9720012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720012
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018863
Nr Documento: RP199706179720012
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7bba707e7c9bff48025686b0066fa16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720012.4B
Sumário
I - Tendo o réu marido comprado para habitação uma fracção num prédio para esse fim construído e para aí se deslocando com a ré mulher e filhos, passando todos a dormir e a tomar as refeições nessa fracção e apenas o réu se desloca por vezes ao locado, não restam dúvidas que não têm neste a sua residência permanente, o que é fundamento de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo.