0015586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As notificações devem ser endereçadas para o domicílio do mandatário constante da procuração, salvo se este requerer, com base em alteração de tal domicílio, que aquelas sejam dirigidas para o novo endereço; II - A nulidade, a existir, devia ser arguida no prazo de cinco dias; III - A caducidade do contrato de arrendamento pode ficar dependente da verificação de um facto objectivo e eventual, não contrário á lei; IV - Assim, é válida a claúsula oposta num contrato de arrendamento, que faz depender a duração deste da cessação de funções do arrendatário em certa empresa.