9441370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9441370
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014562
Nr Documento: RP199504209441370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcbe2250c12012178025686b0066b0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441370.7E
Sumário
Na expropriação por utilidade pública, a determinação do valor da indemnização deve regular-se pela lei em vigor na data da publicação da respectiva declaração. O Código das Expropriações de 1991 tem a natureza de lei inovadora, designadamente no que concerne ao cálculo da justa indemnização, e não de lei interpretativa. Em princípio, deve atribuir-se especial relevo ao laudo dos peritos do tribunal, por oferecerem estes maiores garantias de imparcialidade.