9640653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640653
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019481
Nr Documento: RP199611069640653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78a8efed1345592e8025686b0066deb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640653.E9
Sumário
Resultando de um acidente de viação, causado por culpa exclusiva e gravíssima do condutor de um veículo automóvel, a morte de um ciclomotorista, a pena de 10 meses de prisão em que aquele foi condenado como autor de um crime de homicídio negligente previsto e punido no artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982 não deverá ser declarada suspensa na sua execução, por a ela se oporem " as necessidades de reprovação e prevenção do crime ", fórmula que hoje se deve ter por actualizada pelas " finalidades da punição " ( artigos 48 n.2 do Código Penal de 1982 e 50 n.1 do Código Penal de 1995 ). " Estão aqui em questão, não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa da ordem jurídica. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto da suspensão da pena ". Os objectivos assinalados à prevenção geral têm de ter apoio concreto na culpa do condenado, em obediência ao princípio geral do n.2 do artigo 40 do Código Penal de 1995.