fundamentação do tribunal): é necessário que a parte que recorre proceda, ela própria, a uma análise crítica da apreciação do tribunal a quo, demonstrando em que pontos o Tribunal se afastou do juízo imposto pelas regras legais, dos princípios, das regras da racionalidade e da lógica ou da experiência comum.». Acresce que, como é sabido, a intervenção da Relação no tocante à impugnação da decisão da matéria de facto, rege-se pelos seguintes parâmetros: - só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente; - sobre a matéria de facto impugnada tem que realizar um novo julgamento; e, - no contexto desse novo julgamento forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes). Contudo, uma vez que se mantêm vigentes e atuantes os princípios da imediação, da oralidade,da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. De outra forma dizendo, a Relação só deve alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida em 1.ª instância quando, depois de proceder à efetiva audição da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa ao decidido pelo tribunal recorrido, e impõem um entendimento diferente daquele que prevaleceu na 1ª Instância. Descendo agora ao caso que nos ocupa, importa, então, analisar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela Recorrente. Neste seguimento e tendo como pano de fundo as considerações acima expostas sobre as exigências legais no âmbito da impugnação da matéria de facto e no confronto com as alegações apresentadas e respetivas conclusões, podemos dizer que a recorrente cumpriu, no geral e essencial, os ónus impostos pelo artigo 640.º, n.º 1 als. a), b) e c) do CPC, pois que, faz referência aos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, indica os elementos probatórios que conduziriam à alteração daqueles pontos nos termos por ela propugnados, a decisão que, no seu entender, deveria sobre eles ter sido proferida (nº 2 al. a) do citado normativo) e a indicação das passagens da gravação dos depoimentos. Pelo que nada obsta a que se conheça do objeto do recurso nesta parte. Prossigamos então. Este Tribunal procedeu à audição da prova gravada. A apelante insurge-se, primeiramente, contra os enunciados que compõem os pontos 27, 51 e 52 dos Factos Provados (doravante FP), pugnando para que os mesmos revertam para os Factos não provados (doravante FNP), na medida em que o tribunal a quo ancorou a sua convicção apenas no depoimento de CC, cuja credibilidade está seriamente comprometida. Com efeito, sustenta a apelante que aquando do seu depoimento a testemunha não referiu ao tribunal que havia apresentado queixa crime contra si (apelante), tendo, inversamente, referido ao tribunal que não tinha qualquer conflito com a apelante que a impedisse de dizer a verdade; que ocultou deliberadamente a existência de um litígio criminal pendente, sendo tal facto objetivamente relevante para aferir a sua imparcialidade e credibilidade. Na resposta ao recurso, tanto a apelada como o Ministério Público, entendem que o tribunal a quo decidiu corretamente, acrescentando a primeira que o “conflito entre a acompanhante principal e a recorrente ficou bem patente no decurso da audiência de discussão e julgamento”, como resulta do registo da prova. O Tribunal a quo iniciou a sua motivação com a seguinte justificação genérica: «A convicção deste Tribunal em relação à matéria de facto assentou na prova pericial produzida, nos documentos juntos aos autos e nas declarações do beneficiário e da Requerente e na prova testemunhal ouvida. No que tange ao estado físico e condições de saúde do Requerido, o Tribunal atentou, unicamente, à prova pericial e aos relatórios médicos juntos aos autos, tendo desconsiderado os depoimentos das testemunhas ouvidas, as quais, pelas relações familiares e próximas das partes, denotaram parcialidade e dificuldade em abstrair-se dos laços afetivos. Por este motivo, a prova por declarações de parte e testemunhal só logrou convencer o Tribunal quando encontrou arrimo noutros elementos de prova objetivos ou em testemunhas que denotaram equidistância (como OO e GG).». Após o que se pronunciou em concreto sobre cada um dos enunciados. Assim e relativamente aos que agora importam (27, 51 e 52), decidiu da forma que se segue: “Os factos descritos em 20., 27., 35., 36., 44., 38., 51., 52. resultaram, em primeira linha, do depoimento de CC, companheira do Requerido, que com o mesmo reside, o que lhe permite ter conhecimento direto quanto à referida factualidade. Ademais, a versão apresentada pela testemunha foi confirmada pelos seguintes meios de prova: Declarações de parte da Requerente que reconheceu que: i) o Requerido tem uma cuidadora a tempo integral e uma empregada; ii) que os cuidados de que o progenitor carece têm um custo de cerca de €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros); Depoimento das testemunhas PP e GG, amigos do Requerido e de CC, que convivem com o casal e que elucidaram o Tribunal, de forma distanciada, escorreita e objetiva, sobre a dinâmica do casal”. Ora, a alteração da matéria de facto pretendida pela Apelante assenta, desde logo, na alegada falta de credibilidade do depoimento de CC, por esta, segundo sustenta, ter ocultado ao Tribunal a existência de um litígio de natureza penal entre ambas. Todavia, ainda que se admitisse que tal circunstância poderia afetar a credibilidade da referida testemunha e que essa circunstância não foi expressamente ponderada pelo Tribunal a quo, a verdade é que a convicção deste para dar como provados os mencionados enunciados não assentou exclusivamente no respetivo depoimento. Com efeito, o Tribunal fundou igualmente o seu juízo nos depoimentos das testemunhas PP e GG, amigos do Requerido e de CC, que convivem com o casal e que, conforme se consignou na sentença recorrida, «elucidaram o Tribunal, de forma distanciada, escorreita e objetiva, sobre a dinâmica do casal». Acrescem ainda as declarações de parte da própria Apelante, quanto aos aspetos concretamente identificados na decisão recorrida, bem como a prova documental junta aos autos. Assim, considerando o teor dos enunciados em causa, designadamente o elencado no ponto 27, relativo à manutenção da relação amorosa e da vivência em comunhão de teto, mesa e leito entre CC e o Requerido mesmo após o divórcio, e os elencados nos pontos 51 e 52, respeitantes às tarefas por aquela desempenhadas para prover às necessidades do Requerido e do casal, importa concluir que, ainda que se reconheça que a ocultação da existência do litígio penal possa afetar, em alguma medida, a credibilidade da testemunha, tal elemento está longe de assumir relevância decisiva. Na verdade, a conflitualidade existente entre a Requerente e a acompanhante do Requerido é realidade patente ao longo de todo o processo, não tendo passado despercebida ao Tribunal a quo, que a ela fez referência em diversas passagens da decisão. Por conseguinte, o elemento agora invocado pela Recorrente não tem virtualidade para abalar a convicção formada pelo Tribunal quanto aos referidos enunciados, tanto mais que a respetiva motivação não assenta apenas no depoimento da acompanhante, mas antes numa apreciação conjugada e coerente de diversos meios de prova, designadamente documental, testemunhal e das próprias declarações da requerente. Ainda neste conspecto, importa referir que não se vislumbra em que medida a omissão da constituição a favor da apelada do direito de usufruto sobre a casa onde reside com o requerido poderá abalar a sua credibilidade, pois que, para além dos considerandos tecidos, tal direito em nada se confunde com o direito de propriedade do dito imóvel, o qual se mantém na esfera do requerido. A Apelante, ainda relativamente à matéria vertida no enunciado sob o ponto 27, e subsidiariamente, vem requerer que seja dado como não provado o segmento respeitante à comunhão de leito, pois as testemunhas JJ e KK referiram expressamente que ambos dormiam em quartos separados. Porém, ignorou a restante prova produzida sobre a matéria, designadamente o depoimento das testemunhas valoradas, para o efeito, pelo tribunal a quo, designadamente os depoimentos das testemunhas OO e GG. Relembre-se que não é suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado facto, para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos se deveria decidir diferentemente. A lei exige alegar o porquê da discordância, isto é, em que é que tais depoimentos contrariam a conclusão factual do Tribunal recorrido, por outras palavras, importa apontar a divergência concreta entre o decidido e o que consta do depoimento ou parte dele. Não basta, pois a mera enunciação da existência de meios de prova em sentido oposto/diverso da versão dos factos tida como provada pelo tribunal a quo. Cabendo, outrossim, ao apelante actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos. Em suma, não logrou a Apelante desconstruir a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal a quo, bem assim logrado demonstrar qualquer erro de apreciação suscetível de infirmar o juízo probatório efetuado. Outrossim, e também pela audição da prova gravada, concluímos que o tribunal a quo fez uma análise crítica, clara, objetiva e conjugada de todos os meios de prova produzidos, não subsistindo qualquer dúvida sobre o sentido da decisão, cujas razões expressamente enunciadas na Motivação subscrevemos. Soçobra, deste modo, a pretensão da Apelante nesta parte. A apelante insurge-se, igualmente, contra o enunciado que compõe o ponto 21 dos FP, pugnando, por um lado, que o segmento respeitante a «mas não consegue indicar o nome completo» seja alterado para «consegue indicar nome completo» na medida em que foi isto que foi afirmado pelo requerido no Auto de audição do próprio em 14.10.2025; e, por outro lado, e com o mesmo fundamento, que seja revertido para os FNP o segmento «consegue explicar o conceito de «procuração»», pois o requerido deu uma resposta vaga e hesitante e insuficiente. Tendo como pano de fundo todos os considerandos tecidos anteriormente a respeito desta temática e tendo este tribunal procedido à audição da prova gravada, designadamente a registada no Auto de Audição de 14.10.2025, efetivamente constatámos que o requerido referiu expressamente o nome completo da sua filha, aqui Apelante, o que fez em tom baixinho mas ainda assim perfeitamente audível. Por conseguinte, e nesta parte, procede a pretensão da Apelante, devendo alterar-se o segmento em causa para «Reconhece a filha e consegue indicar nome completo». Quanto a saber explicar o que é uma procuração: considerando que o requerido não tem conhecimentos técnicos de direito, não lhe era exigível uma explicação mais detalhada do que a que adiantou quando refere que uma procuração serve para «nomear uma pessoa para substituir para tratar de algumas situações e que passou uma procuração recentemente (embora não se lembra da data concreta). Assim, entendemos que bem andou o Tribunal a quo ao dar como provado o referido segmento do enunciado sob o ponto 21, soçobrando a pretensão da Apelante nesta parte. A Apelante insurge-se igualmente contra o enunciado constante do ponto 40 dos FP, defendendo a sua alteração por forma a que dele passe a constar o ano de «2024» em substituição de «2023». Sustenta, para o efeito, que não existiu acordo entre as partes quanto a tal data, conforme, no seu entender, resulta da motivação da decisão recorrida. O tribunal a quo motivou a sua convicção quanto a tal enunciado no «acordo» das partes. Ora, tendo presente quanto já foi anteriormente exposto, a posição vertida pela Apelada CC, bem assim, o seu depoimento, importa esclarecer que a expressão «há cerca de um ano» foi aceite por todos os intervenientes, divergindo apenas o momento temporal a partir do qual a mesma é reportada. Mas, tendo em conta que a Apelante alegou, no artigo 28.º do requerimento inicial apresentado em 26.04.2024, que «a sua atual companheira tem acesso desde há cerca de um ano aos cartões de crédito e de débito do Requerido (…)», resulta inequívoco das suas próprias alegações que o início dessa situação se reporta, necessariamente, a momento situado em período aproximado do ano de 2023. Tal circunstância foi, aliás, corroborada pela Apelada e encontra-se igualmente refletida no respetivo depoimento. Nessa medida, não assiste razão à Apelante quando, em sede recursiva, pretende agora afastar uma referência temporal que encontra suporte direto na factualidade por si própria introduzida nos autos e que, de resto, veio a ser confirmada pela Apelada, não se vislumbrando, ademais, qualquer elemento probatório ou argumentativo suscetível de justificar a alteração pretendida (suscetível apenas de introduzir uma controvérsia artificial). A divergência que agora a Apelante suscita não pode, pois, conduzir à alteração da matéria de facto fixada, assim se indeferindo a sua pretensão nesta parte. A Apelante insurge-se igualmente contra o enunciado constante do ponto 53 dos FP, aduzindo unicamente que a resposta positiva do requerido «foi produzida num contexto de défice cognitivo relevante, sem evidência de vontade livre, esclarecida e criticamente formada». O tribunal a quo justificou assim a sua motivação: «o Tribunal tomou em consideração as declarações prestadas pelo Requerido em sede de audição de beneficiário, impondo-se esclarecer que, ao longo do processo, foi constante nessa afirmação (veja-se o relatório pericial junto aos autos em maio de 2025)». Tendo como pano de fundo, mais uma vez, todas as considerações tecidas supra, as quais mais uma vez aqui damos por inteiramente reproduzidas, não tendo a Apelante aduzido qualquer elemento significativo suscetível de beliscar a decisão do tribunal a quo, para além do que se disse, por desnecessidade e utilidade, soçobra esta pretensão recursiva. A Apelante insurge-se contra os enunciados constantes dos pontos 2, 10, 18, 40 e 41 dos Factos Provados na medida em que requer a alteração da data a partir da qual a medida de acompanhamento se tornou conveniente, alterando-se de 21.02.2025 para 06.05.2024, ou subsidiariamente, para 13.08.2024. Para tanto, aduz que o tribunal a quo fez uma incorreta fixação temporal, pois dos relatórios médicos e do próprio relatório pericial, e ainda do depoimento da sua ex-mulher, NN, resulta que o beneficiário apresentava já há várias décadas, mas seguramente anterior a 1977, perturbação afetiva bipolar, medicada e estabilizada com lítio. Mais aduz que da perícia realizada em 13.08.2024 já resultavam elementos de incapacidade relevantes do beneficiário, os quais não foram tidos em conta no enunciado do ponto 10 do FP. E quanto ao enunciado sob o ponto 18 do FP: o mesmo não encontra suporte consistente na prova produzida, pois da prova global produzida (depoimento da ex-mulher NN e informação do oficial de justiça incumbido da citação e os relatórios médicos e pericial) resulta, antes, um processo progressivo de deterioração cognitiva ao longo de 2024. Neste seguimento e com base na falta de capacidade cognitiva, pede a alteração dos enunciados dos pontos 40 e 41 dos FP na parte relativa ao seu consentimento para a Apelada movimentar as contas à sua ordem e fazer obras nas casas de Lisboa e Troia. O Tribunal a quo justificou a sua motivação quantos aos enunciados sob os pontos nºs. 2, 10 e 18, nos termos que nos permitimos aqui transcrever: A convicção deste Tribunal em relação à matéria de facto assentou na prova pericial produzida, nos documentos juntos aos autos e nas declarações do beneficiário e da Requerente e na prova testemunhal ouvida. No que tange ao estado físico e condições de saúde do Requerido, o Tribunal atentou, unicamente, à prova pericial e aos relatórios médicos juntos aos autos, tendo desconsiderado os depoimentos das testemunhas ouvidas, as quais, pelas relações familiares e próximas das partes, denotaram parcialidade e dificuldade em abstrair-se dos laços afetivos. Por este motivo, a prova por declarações de parte e testemunhal só logrou convencer o Tribunal quando encontrou arrimo noutros elementos de prova objetivos ou em testemunhas que denotaram equidistância (como OO e GG). (…) Já os factos constantes nos pontos 10. decorreram do relatório pericial junto aos auto com ref. elec. 40789898 e esclarecimentos com ref. elec. 41267715, o qual foi elaborado por perito médico, que exerce as suas funções na área da medicina psiquiátrica, gozando de reconhecida idoneidade e inexistindo quaisquer razões que façam duvidar das conclusões técnicas vertidas no documento, o qual mereceu integral acolhimento pelo Tribunal [cfr. 389.º do Código Civil]. Não descuramos que a Requerente reclamou do relatório e apresentou participação disciplinar contra o Sr. Perito subscritor do mesmo. Todavia, a prova clínica junta aos autos é suficientemente eloquente para reforçar a credibilidade deste elemento probatório, cujas conclusões não são colocadas em causa pelo segundo relatório pericial elaborado à ordem destes autos que, pelo contrário, as acolhe, justificando as discrepâncias detetadas com o episódio de delírio sofrido pelo Requerido entre os dois exames periciais e provocado por uma infeção respiratória. Quanto ao facto 18. atentámos aos elementos clínicos juntos aos autos e que são consensuais quanto à evolução flutuante e ligeira do defeito cognitivo do Requerido até fevereiro de 2025. Neste particular destacamos as seguintes referências: Relatório subscrito pelo Médico Psiquiatra Sr. Dr. A. QQ: «Deficit cognitivo evidente, com alguma flutuação e agravamento ligeiro desde 2021, sem evolução típica de uma doença degenerativa particular»; Relatório subscrito pela Médica Neurologista Sra. Dra. LL : «O quadro cognitivo, motor e comportamental apresenta flutuações importantes e com agravamentos significativos transitórios coincidentes com intercorrências infecciosas (ex. infeções urinárias e respiratórias) assim como momentos de ansiedade e pressão externa. O quadro tem apresentado declínio significativo após internamento por infeção respiratória em Fevereiro/25. O doente realiza fisioterapia para fortalecimento muscular, treino de marcha e equilíbrio. Importa ainda atestar que durante todo o acompanhamento clínico realizado ao doente, portador de patologias neurológicas progressivas e sem tratamentos etiológicos e farmacológicos eficazes, a manutenção exemplar de rotinas com estímulo social, cognitivo, realização de fisioterapia e cuidados (higiene, supervisão da administração terapêutica) prestados por mulher e cuidadora têm permitido o doente manter declínio lento. Estes cuidados prestados em domicílio representam um importante complemento à terapêutica médica e têm contribuído significativamente para a prevenção de descompensações, melhoria da qualidade de vida e manutenção funcional do doente.». (…) No que concerne aos enunciados sob os pontos 40 e 41: valem aqui os considerandos tecidos anteriormente a respeito do enunciado 40, sendo que a parte que a Apelante “rejeita” será consequência do que se decidir quanto aos anteriores enunciados. Assim, e tendo como pano de fundo tudo o quanto anteriormente se explicou quanto a esta temática, não temos quaisquer dúvidas sobre o sentido da decisão do tribunal a quo, o qual não se mostrou minimamente beliscado pela Apelante, a qual se limitou a fazer uma diferente leitura da prova documental e pericial, numa perspetiva subjetiva e parcial. Pelo que, mais uma vez, soçobra a pretensão recursiva nesta parte. Por fim, vem a Apelante pedir que sejam revertidos para os FP os factos constantes da al. d) dos FNP. Sustenta a apelante que os depoimento das testemunhas MM e FF (irmã e neto do beneficiário, filho da apelante), e, ainda, as declarações da própria Apelada confirmam que esta impede aquela de estar mais vezes com o progenitor, aqui beneficiário. Nesta parte, o Tribunal a quo motivou a sua decisão nos seguintes termos: «Quanto aos factos d) e f), os únicos meios de prova produzidos reconduzem-se às declarações de parte da Requerente e ao depoimento de JJ, filho da Requerente, e ao depoimento de CC, sendo que os primeiros atestaram que a Requerente os impede de estar com o Requerido (ainda que sem concretizar como) e a última negou. Considerando o elevado envolvimento de cada um dos inquiridos não foi possível atribuir maior credibilidade a uma versão em detrimento da outra, pelo que, inexistindo elementos probatórios mais equidistantes que confirmassem uma das versões apresentadas, a dúvida sobre a ocorrência do facto foi valorada em prejuízo da parte que beneficiaria do mesmo, no caso, a Requerente, por se tratar de facto constitutivo do seu direito, em conformidade com o critério de julgamento previsto no artigo 414.º, do C.P.C e 342.º, n.º1, do C.C.». Tendo por referência as considerações jurídicas tecidas no início desta temática e analisada a prova produzida, não temos quaisquer dúvidas que bem andou o tribunal a quo quanto ao sentido da sua decisão, a qual subscrevemos na íntegra e não vemos necessidade de acrescentar quaisquer outras justificações. Quanto a verter nos FP a matéria alegada no art.º 27.º da P.I. (27.Assim, e por mera cautela, antecipa-se desde já que a atual companheira do Requerido não dispõe de condições pessoais nem de idoneidade bastantes para o exercício da função de acompanhante, senão vejamos …) e relativa à idoneidade da Apelada para as funções de acompanhante, começamos por transcrever aqui, pela sua pertinência, o que a Sra. Juiz a quo referiu logo no início da audiência do dia 14.10.2025 (registada ao minuto 0.48 a 1.33 – início às 14:31h e fim às 14:53h), a qual também se encontra transcrita pela própria Apelante na alegação n.º 329, e com a qual concordamos inteiramente: «Sras. Dras. antes de começar também aqui um pequeno aviso à navegação ah… este processo… e eu já fiz esta advertência ao longo do processo, visa única e exclusivamente aferir do estado, das condições cognitivas do Sr. para o exercício dos seus direitos, eu não vou estar aqui a permitir questões sequer que tenham a ver com questão de património, com questões que são completamente à margem do intuito deste processo especial» (Bold nosso). Importa recordar que o processo de acompanhamento de maior prossegue exclusivamente a proteção da pessoa e dos interesses do Beneficiário, não constituindo sede própria para a resolução de conflitos familiares ou patrimoniais. Nessa medida, a seleção da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo mostra-se adequada ao objeto do processo e suficiente para a decisão da causa. Com efeito, da análise da decisão recorrida não resulta que tenha sido omitido qualquer facto com relevância jurídica bastante para a apreciação dessas questões. Pelo contrário, a factualidade dada como provada mostra-se adequada e suficiente para sustentar o enquadramento jurídico efetuado, não se vislumbrando a existência de qualquer lacuna suscetível de comprometer a boa decisão da causa. Assim, não tendo a Apelante logrado identificar qualquer facto verdadeiramente relevante que haja sido indevidamente desconsiderado pelo Tribunal, conclui-se pela improcedência da respetiva censura, não lhe assistindo razão nesta parte do recurso. Em suma, e em jeito de ponto de situação, a decisão sobre a matéria de facto permanece essencialmente inalterada, com a única exceção da parcial modificação do enunciado 21 dos Factos Provados, que passa a ter a seguinte redação: «Reconhece a filha e sabe indicar o nome completo». ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS A Recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo no que respeita à nomeação do acompanhante, à fixação da data a partir da qual a medida de acompanhamento se tornou necessária e à constituição e composição do Conselho de Família, alicerçando a sua pretensão, em larga medida, numa pretendida alteração do quadro factual acolhido na sentença. Sucede, porém, que a impugnação da matéria de facto apenas obteve provimento quanto a um segmento do enunciado elencado no ponto 21 dos Factos Provados, passando este a consignar que o beneficiário «reconhece a filha e sabe indicar o nome completo», alteração de caráter manifestamente residual. Deste modo, mantendo-se substancialmente inalterada a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, subsiste, no essencial, o mesmo quadro factual que serviu de base à decisão recorrida. Consequentemente, a apreciação das questões jurídicas suscitadas pela Recorrente deve ser efetuada à luz dos mesmos pressupostos de facto considerados na sentença, não se vislumbrando fundamento bastante para divergir das conclusões alcançadas pelo tribunal recorrido, as quais continuam a encontrar sólido amparo na factualidade provada, como de seguida se demonstrará. Com efeito, a sentença recorrida evidencia uma análise rigorosa da prova produzida, uma criteriosa seleção da matéria de facto relevante e uma correta subsunção dos factos ao direito aplicável. A sua fundamentação apresenta-se clara, coerente e devidamente estruturada, revelando um percurso argumentativo lógico, consistente e integralmente conforme com os elementos constantes dos autos. Nestas circunstâncias, não só não se identificam razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida, como se entende que a mesma merece plena confirmação. Vejamos, então. O objeto do litígio resume-se a aferir da existência de pressupostos para, eventual, aplicação do regime do maior acompanhado ao Beneficiário e, consequentemente, o decretamento das medidas de acompanhamento que se revelassem necessárias a proteger os interesses do mesmo e, bem assim, designar a pessoa que estaria nas melhores condições de exercer o cargo de acompanhante (cfr. arts. 138.º e 140.º do CC). O Tribunal a quo começou por identificar, de forma clara e rigorosa, as questões que cumpria apreciar e decidir: i) determinar se deve ser aplicada medida de acompanhamento ao Requerido e, na afirmativa, ii) determinar qual o conteúdo do acompanhamento; iii) definir a quem compete o acompanhamento; iv) aferir se a Requerente litiga de má fé.. Seguidamente, procedeu à seleção da factualidade relevante para a boa decisão da causa, discriminando-a de acordo com as diversas questões a decidir e fundamentando a correspondente convicção de forma cuidada, coerente e plenamente inteligível. Assente esse quadro factual, desenvolveu uma análise aprofundada do regime jurídico do maior acompanhado, convocando, para o efeito, os pertinentes contributos da doutrina e da jurisprudência, enquadrando corretamente o instituto e explicitando, de forma metódica e consistente, os respetivos pressupostos, finalidades e consequências. Fê-lo, ademais, com permanente referência aos factos concretamente apurados nos autos, procedendo a uma adequada subsunção jurídica da realidade factual demonstrada ao regime legal aplicável. O percurso argumentativo seguido apresenta-se, assim, lógico, estruturado e juridicamente consistente, revelando uma fundamentação sólida e plenamente apta a sustentar a solução alcançada. Concluiu, assim, e bem, «que a capacidade do Requerido para compreender e exercer, livre e esclarecidamente, os seus direitos encontra-se comprometidos, mostrando-se, assim, preenchidos os pressupostos para a aplicação de uma medida de acompanhamento». Seguidamente, e no que concerne à determinação do conteúdo e da extensão da medida de acompanhamento (cfr. arts. 127.º/1/b), 145.º/2 e 147.º, do CC), o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, que se mostrava «necessário restringir o exercício de alguns dos direitos pessoais elencados no artigo 147.º, n.º 2 do Código Civil, designadamente, o direito de fixar domicílio, de se deslocar para o exterior, de aceitar ou recusar medicamentos e tratamentos e de testar.». Tal conclusão assenta na realidade factual apurada nos autos e encontra pleno respaldo no regime jurídico do maior acompanhado, o qual impõe que as medidas decretadas sejam adequadas à situação concreta do beneficiário e estritamente orientadas para a salvaguarda da sua pessoa, dos seus direitos e dos seus interesses. No que concerne à nomeação do acompanhante (arts. 143.º e 146.º/1 do CC), o tribunal a quo após ter feito notar que «os autos patenteiam um elevado nível de conflito entre CC e a Requerente, sendo de prever que toda e qualquer decisão financeira que vier a ser tomada por CC será contestada judicialmente pela Requerente. Ademais, resultou provado que o stress e ansiedade agravam o estado cognitivo do Requerido.», concluiu da seguinte forma: «Ora, neste contexto, ante a incapacidade da companheira e da filha do Requerido em colocar os diferendos de parte, o bem-estar do Requerido aconselha a que, no campo patrimonial, o Tribunal pondere uma solução de acompanhamento que promova, o tanto quanto possível, uma situação de paz familiar, razão pela qual se determina que a administração do património do Requerido ficará repartida entre a companheira e a filha do Requerido, nos seguintes termos: CC ficará encarregue da administração: i) Das contas à ordem do Requerido, sem possibilidade de mobilizar as contas poupança e os produtos financeiros àqueles associados; ii) Do valor da pensão auferida pelo Requerido e respetivos subsídios; iii) Do valor adicional de €2.000,00 (dois mil euros) que, mensalmente, a Requerente mobilizará das contas poupança do requerido para a conta à ordem daquele; iii) Do imóvel sito em Benfica, onde reside com o Requerido, e do imóvel sito em Troia. Por seu turno, a Requerente ficará encarregue da administração do restante património, devendo mobilizar, mensalmente, o valor de €2.000,00 (dois mil euros) das contas poupança do requerido para a conta à ordem daquele. Afigura-se-nos que tal ponderação merece inteira concordância. Com efeito, o regime do maior acompanhado encontra-se orientado pela prossecução dos interesses da pessoa beneficiária, devendo a escolha do acompanhante e a definição concreta dos respetivos poderes pautar-se por critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, em ordem a assegurar a máxima salvaguarda da sua pessoa e património. Nesta apreciação, assume especial relevo não apenas a aptidão dos potenciais acompanhantes para o desempenho das funções em causa, mas também a repercussão que a solução adotada possa ter no bem-estar do Beneficiário. Ora, a factualidade apurada evidencia a existência de um clima de acentuada conflitualidade entre a companheira e a filha do Requerido, realidade que o tribunal recorrido entendeu, e bem, ser suscetível de repercutir-se negativamente na esfera pessoal e emocional deste, sobretudo quando ficou demonstrado que situações de stress e ansiedade contribuem para o agravamento do seu estado cognitivo. Neste contexto, a solução encontrada, assente na repartição das responsabilidades de administração patrimonial entre ambas, traduz-se num esforço de conciliação dos interesses em presença e de mitigação dos focos de conflito, procurando evitar a concentração integral dos poderes de gestão numa única pessoa e, por essa via, reduzir o potencial litigioso suscetível de afetar o Beneficiário. Trata-se de uma opção equilibrada, prudente e consentânea com os objetivos subjacentes ao instituto do acompanhamento de maior. Não se vislumbra, por conseguinte, qualquer fundamento bastante para censurar o juízo formulado pelo tribunal a quo, nem resulta demonstrado que a solução adotada seja inadequada à proteção dos interesses do Beneficiário ou contrária aos princípios que regem a matéria. Improcedem, assim, as objeções suscitadas pela Apelante quanto à designação dos acompanhantes e à repartição das competências de administração patrimonial. Já no que respeita à composição do Conselho de Família, o Tribunal a quo concluiu, acertadamente, que o mesmo deveria ser integrado por «JJ, neto do Requerido, na qualidade de protutor, e GG, amigo de longa data do Requerido, na qualidade de vogal», justificando tal opção com o elevado grau de conflitualidade existente entre os familiares do Beneficiário, realidade amplamente evidenciada ao longo dos autos. Trata-se de uma solução que se revela inteiramente consentânea com a finalidade do instituto do acompanhamento de maior e com a necessidade de assegurar que os órgãos de apoio e fiscalização atuem com a indispensável objetividade, serenidade e independência, orientados exclusivamente pela prossecução dos interesses do Beneficiário. Com efeito, perante um contexto familiar marcado por tensões e divergências significativas, a designação de pessoas que ofereçam garantias de equilíbrio, imparcialidade e disponibilidade para o exercício das respetivas funções mostra-se particularmente adequada. E, não obstante a discordância da Apelante, verdade é que não coligiu qualquer elemento suscetível de beliscar a decisão recorrida, a qual se mostra devidamente fundamentada e salvaguarda, de forma adequada, os superiores interesses do Beneficiário, não merecendo, por isso, qualquer censura. No que concerne à data da incapacidade (art.º 901.º do CPC), o Tribunal a quo determinou que a medida de acompanhamento se tornou necessária a partir de 21 de fevereiro de 2025, por considerar que foi nesse momento que se evidenciou um grau de declínio cognitivo suscetível de justificar a intervenção judicial destinada à proteção do Beneficiário. Para o efeito, o tribunal procedeu à ponderação dos elementos clínicos constantes dos autos, conjugando-os com a factualidade dada como provada, e concluiu que, não obstante as dificuldades já anteriormente manifestadas pelo Beneficiário, este ainda revelava, em agosto de 2024, capacidades cognitivas e funcionais significativamente distintas das que vieram a ser observadas em fevereiro de 2025. Foi, pois, a partir desta última data que se verificou uma alteração suficientemente relevante do seu estado clínico, tornando necessária a adoção da medida de acompanhamento. Trata-se de uma conclusão que encontra adequado suporte na prova produzida e que reflete uma ponderação criteriosa da evolução do estado de saúde do Beneficiário, distinguindo entre a mera existência de limitações ou vulnerabilidades e o momento em que estas passaram a justificar, de forma efetiva, a restrição da sua autonomia através da aplicação das medidas legalmente previstas. Nestes termos, não se vislumbra qualquer fundamento que justifique a censura da decisão recorrida, a qual se mostra devidamente alicerçada na matéria de facto provada e em correta aplicação do direito. Consequentemente, acompanhamos integralmente o juízo nela formulado, aderindo aos respetivos fundamentos e sufragando, na íntegra, a solução alcançada. Nos termos do disposto no artigo 527.º, nºs. 1 e 2, do CPC, as custas do recurso são da responsabilidade da Recorrente, por ter ficado vencida. Com efeito, embora tenha obtido parcial procedência na impugnação da matéria de facto, a alteração introduzida revelou-se meramente residual, não tendo produzido qualquer repercussão na apreciação do mérito da causa, na solução jurídica adotada ou no sentido da decisão final. Nessa medida, porque o recurso foi, na sua substância, julgado improcedente, impõe-se a condenação da Recorrente na totalidade das custas respetivas. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento à apelação, confirmando a sentença recorrida nos seus exatos termos, sem prejuízo da alteração parcial introduzida no enunciado do ponto 21 dos Factos Provados, nos termos acima determinados. Custas pela apelante, nos termos acima consignados. Lisboa, 22 de setembro de 2026 Rosa Lima Teixeira Cristina Maximiano José Capacete Daqui por diante apenas CPC. 2. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, CPC anotado, 4.ª ed., p. 926; Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8.ª ed., pp. 157 a 166; Ac. STJ de 07.10.2020, p.º 341/18, disponível para consulta em www.dgsi.pt. 3. Cfr., neste sentido, entre muitos, o Ac. STJ de 16.06.2020, p.º 3300.15, disponível para consulta em https://jurisprudencia.csm.org.pt. 4. Recursos em Processo Civil, 7.ª ed., Almedina, 2022, pp. 185-188. 5. Ob. e pp. cit. 6. Ob. e pp. cit. 7. Acs. do STJ de 17.5.2017, p.º 4111/13, e de 23.01.2020, p.º 4172/16, disponíveis para consulta no site a que vimos fazendo referência. 8. Entre muitos, e a título meramente exemplificativo, os Acs. do TR de Guimarães de 20.10.2016, p.º 2967/2012, e de 26.11.2018, p.º 272/2017, o Ac. da RP de 21.06.2021, p.º 2479/18, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. 9. Cfr., com grande interesse nesta temática, Abrantes Geraldes, Recursos em processo civil, 7.ª ed., pp. 333 e ss. 10. Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., Almedina, 2018, pp. 165-166. 11. Ob. cit., p. 200. 12. Ob. cit., p. 201 a 205. 13. Ob. cit., pp. 206-207. 14. Relator: Miguel Morais, disponível para consulta no site a que vimos fazendo referência. 15. Relator: Maria Amélia Ribeiro, disponível para consulta no site a que vimos fazendo referência. 16. Cfr. Remédio Marques, A Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, 2.ª Ed., Coimbra Editora, 2009. p. 587. 17. REMÉDIO MARQUES, ob cit, pp. 209-201. 18. REMÉDIO MARQUES, ob cit, p. 588. 19. REMÉDIO MARQUES, ob cit, p. 569. 20. Cfr. Acórdão do STJ de 09.02.2012, Relator: Abrantes Geraldes, disponível para consulta no site a que vimos fazendo referência.