0030059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030059
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova plena, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028274
Nr Documento: RP200002030030059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87796709eadd14a2802568bd0033103bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030059.90
Sumário
A virtualidade de um documento particular funcionar como meio de prova plena apenas funciona quando seja invocado pelo declaratário contra o declarante, pois em relação a terceiros a declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.