158/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 158/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Consulta obrigatória, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 158/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Viseu
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102730
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102730
Sumário
1. O recurso excepcional ao ajuste directo previsto na al. c) do n.º 1 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não significa que se deixem totalmente de fora os princípios da contratação pública, em particular o princípio da concorrência. 2. Por isso, a remissão do citado preceito há-de ser feita para o ajuste directo com consulta obrigatória a três entidades, previsto na al. d) do n.º 2 do art. 48.º do mesmo diploma. 3. A falta de procedimento adequado, com a consequente omissão total de concorrência, é susceptível de afectar o resultado financeiro do contrato, em desfavor da autarquia, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.