038240A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 038240A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008991
Nr Documento: SAP20080410038240A
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbefe1673a5b62818025742f004b698dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:038240A.68
Sumário
Uma vez transitada em julgado a decisão anulatória à Administração incumbe extrair as devidas consequências, sendo que, no caso de reexercício do poder exercido no acto anteriormente anulado, terá de respeitar o “accertamento” contido no julgado anulatório (cf. artº 173º do CPTA). Tendo o acto sido anulado por vício de forma por falta de fundamentação a execução do julgado implicava a prática de um novo acto, agora sem o vício que conduzira à sua anulação. Assim, sob pena de reincidir na conduta antes censurada no julgado anulatório e em afronta ao que decorre do quadro normativo referido em 1., a execução passava necessariamente pela adopção de uma fundamentação não coincidente com a que foi considerada viciada, e, muito provavelmente, com apelo a factos distintos e que (agora) esclarecessem com clareza e suficiência as razões da cessação da comissão de serviço (ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do artº 7º do DL 323/89) cuja falta levara anteriormente à anulação
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os restantes sinais dos autos, recorre para este Pleno do Acórdão proferido em Subsecção a 03 de Julho de 2007 (cf. fls. 288-294) que, julgando improcedente a reclamação levada a efeito do despacho da Exmª Relatora proferido a fls. 267-269, considerou executado o Acórdão anulatório proferido nos autos. Rematou a sua alegação com as seguintes CONCLUSÕES: “1- Por Acórdão proferido pela Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidiu-se julgar improcedente a Reclamação e manter o Despacho Reclamado. 2- Não se conforma a Recorrente com tal Acórdão, razão pela qual vem interposto o presente Recurso Jurisdicional. 3- Com efeito, contrariamente ao entendimento sufragado pelo Acórdão Recorrido, a fundamentação adoptada no Despacho do Exmo Ministro da Saúde de 16/03/2007, (exarado sobre o Parecer n.° 106/07, de 9/3/07), não coincide com a conclusão que determinou a cessação da comissão de serviço da Recorrente. 4- O que resulta desde logo do facto do Ministro da Saúde no seu Despacho de 16/03/2007 invocar, em execução de Acórdão que anulou o primitivo Despacho, factos distintos e que não foram, à data, considerados relevantes, por este último, para determinar a exoneração da aqui Requerente, conforme se extrai do Parecer sobre o qual foi exarado o Despacho do Senhor Ministro da Saúde de 16/03/2007. 5- Na verdade, a proposta apresentada pelo Director do Hospital ao Ministro da Saúde com vista à exoneração da Recorrente suportava-se em 7 pontos, e o Despacho exarado pelo então Ministro da Saúde e que, entretanto, foi anulado, apenas considerou relevantes os fundamentos constantes no n°4 da proposta do Director do Hospital. 6- Sucede que, veio agora no mesmo Parecer afirmar-se suportar-se em factos que constam no ponto 6 da referida proposta dirigida pelo então Director do B... em ... ao Senhor Ministro da Saúde. 7- Por seu turno e conforme resulta do Despacho anulado, nenhum dos fundamentos constantes dos demais fundamentos da referida exposição (proposta) serviu de base à decisão do Senhor Ministro da Saúde, que foi anulada por este Tribunal. 8- Assim sendo, não pode vir o citado Parecer, sobre o qual foi proferido Despacho do Exmo Senhor Ministro da Saúde de 16/03/2007, fundamentar a decisão de exoneração em factos que, quando foi proferido o Despacho anulado, não foram reputados de relevantes para a exoneração da aqui Recorrente. 9- E o Despacho de 13/03/2007 proferido pelo Exmo Senhor Ministro da Saúde (exarado sobre o Parecer n.° 354/06, de 19 de Novembro de 2006) não explícita, como se impunha em Execução do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o “conteúdo textual do ponto 4 da proposta do Director do Hospital, levado à alínea e) do probatório” e que este Tribunal considerou que enfermava de vício de forma, por falta de fundamentação. 10- Não foi, pois, ao invés do entendimento sufragado pelo Acórdão Recorrido dada execução ao Acórdão proferido pelo STA. 11- Ao concluir que o novo acto se mostra expurgado do vício de fundamentação formal que motivou a anulação do acto anterior objecto de impugnação, confirmando, pois, o Despacho Reclamado, mostra-se o Acórdão Recorrido em desconformidade com o Art.° 173º do CPTA e Art.° 205° da CRP. 12- Razão pela qual deve ser anulado e declarado, por consequência, que não foi dada execução ao Acórdão proferido pelo STA, com todas as legais consequências”. O MINISTÉRIO DA SAÚDE, veio contra-alegar sustentando a bondade do Acórdão recorrido tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: “1ª - O Despacho do Ministro da Saúde, de 16/3/2007 não apresenta nem podia apresentar fundamentação igual à do Despacho anulado, primeiro porque este não estava fundamentado, conforme reconhecido pelo Tribunal (não podendo uma fundamentação ser igual a uma precedente não fundamentação) e, depois, porque se a fraseologia de pretensa fundamentação fosse a mesma, o novo acto estaria a incorrer no mesmo vício de falta de fundamentação do anterior; 2ª - O Despacho de 16/3/2007 não é nem pode ser desconforme com o Acórdão recorrido como pretende a recorrente no ponto 3 das suas alegações, porque o Acórdão recorrido, de 3/7/2007, lhe é posterior. 3ª - Também não é desconforme com o Acórdão exequendo onde se determinou precisamente que o Ministro da Saúde podia praticar novo acto com o mesmo conteúdo do anulado, desde que sem o vício de falta de fundamentação de que padecia o primeiro, sendo que, para isso, não podia apresentar-se igual ao despacho anulado, em termos de fundamentação. 4ª - A referência no acto anteriormente anulado, a um trecho da proposta de cessação da comissão de serviço da recorrente apresentada pelo Director do Hospital onde esta exerceu funções não vincula o Ministro autor do despacho de execução de acórdão anulatório de invocar outros factos igualmente relevantes para fundamentar nova decisão no mesmo sentido da anterior, isto é, no sentido de fazer cessar a comissão de serviço da ora recorrente. 5ª - O douto acórdão recorrido ao julgar executado o Acórdão exequendo não infringiu qualquer norma legal nem padece de qualquer vício, pelo que deve o presente recurso improceder na totalidade”. Em cumprimento do disposto no artº 92º do CPA foi remetido aos Senhores Juízes Adjuntos cópia do projecto de acórdão. FUNDAMENTAÇÃO II.1.O Acórdão recorrido julgou como assentes os seguintes FACTOS: Por acórdão deste STA de 18.12.2002, proferido no processo principal, foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pela ora reclamante e anulado, com fundamento em vício de fundamentação, o despacho do Senhor Ministro da Saúde de 09.05.1995, que a exonerara das suas funções de administradora delegada do Hospital Distrital de ... (cf. fls. 141 e segs. do processo principal). A ora reclamante requereu a execução do julgado, que deu origem aos presentes autos, onde foi proferido o acórdão deste STA de 19.09.2006, que decidiu «condenar a entidade requerida a executar o acórdão anulatório, praticando um novo acto que regule a situação regulada pelo acto anulado, mas expurgado do vício gerador da anulação». (fls. 123 e segs destes autos). Em cumprimento do acórdão referido em 2, a autoridade requerida veio juntar aos autos, a nova decisão final do procedimento, constituída pelo Despacho do Senhor Ministro da Saúde de 16.03.2007, exarado sobre o parecer nº 106/07, de 9.03.07 que, após cumprimento do artº 100º do CPA, converteu em definitivo o seu anterior Despacho de 12.12.2006, exarado sobre o parecer da Secretaria Geral nº 354/06, de 19 de Novembro de 2006, ínsito no processo (cf. fls. 158 a 164 e fls. 248 e segs, cujo teor aqui se dá por reproduzido). Notificada da junção aos autos do referido Despacho de 16.03.2007, a reclamante veio pronunciar-se nos termos do seu requerimento de fls.264, no sentido de que não foi dada execução ao acórdão proferido pelo STA. Após ouvida a autoridade requerida, foi proferido pela relatora, em 15.05.2007, o despacho ora reclamado. 2. DO DIREITO O Acórdão recorrido, mantendo o despacho da Exmª Relatora, julgou mostrar-se executado o Acórdão de 18-12-2002 que anulou o acto ali contenciosamente impugnado. Tal acto traduzira-se em dar por finda a comissão de serviço da recorrente como Administradora Delegada do Hospital Distrital de .... No acórdão anulatório, ponderou-se que, ao abrigo da alínea a) do nº2 do artº 7º do DL nº 323/89 de 26-09, tem de ser fundamentado o despacho que dá por finda a comissão de serviço, dando-se naquele preceito legal exemplos de situações que podem fundamentar a cessação antecipada da comissão. No entanto, tendo em vista objectivos programáticos de eficiência e conveniência de serviço, terão as mesmas de ser minimamente concretizadas. Porém, segundo o mesmo aresto tal não sucedera no caso, pois que, pese embora neste tipo de actos seja menor a exigência de densidade de fundamentação formal, não pode prescindir-se daquele grau de densidade mínima, em ordem a permitir, por um lado, a defesa do seu destinatário, e, por outro, o controlo da decisão pelos tribunais. Tenha-se ainda presente que o acto impugnado se traduzira num despacho de aceitação do conteúdo do ponto 4 de uma proposta do Director do Hospital em que se referia que: “O funcionamento do Conselho de Administração tem vindo a ser sistematicamente afectado pela forma de actuar da Sr.ª. Administradora Delegada que exacerbando das suas competências, tem tomado decisões sem ouvir os restantes membros e sem delas me dar conhecimento prévio, algumas das quais têm afectado negativamente o normal funcionamento do Hospital. Uma dessas decisões diz respeito ao incentivo e apoio que deu a um pequeno grupo de pressão de médicos que tentou mobilizar os restantes para não aceitar a ampliação que está em curso e exigir a construção de um Hospital novo, actuando assim contra a estratégia seguida pelo actual Conselho de Administração, na continuidade dos anteriores e pondo em causa a política do Ministério nesta área”. Em execução do julgado anulatório a Autoridade Requerida (AR), aqui recorrida, exarou despacho de concordância com parecer dos serviços de que se transcrevem os pontos 23 e segs.: “(…) Para além dos factos referidos no ponto 4 da proposta do Director do Hospital, outros factos que se afiguram incompatíveis com o exercício do cargo de Administrador Delegado constituem fundamento bastante para fazer cessar a comissão de serviço no cargo. Designadamente e segundo o então Director do B..., a Drª. A...: Em reunião do Conselho de Administração do Hospital de 8/5/95 (e não de 2/5/97, como chegou a ser referido), na sequência de discussão de matéria relacionada com o concurso para adjudicação de serviços de limpeza, sujeita a apreciação e decisão pelos seus elementos, Director, Administradora Delegada e Enfermeira Directora, a Drª. A...a ameaçou que conseguia fazer cair o Conselho de Administração em três dias (v. nº 6 da exposição/proposta de cessação a comissão de serviço subscrita pelo Director). Conforme consta da “declaração de voto” anexa à acta da reunião de 8/5/95 do Director e da Enfermeira Directora do Hospital, o primeiro, com o apoio da segunda sendo a entidade que ia assinar o contrato com a firma de limpeza C...e, mas tendo dúvidas sobre o critério usado na adjudicação dos serviços de limpeza àquela empresa, solicitou à Administradora Delegada, justificação escrita detalhada da sua opção pela adjudicação da prestação dos serviços àquela firma, não tendo sido dados os esclarecimentos pedidos o que levou o Conselho de Administração através do Director e da Enfermeira Directora, a anular o concurso. Considerando que independentemente dos diferentes pontos de vista perfilhados pelos membros do Conselho de Administração, nada justifica a falta de respeito e de colaboração institucional entre os seus membros em que se traduzem os referidos factos e comportamento da Srª. Drª. A... no exercício do cargo de Administradora Delegada: Considerando que, como se conclui da correspondência recebida do Director do Hospital, no quadro descrito, está praticamente inviabilizado o funcionamento em moldes aceitáveis e profícuos do Conselho de Administração do Hospital com dois membros de um lado (Director e Enfermeira Directora) e o terceiro membro, do outro lado (Administradora Delegada); Considerando que tal quadro factual inserido no referido contexto de confronto da Administradora Delegada com os outros membros do Conselho de Administração impede uma actuação eficaz deste órgão colegial e, consequentemente, do próprio Hospital; Considerando que, por tudo, se impõe o afastamento da Drª. A... do Conselho de Administração para viabilizar um órgão operativo por forma a que este se torne mais eficaz na sua actuação; Propõe-se que, nos termos da alínea a), do nº2 do artº 7º do D.L. nº323/89, de 26 de Setembro, conjugado com o artº 2º do Decreto Regulamentar nº14/90, de 6 de Junho e com o nº1 “a contrario” e nº2 do artº 9º do Decreto Regulamentar nº3/88, de 22 de Janeiro, em vigor à data dos factos, seja dada por finda a comissão de serviço da Srª. Drª A...…., como Administradora Delegada do B..., de ..., com efeitos reportados à data de 9 de Maio de 1995, assim se dando cumprimento ao dever de execução do acórdão anulatório, proferido no processo nº 38240-A/STA-1ª Sec.- 2ª Sub., nos termos expressamente consignados no douto acórdão de 19 de Setembro de 2006…”. II.2. Impugnando o decidido a recorrente alega, em síntese, que tendo o despacho objecto do julgado anulatório eleito como seu exclusivo fundamento (de cessação da comissão de serviço da recorrente, recorde-se) um dos vários pontos (o aludido ponto 4) da informação sobre que fora exarado, e que, portanto, nenhum dos demais fundamentos ali constantes servira de base ao despacho anulado, “não pode vir o citado Parecer, sobre o qual foi proferido Despacho do Exmo Senhor Ministro da Saúde de 16/03/2007 [executor do julgado], fundamentar a decisão de exoneração em factos que, quando foi proferido o Despacho anulado, não foram reputados de relevantes para a exoneração da aqui Recorrente”. Segundo a recorrente, impunha-se que o Despacho que intenta executar o julgado explicitasse o que no acórdão anulatório se fez relevar como vício de forma, por falta de fundamentação, sem o que, ao invés do entendimento sufragado pelo Acórdão Recorrido, não pode afirmar-se ter sido dada execução ao Acórdão anulatório, mostrando-se assim em desconformidade com o Art.° 173° do CPTA e Art.° 205° da CRP. Em suma, a fundamentação agora adoptada “não coincide com a conclusão que determinou a cessação da comissão de serviço da Recorrente”, pois que são invocados “factos distintos e que não foram, à data, considerados relevantes…para determinar a exoneração da aqui Requerente”. Quid juris? II.2.2. No art. 173º do CPTA, sob a epígrafe dever de executar prescreve-se que: “1 - Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado”. No entanto, como ali começa por se asseverar, o efeito preclusivo das sentenças dos tribunais administrativos determina-se pelos antecedentes da decisão anulatória Cf. a propósito, entre muitos outros, os acs. do STA de 20-6-96-Rec. nº 35737.P, de 31-10-2006 (Rec. nº 047964A) e de 24-04-2007 (Rec. nº 01328A/03).. O alcance do caso julgado depende, por isso, dos vícios que o Tribunal conheceu. Donde, como se assinala no Acórdão do STA de 31-10-2006 (Rec. nº 047964A), “uma vez transitada em julgado a decisão anulatória à Administração incumbe extrair as devidas consequências, sendo que, no caso de reexercício do poder exercido no acto anteriormente anulado, terá de respeitar o “accertamento” contido no julgado anulatório”. Temos, por isso, que, ainda segundo o mesmo aresto, “o dever de conformação se consubstancia em dois momentos distintos, ainda que complementares: o dever de executar e o dever de respeitar o caso julgado. Existe, assim, como que um efeito preclusivo, operado pela decisão anulatória, ao nível do ulterior exercício da competência por parte da Administração, que se manifesta, designadamente, na impossibilidade de reincidir no vício que fundamentou tal decisão. A Administração encontra-se, consequentemente, com a sua margem de manobra diminuída, uma vez que terá de acatar a decisão tomada pelo Tribunal”. Aquele art. 173º diz-nos, assim, como se refere no Acórdão do STA de 11-05-2005 (Rec. 0385/02) “que a anulação não impede a renovação do acto anulado, pela prática de um novo acto com o mesmo sentido, e que os limites do novo acto, para efeitos de execução do julgado, são os “ditados pela autoridade do caso julgado”. Donde resulta que a Administração ao cumprir o julgado anulatório não pode violar ou ofender o caso julgado, sob pena de nulidade – cfr. art. 133º, 2, al. h) e i) do CPA. Por seu lado, em sede de execução de julgados, e independentemente do tipo de invalidade que esteve na origem da anulação, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto ou actos de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto inicial estão devidamente salvaguardados, ou seja, se o acto de execução acolhe integralmente as razões determinantes daquela anulação (ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica), conferindo à decisão exequenda os contornos de legalidade anteriormente inobservados (cf. Ac. do STA de 21-02-2008 (Rec. nº 0805A/03), com apelo a outra jurisprudência e doutrina ali citadas). Voltando ao caso dos autos, recorde-se o que acima se disse sobre o que levou o julgado anulatório a concluir pela falta de fundamentação do acto, tendo em vista o quadro normativo que enforma a cessação da comissão de serviço em causa Concretamente o nº 2 do artº 7º do Dec. Lei nº 323/89, do seguinte teor: “ - A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência: a) Por despacho fundamentado do membro do Governo competente, nos casos de director-geral ou de subdirector-geral ou cargos equiparados, podendo tal fundamentação basear-se, nomeadamente, na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas, na não realização dos objectivos previstos, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, de modificar as políticas a prosseguir por estes ou de tornar mais eficaz a sua actuação e na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas quando consideradas essenciais para o cumprimento de política global do Governo; (…)”. , traduzido na circunstância de na proposta do Director do Hospital, que serviu de base à cessação da comissão de serviço, pese embora o que ali se afirmava, não esclarecerem devidamente as razões da exoneração, pois que o sobredito ponto 4 da proposta do Director do Hospital não as permitiria compreender. Na verdade, ainda segundo o julgado anulatório, “tal motivação não esclarece com clareza e suficiência as razões da exoneração, já que se limita a meras afirmações/conclusões e conceitos indeterminados que as não permitem compreender, por desconhecimento de que estratégia e política se fala, sendo que os documentos juntos com a proposta, também nada esclarecem neste campo e o certo é que foi junto aos autos um despacho do Ministro da Saúde, proferido poucos meses depois, que até a contraria (alínea j) do probatório e doc. fls.35). Com efeito, não basta afirmar que a recorrente, enquanto administradora Delegada tomou decisões sem ouvir os restantes membros do Conselho de Administração e sem dar conhecimento delas ao Director do Hospital e que isso tem perturbado o funcionamento daquele Conselho. Havia que identificar, primeiro, claramente que decisões foram essas, quando foram tomadas, em que matérias, para que a recorrente se pudesse defender e para que o Tribunal pudesse, face a essa defesa, apreciar a situação, sendo certo que há decisões que cabem na competência específica do Administrador Delegado”. Mas, assim sendo, e tal como se obtemperou no acórdão recorrido, sob pena de reincidir na conduta que lhe foi censurada no julgado anulatório e em afronta ao que decorre do quadro normativo que deve presidir à conduta executiva, o que a Autoridade Requerida veio a praticar no respectivo procedimento executivo, e que acima se viu, passava necessariamente pela adopção de uma fundamentação não coincidente com a que foi considerada viciada, e, muito provavelmente, com apelo a factos distintos e que (agora) esclarecessem com clareza e suficiência as razões da exoneração. Donde, para “além dos factos referidos no ponto 4 da proposta do Director do Hospital” - e que, segundo o julgado anulatório conferiam fundamento àquela falta de clareza e suficiência –, o apelo agora a “outros factos que se afiguram incompatíveis com o exercício do cargo de Administrador Delegado [e que] constituem fundamento bastante para fazer cessar a comissão de serviço no cargo”, e que a AR elencou, do modo que acima se viu. Ou seja, as razões que levaram à cessação da comissão de serviço da recorrente, são agora claramente apontadas e concretizadas em pareceres jurídicos em que se fundou a AR (cf. fls. 158 e segs. e 248 e segs.), os quais integram a fundamentação do despacho que executou o acórdão anulatório, razões essas que não o eram no acto anulado. E, contrariamente ao que pretende a ora recorrente, a conclusão ali retirada (cf. nº 34 do referido Parecer, a fls. 254), é a mesma que já o fora no despacho anulado (cf. citado nº 4 da proposta em que se apoiou) e que, em ambos, fundamentou a exoneração, ou seja, que os referidos factos e atitudes da ora recorrente, vinham sistematicamente a afectar (impossibilitando) o funcionamento do Conselho de Administração, o que se reflectia negativamente no normal funcionamento do Hospital. E, não era necessário que os factos invocados como fundamento da cessação da comissão de serviço da aqui requerente fossem apurados em processo disciplinar, aspecto este sobre o qual, aliás, já antes se pronunciou o Tribunal Pleno da Secção, em acórdão proferido nestes autos. Em resumo, tendo a AR sido condenada a executar o acórdão anulatório - praticando um novo acto que regulasse a situação que fora definida pelo acto anulado, mas expurgado do vício gerador da anulação -, no prazo fixado para essa execução veio a mesma a fazê-lo. E, sendo o acto anulado renovável, foi praticado um novo acto, agora sem o vício que conduzira à sua anulação. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos os juízes deste Supremo Tribunal acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 400€ e a procuradoria em 50%. Lisboa, 10 de Abril de 2008.- João Manuel Belchior (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes - José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.